13/08/2025 16:01

Arquivado Provisoramente
13/08/2025 16:01

Processo Desarquivado
13/08/2025 11:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/08/2025 06:01

Arquivado Provisoramente
12/08/2025 04:37

Processo Desarquivado
11/08/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 14:48

Arquivado Provisoramente
22/07/2025 14:47

Expedição de Certidão.
22/07/2025 02:58

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 15:30

Recebidos os autos
17/07/2025 15:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/07/2025 15:30

Embargos de declaração não acolhidos
15/07/2025 06:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/07/2025 04:35

Processo Desarquivado
14/07/2025 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 14:16

Arquivado Provisoramente
08/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:00

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712862-90.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DIAS BAPTISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente formulou pedido de penhora salarial da parte executada (10%) formulado na petição de Id. 241383584. É incontroverso que os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis (art. 833, inciso IV do CPC/15).

Não se trata de regra absoluta, pois a legislação admite restrições quando o crédito perseguido for para o pagamento de pensão e de prestação alimentícia (art. 833, § 2º do CPC).

Ademais, a regra legal da impenhorabilidade pode sofrer mitigação para pagamento de dívida de natureza alimentar.

O caso em análise não se enquadra nessas exceções, razão pela qual não assiste razão o deferimento de tal pleito.

Assim indefiro o pedido de penhora 30% da verba salarial da parte executada.

Retornem-se os autos à suspensão determinada no Id 233732076.

Publique-se. Águas Claras, DF, 3 de julho de 2025 07:37:37.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
04/07/2025 16:25

Recebidos os autos
04/07/2025 16:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/07/2025 05:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/07/2025 04:33

Processo Desarquivado
02/07/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 15:22

Arquivado Provisoramente
06/05/2025 15:22

Expedição de Certidão.
05/05/2025 03:02

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 21:54

Recebidos os autos
29/04/2025 21:54

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 21:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/04/2025 06:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/04/2025 18:40

Juntada de Certidão
06/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 16:09

Recebidos os autos
27/02/2025 16:09

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB - CNPJ: 02.***.***/0001-80 (EXEQUENTE).
18/02/2025 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/02/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:19

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:09

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712862-90.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DIAS BAPTISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a pesquisa de bens via sistemas INFOJUD (três últimas declarações).

Não havendo bens passíveis de constrição judicial, a execução será suspensa, por um ano, na forma do art. 921, III e § 1º do CPC, independentemente de intimação.

Publique-se. Águas Claras, DF, 9 de janeiro de 2025 16:56:19.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
15/01/2025 08:05

Recebidos os autos
15/01/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 08:05

Deferido em parte o pedido de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB - CNPJ: 02.***.***/0001-80 (EXEQUENTE)
19/12/2024 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/12/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:38

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 17/12/2024 23:59.
30/11/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:07

Juntada de Certidão
06/11/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:55

Juntada de Certidão
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DIAS BAPTISTA em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 11:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/09/2024 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2024 12:31

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/09/2024 18:49

Recebidos os autos
15/09/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 18:49

Outras decisões
13/09/2024 05:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/09/2024 04:46

Processo Desarquivado
12/09/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 13:01

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 13:01

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:52

Recebidos os autos
15/08/2024 12:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
13/08/2024 20:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/08/2024 20:32

Transitado em Julgado em 12/08/2024
31/07/2024 16:56

Recebidos os autos
31/07/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:56

Julgado procedente o pedido
30/07/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/07/2024 02:30

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DIAS BAPTISTA em 29/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/06/2024 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 15:51

Recebidos os autos
25/06/2024 15:51

Outras decisões
24/06/2024 18:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/06/2024 18:34

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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