03/02/2025 15:54

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 14:16

Expedição de Certidão.
28/01/2025 04:06

Decorrido prazo de JOAO VITOR DE JESUS PEREIRA DE SOUZA em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:28

Decorrido prazo de JOAO VITOR DE JESUS PEREIRA DE SOUZA em 22/01/2025 23:59.
10/01/2025 15:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2024 02:39

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUCRJUVIGU Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará Número do processo: 0711137-84.2024.8.07.0014 Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) AUTOR: JOAO VITOR DE JESUS PEREIRA DE SOUZA REPRESENTADO: EVERTON PETERSON SANTOS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

VISTOS.

Os autos tratam de queixa crime em que o querelante imputa ao querelado a prática do crime de dano simples, trazendo aos autos vários documentos.

Com vistas dos autos, o "parquet" pleiteou a rejeição da queixa crime (ID 220585475).

O querelante se manifestou acerca do parecer ministerial (ID 220941641). É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Como bem apreendido pelo representante do MP, "foi realizado acordo entre as partes e o querelante renunciou ao direito de queixa, conforme aditamento 2 da ocorrência policial, razão pela qual foi extinta a punibilidade do querelado no termo circunstanciado nº 0709585-84.2024.8.07.0014", acordo esse assinado por ambas as partes, não havendo se falar em má-fé do querelado.

Também assiste razão ao "parquet" quando aduz que não foi realizado o pagamento das custas processuais, como preceitua o art. 804 do Código de Processo Penal.

Posto isso, com fulcro no entendimento supra e nos termos do artigo 395, II e III, do Código de Processo Penal, REJEITO a queixa crime proposta por JOÃO VITOR DE JESUS PEREIRA DE SOUZA em face de EVERTON PETERSON SANTOS DA SILVA.

Proceda-se com as comunicações necessárias.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 16 de dezembro de 2024 12:59:53.

JOSÉ LÁZARO DA SILVA Juiz de Direito
16/12/2024 15:44

Recebidos os autos
16/12/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:44

Rejeitada a queixa
16/12/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
16/12/2024 02:32

Publicado Despacho em 16/12/2024.
15/12/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 12:27

Recebidos os autos
12/12/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
11/12/2024 19:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:39

Classe retificada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
11/12/2024 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/12/2024 14:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/12/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 02:58

Decorrido prazo de JOAO VITOR DE JESUS PEREIRA DE SOUZA em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 10:14

Recebidos os autos
28/11/2024 10:13

Declarada incompetência
12/11/2024 14:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
12/11/2024 14:18

Juntada de Certidão
11/11/2024 13:25

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)
09/11/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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