28/01/2025 12:20

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 12:19

Expedição de Certidão.
28/01/2025 04:12

Decorrido prazo de ERNANDO FERREIRA DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:49

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 07:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ªVEDF 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0754903-32.2024.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: ERNANDO FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de pedido de restituição de veículo formulado por Ernando Ferreira dos Santos, proprietário do automóvel VW/Gol, placa OZZ7H71, cor vermelha, apreendido em operação policial no curso da investigação de tráfico de drogas (autos n.º 0751007-78.2024.8.07.0001).

O requerente sustenta que o veículo foi emprestado ao irmão, Leandro Ferreira dos Santos, sem qualquer conhecimento sobre o uso ilícito do bem.

Alega que o automóvel é essencial ao transporte dos filhos para a escola e demonstra sua origem lícita por meio de contrato de financiamento e comprovantes de pagamento das parcelas.

Afirma, ainda, que não possui qualquer envolvimento com as atividades ilícitas investigadas e postula a liberação do veículo, subsidiariamente requerendo sua nomeação como depositário fiel.

O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, destacando que o veículo foi utilizado para o transporte de entorpecentes e permanece indispensável à instrução do processo, além de indicar potencial aplicação do perdimento nos termos da Lei n.º 11.343/06 e da Constituição Federal. É o relatório.

Decido.

O artigo 120 do Código de Processo Penal estabelece que a restituição de bens apreendidos pode ser ordenada desde que não haja dúvidas quanto ao direito do reclamante e que o bem não seja necessário à instrução do processo.

No caso em análise, ambos os requisitos estão ausentes.

Embora o requerente tenha comprovado a propriedade do veículo por meio de documentos de financiamento, a posse do bem estava com Leandro Ferreira dos Santos, flagrado utilizando-o para transportar substâncias entorpecentes.

A existência de indícios de que o veículo serviu como meio para a prática do delito torna insuficiente a simples alegação de boa-fé.

Ademais, o veículo ainda importa ao esclarecimento da dinâmica dos fatos investigados, o que inviabiliza sua liberação neste momento.

Nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, os bens apreendidos deverão permanecer sob custódia até o trânsito em julgado da sentença, garantindo a disponibilidade para eventual decretação de perdimento, nos moldes do artigo 63 da Lei n.º 11.343/06.

Por fim, ressalto que o artigo 243 da Constituição Federal prevê o confisco de bens utilizados no tráfico de drogas, ainda que de terceiros, salvo prova inequívoca de boa-fé e de ausência de vínculo com o crime, o que não foi suficientemente demonstrado no presente caso.

No mais, vislumbro que a nomeação do requerente como depositário fiel tampouco se revela viável, considerando os riscos à instrução e à efetividade das medidas processuais.

O bem permanecerá à disposição do juízo até que a sentença decida sua destinação definitiva.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição do veículo VW/Gol, placa OZZ7H71, formulado por ERNANDO FERREIRA DOS SANTOS, determinando que o bem permaneça sob custódia até o trânsito em julgado da sentença nos autos principais. c.

BRASÍLIA, DF, datado e assinado eletronicamente TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
08/01/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:09

Recebidos os autos
08/01/2025 16:09

Julgado improcedente o pedido
07/01/2025 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
25/12/2024 17:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:03

Juntada de Certidão
13/12/2024 11:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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