31/01/2025 19:04

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 19:04

Expedição de Certidão.
31/01/2025 19:03

Transitado em Julgado em 31/01/2025
31/01/2025 17:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/01/2025 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
31/01/2025 17:30

Recebidos os autos
31/01/2025 17:30

Extinto o processo por desistência
30/01/2025 16:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
30/01/2025 16:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 30/01/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/01/2025 03:30

Recebidos os autos
29/01/2025 03:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/01/2025 19:20

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
20/01/2025 22:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0706284-38.2024.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RANIELA PEREIRA BERLATO REQUERIDO: DANIELA CRISTINA GADELHA LOPES, BH CONSTRUTORA LTDA, ROSENILO DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Por ora deixo de manifestar quanto ao requerimento contido, na petição de ID 220889599.

Da análise dos autos, percebe-se que não há juntada dos atos constitutivos e documentos de identificação das partes envolvidas, no termo de acordo extrajudicial de ID 220889633.

Além disso, verifica-se que a assinatura digital está fora do ambiente ICP-BRASIL (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), e é a estrutura responsável por regular a certificação pública de documentos eletrônicos e lhes conferir validade legal.

Sobre o tema, o STJ entende que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF).

Desse modo, não é possível a homologação do acordo.

Intime-se a parte autora para se for do interesse dos envolvidos comparecerem à audiência designada nos autos para composição do acordo com a observância dos requisitos legais e formais do próprio ato.

Aguarde-se a realização da audiência designada.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
14/01/2025 17:59

Juntada de Certidão
14/01/2025 14:09

Recebidos os autos
14/01/2025 14:09

Outras decisões
20/12/2024 02:36

Decorrido prazo de RANIELA PEREIRA BERLATO em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 12:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/12/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
13/12/2024 19:06

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/12/2024 18:57

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/12/2024 18:20

Juntada de Certidão
09/12/2024 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2024 15:38

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 15:07

Juntada de Certidão
04/12/2024 17:50

Juntada de Certidão
04/12/2024 17:41

Juntada de Certidão
19/11/2024 12:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2025 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
12/11/2024 14:07

Juntada de Certidão
07/11/2024 11:53

Juntada de Certidão
28/10/2024 19:43

Juntada de Certidão
22/10/2024 19:55

Recebidos os autos
22/10/2024 19:55

em cooperação judiciária
22/10/2024 19:55

Deferido o pedido de RANIELA PEREIRA BERLATO - CPF: *29.***.*88-41 (REQUERENTE).
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de RANIELA PEREIRA BERLATO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de RANIELA PEREIRA BERLATO em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
09/10/2024 14:51

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/10/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 17:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/10/2024 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
07/10/2024 17:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 07/10/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2024 02:35

Recebidos os autos
06/10/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/09/2024 21:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 16:20

Juntada de Certidão
02/09/2024 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 14:35

Recebidos os autos
26/08/2024 14:35

Deferido o pedido de RANIELA PEREIRA BERLATO - CPF: *29.***.*88-41 (REQUERENTE).
20/08/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
19/08/2024 17:58

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/08/2024 17:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/08/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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