11/02/2025 02:50

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025
22/01/2025 14:19

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0092156-10.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GERALDA LUIZA DE JESUS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/01/2025 16:38

Expedição de Sentença.
16/01/2025 16:38

Recebidos os autos
16/01/2025 16:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 16:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2025 14:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
15/03/2023 03:08

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
15/03/2023 03:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 14/03/2023 23:59.
24/01/2023 02:39

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 16:27

Recebidos os autos
17/01/2023 16:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/01/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
16/01/2023 16:19

Juntada de Certidão
16/01/2023 15:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
29/12/2022 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/12/2022 12:12

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/10/2022 01:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:47

Decorrido prazo de GERALDA LUIZA DE JESUS em 27/09/2022 23:59:59.
05/09/2022 00:41

Publicado Decisão em 05/09/2022.
03/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 21:11

Recebidos os autos
31/08/2022 21:11

Declarada incompetência
11/05/2022 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/04/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2022 23:59:59.
29/03/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 21:29

Recebidos os autos
07/02/2022 21:29

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 10:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/06/2021 14:45

Decorrido prazo de GERALDA LUIZA DE JESUS em 29/06/2021 23:59:59.
26/04/2021 02:32

Publicado Certidão em 26/04/2021.
24/04/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
22/04/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/09/2019 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703557-60.2025.8.07.0016

Pedro Henrique de Magalhaes Casimiro

Distrito Federal

Advogado: Rafael Dario de Azevedo Nogueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/01/2025 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0703502-67.2024.8.07.0009

Raimundo Jorge Filho

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/03/2024 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0703502-67.2024.8.07.0009

Raimundo Jorge Filho

Banco do Brasil S/A

Advogado: Andressa Beserra Lago da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2025 20:44

Exibir Processo

Processo nº 0711529-24.2024.8.07.0014

Adriana de Andrade D Ajuz

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Bianca Brigido Souto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2024 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0707837-35.2024.8.07.0008

Isabela Monique Gouveia Silva

Eliete de Cassia Coelho

Advogado: Sabrina Henrique de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2024 19:10

Exibir Processo