21/07/2025 19:44

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 17:30

Recebidos os autos
21/07/2025 17:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.
13/07/2025 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/07/2025 17:18

Juntada de Certidão
12/07/2025 09:46

Recebidos os autos
23/01/2025 22:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/12/2024 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744630-91.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOMAR BARBOSA PINTO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Houve sentença de reconhecimento da prescrição consoante art. 487, II, do CPC, motivo pelo qual o requerente interpôs recurso de apelação.

Da análise do provimento jurisdicional guerreado, não vislumbro qualquer situação que autorize a sua modificação.

Ao cabo do exposto, mantenho incólume a sentença guerreada.

O exame rápido do art. 331, §1º, do CPC indicaria a necessidade de citação do requerido para se apresentar contestação sustentando a correção da sentença que extinguiu o feito, conseguindo-se assim mera confirmação da sentença que não examinou o mérito.

Ao seguir este raciocínio ainda que a petição inicial seja manifestamente ilegal ou inconstitucional, o requerido teria que ser citado e responder a processo civil, o que acabaria por retirar qualquer sentido no exame inicial de recebimento de pedidos judiciais.

Demais disso, tal procedimento atua contra o princípio da celeridade, a sistemática dinâmica do Processo Civil e o próprio princípio da eficácia dos atos públicos, vez que a parte seria citada para uma ação em que o exame em primeira instância foi pela impossibilidade de seu processamento.

Lado outro, ainda que o requerido seja citado e discuta a questão processual que impediu o processamento da ação, tal questão não restaria preclusa, por envolver questão de ordem pública, relativa ao processamento do feito.

Acrescente-se as diligências e os custos que a Justiça teria de desempenhar para promover a citação do réu, podendo exigir anos de buscas e diligências, para resolver questão meramente processual, já que não houve qualquer manifestação sobre o mérito da demanda.

Assim, em aplicação sistemática do Processo Civil, entendo que a citação somente se fará em caso de o Tribunal reverter a sentença e determinar o processamento do feito.

Logo, remeta-se a apelação ao e.

TJDFT.

BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2024 13:15:31.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 02
19/12/2024 13:36

Recebidos os autos
19/12/2024 13:36

Indeferido o pedido de JOMAR BARBOSA PINTO - CPF: *33.***.*83-00 (REQUERENTE)
19/12/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
19/12/2024 11:46

Juntada de Petição de apelação
17/12/2024 12:54

Juntada de Petição de certidão
07/12/2024 02:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:30

Publicado Sentença em 28/11/2024.
27/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 19:02

Recebidos os autos
25/11/2024 19:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/11/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
25/11/2024 14:11

Juntada de Certidão
25/11/2024 10:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2024 02:32

Publicado Sentença em 14/11/2024.
13/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 18:32

Recebidos os autos
11/11/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:32

Declarada decadência ou prescrição
11/11/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
11/11/2024 15:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 14:39

Recebidos os autos
15/10/2024 14:39

Determinada a emenda à inicial
15/10/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
15/10/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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