04/09/2025 02:16

Decorrido prazo de WILLIAM DE JESUS ALVES PORTO em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA INICIAL.

COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

INÉRCIA.

EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA.

ART. 290 C/C ART. 321, CPC.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca a apreensão ajuizada pelo autor, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c os arts. 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil, em razão do não cumprimento das medidas detalhadas expressamente com precisão, após regular intimação para emendar a petição inicial, em especial, quanto ao recolhimento das custas iniciais, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo pela instituição financeira.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em verificar se houve motivo legítimo para justificar a extinção do processo sem exame do mérito, após emenda da petição inicial facultada sem o atendimento devido, à luz do disposto no art. 290, CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 330, IV, do CPC, estabelece que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições dos artigos 106 e 321, do CPC. 4. À luz do art. 321, do CPC, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” 5.

Apesar de facultada a emenda, a parte autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, mesmo após esclarecimentos detalhados com precisão. 6.

O recolhimento das custas iniciais do processo é pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual, em observância ao art. 290 do Código de Processo Civil.

A ausência de comprovação do recolhimento das custas de ingresso acarreta a extinção do processo.

Precedentes. 7.

Com efeito, trata-se de hipótese de indeferimento da petição inicial e o processo, por essa razão, deve ser extinto nos termos do art. 290, art. 321, parágrafo único, art. 485, inc.

I, em composição com o art. 330, inc.

IV, todos do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O não atendimento pela parte autora de intimação regular para emendar a petição inicial, após esclarecimentos detalhados para cumprimento, em determinação clara e específica, autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 321, parágrafo único; 330, IV; 485, I.
21/08/2025 16:08

Conhecido o recurso de BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.***.***/0001-72 (APELANTE) e não-provido
21/08/2025 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 10:59

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2025 20:38

Recebidos os autos
25/06/2025 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
25/06/2025 02:16

Decorrido prazo de WILLIAM DE JESUS ALVES PORTO em 24/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 30/05/2025.
30/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 15:37

Recebidos os autos
28/05/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 17:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
14/05/2025 17:26

Recebidos os autos
14/05/2025 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
12/05/2025 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/05/2025 14:51

Juntada de Certidão
09/05/2025 19:14

Recebidos os autos
09/05/2025 19:14

Processo Reativado
12/02/2025 11:25

Baixa Definitiva
12/02/2025 11:25

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:24

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de WILLIAM DE JESUS ALVES PORTO em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:20

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Órgão: 1ª Turma Cível Processo: 0729413-02.2024.8.07.0003 Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL Apelante(s): BANCO C6 S.A.

Apelado(s): WILLIAM DE JESUS ALVES PORTO Relator: DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ====== DECISÃO ====== Trata-se de apelação cível (ID 65102666, págs. 1-11) interposta por BANCO C6 S.A. impugnando sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia-DF, ID 65102665, que reconhecendo nos autos notificação extrajudicial encaminhada ao requerido, visando a constituição em mora, que retornou com a anotação “ausente”, considerando que não houve notificação e nem constituição em mora, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Em suas razões recursais (ID 65102666, págs. 1-11), informa que em contrato celebrado com o apelado, na forma especificada, tendo o veículo dado em garantia na pactuação, diante da inadimplência apurada, acarretando o vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais, e feita a notificação através do protesto do título, na forma prevista no art. 2º, parágrafo 2º, do Decreto Lei 911/69, sem a devida determinação de emenda à inicial, sem qualquer intimação o ilustre juízo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

Aponta que o juízo deu posicionamento contraditório ao entendimento da remansosa jurisprudência reinante em nossos Tribunais e da legislação vigente, devendo ser reformada ou cassada a sentença, com o deferimento da liminar de busca e apreensão ressaltando presentes e demonstrados os requisitos na espécie.

Ressalta que restou caracterizada a mora em atenção à Súmula 72/STJ uma vez que encaminhada a notificação extrajudicial para o endereço contratado, informado pelo próprio contratante, retornando com a informação de “ausente”, citando julgados em seu amparo, pela desnecessidade de recebimento pessoal, e ainda o Tema Repetitivo 1132/STJ em reforço de argumentação.

Ao final, aduzindo devidamente comprovada a impontualidade do devedor e sua regular constituição em mora através da notificação extrajudicial enviada regularmente no endereço informado pelo próprio apelado, reformando-se ou anulando-se a sentença a fim de dar continuidade processual com a imediata expedição do mandado em razão da devida constituição em mora.

Preparo regular (ID 65102667).

Despacho desta Relatoria (ID 65812026) para manifestação do apelado visando apresentar contrarrazões à luz do Tema Repetitivo 1132/STJ e Súmula 72/STJ.

Não foram apresentadas contrarrazões (certidão de ID 67174263). É o relatório. À luz dos fatos apresentados nos autos, o caso admite a aplicação do previsto no art. 932, V, “b”, do CPC, em cumprimento do disposto no Tema Repetitivo 1132/STJ, com a seguinte tese firmada: Tema Repetitivo 1132/STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Súmula 72/STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Tendo havido encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço informado pelo contratante e informação de correspondência não recebida pelo motivo “ausente” (ID 65101407), evidenciado "error in procedendo", impõe-se a aplicação do disposto no art. 932, V, “b”, do CPC, com o seguinte teor: Art. 932.

Incumbe ao relator: I - Dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...) V - Depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Nesses termos, com fulcro no art. 932, V, “b”, do CPC, Tema Repetitivo 1132/STJ e ainda Súmula 72/STJ, DOU PROVIMENTO ao apelo para DETERMINAR o retorno do processo ao juízo de origem com o seu regular prosseguimento, na forma da Lei.

Comunique-se ao d.

Juízo da causa.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 19 de dezembro de 2024.

Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator
08/01/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:45

Recebidos os autos
08/01/2025 12:45

Outras Decisões
11/12/2024 16:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
11/12/2024 02:16

Decorrido prazo de WILLIAM DE JESUS ALVES PORTO em 10/12/2024 23:59.
15/11/2024 05:27

Juntada de entregue (ecarta)
05/11/2024 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2024 14:24

Expedição de Mandado.
04/11/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:58

Recebidos os autos
31/10/2024 14:58

Determinada Requisição de Informações
15/10/2024 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
15/10/2024 14:24

Recebidos os autos
15/10/2024 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
11/10/2024 17:38

Recebidos os autos
11/10/2024 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/10/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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