30/06/2025 16:26

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 16:12

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:08

Processo Desarquivado
17/06/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 14:22

Juntada de Certidão
17/06/2025 11:23

Expedição de Ofício.
16/06/2025 15:45

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 15:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/06/2025 03:25

Decorrido prazo de RUBENS GARIGHAM PINTO em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:54

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 14:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0726565-88.2024.8.07.0020 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) SENTENÇA Cuida-se de ação de interdição/curatela, com pedido de tutela provisória antecipada, proposta por RUBENS GARIGHAM PINTO - CPF: *04.***.*22-15 em face de NEIDE FERNANDES DA ROSA - CPF: *01.***.*22-15, partes qualificadas nos autos.

Recolhimento de custas comprovado no ID 221111484.

Em decisão de ID 222060172 foi deferido o pedido de tutela antecipada para o fim de colocar a parte requerida, NEIDE FERNANDES DA ROSA, sob o regime de curatela provisória, nomeando RUBENS GARIGHAM PINTO como seu curador provisório.

Ainda, em decisão de ID 226152836, foi fixada remuneração do curador provisório no valor equivalente a 1 (um) salário-mínimo mensal, devendo o montante ser descontado diretamente da folha de pagamento do interditando.

O requerente informou o falecimento do curatelado em 22/04/2025, acostando ao feito a certidão de óbito (ID 236074278) e, pleiteando, como consequência, pela extinção do feito, além da comunicação ao órgão empregador para cessar imediatamente o pagamento dos valores mensais ao curador (ID 236074276).

O Ministério Público também oficiou pela extinção do feito (ID 236265160). É o relato.

Com a morte da pessoa sujeita à curatela operou-se naturalmente a perda superveniente do interesse de agir, consubstanciada na perda do objeto da ação, dada a natureza intransmissível do direito material posto sub judice.

Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil.

Sem custas complementares.

Sem honorários.

Expeça-se ofício ao órgão empregador do curatelado, comunicando o falecimento e determinando a imediata cessação do pagamento da remuneração do curador, bem como providencie-se o cancelamento de eventuais registros vinculados à curatela.

Intime-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Publique-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
20/05/2025 21:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:09

Recebidos os autos
20/05/2025 18:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/05/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
19/05/2025 15:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:13

Recebidos os autos
16/05/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
16/05/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:45

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 18:25

Juntada de Certidão
23/04/2025 13:46

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 03:16

Decorrido prazo de NEIDE FERNANDES DA ROSA em 22/04/2025 23:59.
17/03/2025 17:21

Juntada de Certidão
17/03/2025 17:21

Cancelada a movimentação processual
17/03/2025 17:21

Cancelada a movimentação processual
17/03/2025 17:21

Desentranhado o documento
17/03/2025 17:20

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:33

Juntada de Certidão
11/03/2025 19:26

Expedição de Ofício.
05/03/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 21:53

Publicado Certidão em 25/02/2025.
26/02/2025 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 16:05

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:49

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0726565-88.2024.8.07.0020 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de interdição/curatela, com pedido de tutela provisória antecipada, proposta por RUBENS GARIGHAM PINTO - CPF: *04.***.*22-15 em face de NEIDE FERNANDES DA ROSA - CPF: *01.***.*22-15, partes qualificadas nos autos.

Em decisão de ID 222060172 foi deferido o pedido de tutela antecipada para o fim de colocar a parte requerida, NEIDE FERNANDES DA ROSA, sob o regime de curatela provisória, nomeando RUBENS GARIGHAM PINTO como seu curador provisório.

O requerente apresentou embargos de declaração, aduzindo omissão quanto ao pedido de remuneração do curador (ID 223729051).

O Ministério Público se manifestou favorável ao recurso, pugnando pela fixação remuneração do curador em valor equivalente a 1 (um) salário-mínimo, a ser descontado diretamente da folha de pagamento do requerido (ID 225689208). É o relato.

DECIDO.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração são cabíveis quando há na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso em análise, verifica-se que houve omissão quanto ao pedido de fixação de remuneração ao curador, formulado na petição inicial.

A decisão embargada deferiu a tutela antecipada e nomeou o embargante como curador provisório, mas não apreciou a questão remuneratória, mesmo diante da complexidade e das responsabilidades inerentes à curatela.

O Código Civil, no artigo 1.752, prevê expressamente a possibilidade de o curador ser remunerado, desde que presentes dois requisitos essenciais: 1) A complexidade e o grau de exigência do encargo: Conforme dispõe o artigo 1.752 do Código Civil, a remuneração pode ser fixada pelo juiz quando o exercício da curatela demandar esforços e compromissos significativos, o que se evidencia no caso concreto.

O embargante não se limita a representar o curatelado em atos jurídicos formais, mas assume um papel fundamental na administração de seus bens, na gestão de seus rendimentos e no acompanhamento de sua rotina diária, garantindo a manutenção de sua saúde e bem-estar. 2) A compatibilidade da remuneração com as condições financeiras do curatelado: O artigo 1.774 do Código Civil estabelece que as regras sobre tutela aplicam-se subsidiariamente à curatela.

Assim, a fixação da remuneração deve observar a viabilidade econômica do interditando, evitando que seus rendimentos sejam comprometidos de forma prejudicial.

No presente caso, o interditando possui aposentadoria líquida mensal de R$ 20.594,16, conforme contracheque anexado aos autos no ID 220986597, valor que permite a fixação de remuneração ao curador sem que haja comprometimento de sua subsistência ou qualidade de vida.

Assim, tendo o embargante assumido papel ativo e constante na administração da vida do curatelado, além de ter sido o único a se responsabilizar por sua manutenção, tendo anuência expressa dos familiares do interditando, há justa causa para a fixação da remuneração, sendo razoável e proporcional o arbitramento de valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo, conforme sugerido pelo Ministério Público.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022, II, do CPC, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para sanar a omissão e fixar a remuneração do curador provisório no valor equivalente a 1 (um) salário-mínimo mensal, devendo o montante ser descontado diretamente da folha de pagamento do interditando.

Oficie-se o órgão empregador do curador.

No mais, considerando a diligência de ID 223032685, deixo de determinar a audiência de entrevista, uma vez que tal ato restaria inócuo, considerando as circunstâncias relatadas pelo Oficial de Justiça.

Ante o exposto, em atenção ao disposto no art. 72, I, do CPC, nomeio a Defensoria Pública do Distrito Federal para exercer a curatela especial da(o) interditanda(o), apenas para fins processuais (art. 72, parágrafo único do CPC).

Cadastre-se.

Remetam-se os autos à Defensoria, para manifestação.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
18/02/2025 15:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/02/2025 06:32

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:08

Recebidos os autos
17/02/2025 14:08

Embargos de Declaração Acolhidos
13/02/2025 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
12/02/2025 15:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2025 20:43

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:31

Recebidos os autos
07/02/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 04:25

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
27/01/2025 13:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 22:51

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
22/01/2025 19:49

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
22/01/2025 12:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/01/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 07:33

Juntada de Petição de resposta ao ofício
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2VFAMOSACL 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Número do processo: 0726565-88.2024.8.07.0020 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO De ordem, e nos termos da Portaria nº 01/2022, deste juízo, fica o(a) CURADOR(A) intimado(a) para imprimir, assinar e inserir nos autos o Termo de Compromisso de Curatela Provisória (ID 222230639), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das sanções legais.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
09/01/2025 16:37

Juntada de Certidão
09/01/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:34

Expedição de Ofício.
09/01/2025 13:39

Expedição de Mandado.
09/01/2025 13:35

Expedição de Termo.
07/01/2025 12:04

Recebidos os autos
07/01/2025 12:04

Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2025 07:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
20/12/2024 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 02:41

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 18:12

Recebidos os autos
17/12/2024 18:12

Recebida a emenda à inicial
17/12/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
17/12/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 22:18

Juntada de Petição de certidão
16/12/2024 14:08

Recebidos os autos
16/12/2024 14:08

Determinada a emenda à inicial
16/12/2024 12:34

Juntada de Certidão
16/12/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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