14/04/2025 17:43

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 14:29

Transitado em Julgado em 08/04/2025
08/04/2025 03:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:33

Publicado Sentença em 17/03/2025.
15/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:52

Recebidos os autos
13/03/2025 14:52

Julgado improcedente o pedido
28/01/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 16:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/01/2025 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
24/01/2025 15:19

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:27

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0812487-12.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CRISTIANO DE SOUZA LIMA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso. À Secretaria para retirar a anotação de gratuidade de justiça do presente feito.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, sobretudo cópia do auto de infração impugnado, no qual conste a identificação do condutor no momento da abordagem e lavratura do ato administrativo.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13
19/12/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:27

Recebidos os autos
18/12/2024 16:27

Outras decisões
12/12/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/12/2024 17:13

Juntada de Certidão
10/12/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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