19/12/2023 17:36

Arquivado Provisoramente
19/12/2023 17:35

Processo Desarquivado
12/12/2023 14:34

Arquivado Provisoramente
04/12/2023 19:45

Juntada de Petição de ofício de requisição
27/11/2023 15:10

Juntada de Certidão
16/11/2023 09:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/11/2023 23:59.
19/10/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:11

Publicado Certidão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 00:47

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 00:47

Juntada de Certidão
10/10/2023 10:16

Recebidos os autos
10/10/2023 10:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
05/09/2023 15:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/08/2023 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/08/2023 13:42

Juntada de Certidão
30/08/2023 13:50

Transitado em Julgado em 28/08/2023
29/08/2023 01:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:06

Decorrido prazo de ELENI DE BRITO CARVALHO PERES em 24/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:43

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0758576-56.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELENI DE BRITO CARVALHO PERES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, ao argumento de que contraditória.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

No caso dos autos, assiste razão à parte autora, tendo em vista que tanto a parte final da fundamentação quanto o dispositivo estão em desencontro com o que restou pleiteado na peça de ingresso.

Veja que, na petição inicial, a parte autora pleiteou a diferença entre o valor reconhecido e o efetivamente pago, bem como a inclusão do auxílio alimentação e auxílio saúde na base de cálculo, sendo que restou o Distrito Federal obrigado a pagar quantia referente à atualização da pecúnia em razão da demora.

Outro ponto a ser esclarecido, o que faço de ofício por se tratar de questão de ordem pública, é quanto à atualização do valor devido, considerando que não haverá incidência de juros de mora por ter ocorrido a citação após a vigência da EC 113/21, aplicando-se o IPCA-e desde a data do vencimento até 08/12/2021 e, após, a SELIC.

Assim, acolho os embargos de declaração para retificar a parte final da fundamentação e o dispositivo da sentença para o abaixo transcrito: Na espécie, a parte requerente demonstrou que houve a conversão de 07 (SETE) meses de licença prêmio em pecúnia em seu benefício (ID 141343351, página 20) e que, no último mês em que esteve em atividade (MARÇO/2019), percebia as seguintes verbas de natureza remuneratória: auxílio saúde e auxílio alimentação, as quais foram indevidamente suprimidas do cálculo da licença prêmio indenizada.

No que tange ao quantum devido, a diferença de atualização será obtida por meros cálculos aritméticos, ao passo que a inclusão das rubricas se dará pela soma dos valores não incluídos (R$ 200,00 + R$ 394,50 = R$ 594,50) multiplicado pelo número de meses de licença convertida em pecúnia (7 x R$ 594,50 = R$ 4.161,50).

Por fim, o servidor possui o direito de ser indenizado pela diferença entre o valor pago e o reconhecido pela Administração Pública, tendo em vista que a base de cálculo já utilizada pelo ente apontaria pecúnia no valor de R$ 69.154,82, tendo sido repassado à parte autora o montante de R$ 55.982,47, gerando uma diferença de R$ 13.172,35 (treze mil cento e setenta e dois reais e trinta e cinco centavos).

Em relação à tributação sobre as verbas acima descritas, em conformidade com a Súmula 136 do STJ, não há incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída, face o seu caráter indenizatório.

A natureza indenizatória da verba recebida a título de licença prêmio não usufruída impede a incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária, independente de demonstração de que o gozo da licença não ocorreu por necessidade do serviço.

A presunção é em favor do servidor.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido inaugural, para condenar o réu a pagar à parte autora: (a)a quantia de R$ 4.161,50 (Quatro mil e cento e sessenta e um reais e cinquenta centavos), a título de diferença de licença-prêmio convertida em pecúnia referente à inclusão de parcelas permanentes não computadas, em valor a ser corrigido monetariamente desde a data da aposentadoria da parte autora, em 12/03/2019 (ID 141343351, página 26); e (b) a diferença entre o valor já reconhecido e o devidamente pago pelo Distrito Federal, no importe de R$ 13.172,35 (treze mil cento e setenta e dois reais e trinta e cinco centavos), em valor a ser corrigido monetariamente desde a data da aposentadoria da parte autora, em 12/03/2019 (ID 141343351, página 26).

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem incidência de juros, pois a citação ocorreu após a vigência da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

No mais, mantenho o ato vergastado nos termos já lançados.

I.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, cumpram-se as diligências constantes da parte final da sentença.

BRASÍLIA, DF, 2 de agosto de 2023 16:48:00.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
04/08/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 17:52

Recebidos os autos
02/08/2023 17:52

Embargos de Declaração Acolhidos
02/08/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
02/08/2023 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2023 23:59.
28/07/2023 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 01:32

Decorrido prazo de ELENI DE BRITO CARVALHO PERES em 13/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:22

Publicado Certidão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
24/04/2023 15:47

Expedição de Certidão.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
31/03/2023 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2023 00:20

Publicado Sentença em 27/03/2023.
26/03/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 14:44

Recebidos os autos
22/03/2023 14:44

Julgado procedente em parte do pedido
15/03/2023 17:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
15/03/2023 16:52

Juntada de Petição de réplica
03/03/2023 00:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
01/03/2023 04:48

Publicado Certidão em 01/03/2023.
01/03/2023 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 09:31

Juntada de Certidão
25/02/2023 11:18

Juntada de Petição de contestação
30/11/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 16:28

Recebidos os autos
30/11/2022 16:28

Decisão interlocutória - recebido
29/11/2022 20:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
29/11/2022 13:20

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 09/11/2022.
08/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
04/11/2022 17:46

Recebidos os autos
04/11/2022 17:46

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/11/2022 13:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
01/11/2022 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708340-97.2022.8.07.0017

Paulo Sergio da Silva Esteves Filho

Udiana Maria de Moura

Advogado: Rubens dos Santos Pires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2022 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0708496-48.2023.8.07.0018

Patricia Ferreira Padilha

Secretaria de Fazenda Publica do Distrit...

Advogado: Rayane Suellen Rios

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2023 22:34

Exibir Processo

Processo nº 0710811-03.2023.8.07.0001

Roberto Bertholdo

Antonio Sabino Cantuaria Guimaraes

Advogado: Luciano Brasileiro de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2023 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0705419-73.2023.8.07.0004

Francivaldo Bezerra dos Santos

Banco Bmg S.A

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2023 20:22

Exibir Processo

Processo nº 0709408-66.2018.8.07.0003

Mf Mercantil Financiamento LTDA

Paula e Paulo Confeccoes LTDA - EPP

Advogado: Anderson Gonzalez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2018 11:04

Exibir Processo