18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Processo n° 0729413-02.2024.8.07.0003 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Polo ativo: BANCO C6 S.A.

Polo passivo: WILLIAM DE JESUS ALVES PORTO CERTIDÃO Nos termos do art. 33, XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria, procedo a intimação das partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais.

Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta nº 85/2016, deste Tribunal, bem como ao estabelecido no Art. 524 e seguintes do CPC, sobretudo quanto à necessidade de instrução do pedido de cumprimento de sentença com planilha de cálculos atualizados (sem a inclusão da multa e honorários referentes ao cumprimento de sentença, os quais incidem apenas após o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação) e recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça.

MARCUS TORRES SILVA Diretor de Secretaria *Datado e assinado eletronicamente
09/05/2025 19:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/05/2025 18:59

Recebidos os autos
09/05/2025 18:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
09/05/2025 18:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/05/2025 18:09

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 12:32

Juntada de Petição de certidão
24/04/2025 02:38

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0729413-02.2024.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO C6 S.A.

REU: WILLIAM DE JESUS ALVES PORTO SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO C6 S.A. em desfavor de WILLIAM DE JESUS ALVES PORTO, na qual se pleiteia a recuperação de bem alienado fiduciariamente.

Foi determinada a emenda à inicial, conforme os termos do art. 321 do Código de Processo Civil, concedendo-se o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento (Id. 228719191) Não obstante, a parte autora deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte.

DECIDO.

O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Face ao exposto e considerando a ausência de cumprimento das determinações judiciais para regularização da petição inicial, conforme previsto no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não resta outra alternativa senão o indeferimento da petição inicial.

Dessa forma, com fundamento nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.

Não foi ordenada restrição judicial nos presentes autos e não houve deferimento da liminar.

Despesas finais pela parte autora (artigo 485, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil).

Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa.

Aguarde-se o prazo recursal, após certifique-se o trânsito em julgado.

Na hipótese de interposição de apelação, deixo, desde logo, de citar o apelado para contrarrazões, uma vez que a relação processual não foi devidamente aperfeiçoada.

Ademais, é entendimento jurisprudencial que, no caso de extinção do processo sem resolução de mérito, é desnecessária a citação da apelada para contrarrazões (STJ, AgInt no AREsp 660.670/ MG).

Dessa feita, remeta-se o processo, independentemente de nova conclusão, os autos ao e.

TJDFT, conforme determinado pelo artigo 1010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Alerto, desde já, que será aplicada multa caso sejam interpostos embargos de declaração meramente protelatórios, quando a parte, em verdade, buscar a reforma do provimento jurisdicional sem que se verifique nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO.

VALOR DO BEM OU DAS PARCELAS VENCIDAS.

MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR.

MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADAS.

CARÁTER PROTELATÓRIO.

DECISÃO MANTIDA. (...) 4.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material no acórdão recorrido, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC. 5.

Na hipótese, os embargos de declaração trouxeram questionamentos desvinculados das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Não há qualquer vício passível de correção na decisão embargada na origem. 6.

O mero inconformismo da parte não autoriza a integração do julgado.

A reforma da decisão deveria ter sido pleiteada por meio do recurso cabível para essa finalidade, sob pena de atraso no prosseguimento do feito. 7.

O art. 1.026, § 2º, do CPC, dispõe: ?quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa?.

Multa mantida. 8.

Recurso conhecido e desprovido.

Decisão mantida. (TJ-DF 07336679520228070000 1661931, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 01/02/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) Oportunamente, arquive-se.

Publique-se.

Registrada eletronicamente nesta data.

Intime-se a parte autora.

Prazo: 15 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente.

J
16/04/2025 18:12

Recebidos os autos
16/04/2025 18:12

Indeferida a petição inicial
14/04/2025 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
11/04/2025 03:03

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 10/04/2025 23:59.
22/03/2025 03:12

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0729413-02.2024.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO C6 S.A.

REU: WILLIAM DE JESUS ALVES PORTO DECISÃO Determinada emenda à inicial, parte autora satisfez apenas em parte a determinação de Id 225726457.

Diante disso, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias úteis proceda emenda à inicial para: 1) Apresentar uma nova versão da petição inicial, substitutiva da primeira, com as informações trazidas em sede de emenda, a fim de facilitar a análise do pedido, o exercício do contraditório e evitar confusão processual, com a necessária retificação do valor da causa.

O desatendimento da presente determinação ocasionará no indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do CPC.

Advirto que não será concedida nova oportunidade de emenda.

Intime-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

A.L/P
19/03/2025 10:17

Recebidos os autos
19/03/2025 10:17

Determinada a emenda à inicial
11/03/2025 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
11/03/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:46

Publicado Intimação em 21/02/2025.
20/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
13/02/2025 18:25

Recebidos os autos
13/02/2025 18:25

Determinada a emenda à inicial
12/02/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
12/02/2025 13:20

Juntada de Certidão
12/02/2025 11:25

Recebidos os autos
11/10/2024 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/10/2024 17:37

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 15:34

Recebidos os autos
24/09/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/09/2024 10:51

Juntada de Certidão
20/09/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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