TJDFT - 0718671-78.2021.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

MARIA MADALENA FONSECA BARROS

CPF *54.***.*69-91

Advogados

BIANCA FONSECA BARROS

OAB: 47740/DF

CPF *01.***.*70-59

MONICA CHAGAS DOS SANTOS

OAB: 28712/DF

CPF *14.***.*10-44

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2024 21:16

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2024 21:15

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 11:03

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 11:03

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

  • 13/05/2024 19:28

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 13/05/2024 19:27

    Transitado em Julgado em 18/04/2024

  • 19/04/2024 03:32

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.

  • 20/03/2024 03:33

    Decorrido prazo de MARIA MADALENA FONSECA BARROS em 19/03/2024 23:59.

  • 27/02/2024 14:42

    Publicado Sentença em 27/02/2024.

  • 26/02/2024 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

  • 22/02/2024 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 16:29

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 15:02

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 15:02

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 05/02/2024 15:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 02/02/2024 19:57

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2024 04:59

    Decorrido prazo de MARIA MADALENA FONSECA BARROS em 29/01/2024 23:59.

  • 23/01/2024 04:14

    Publicado Despacho em 22/01/2024.

  • 10/01/2024 16:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

  • 09/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0718671-78.2021.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: MARIA MADALENA FONSECA BARROS EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Não vejo urgência na apreciação do pedido do id 178782207, sem o contraditório, pois a execução foi ajuizada em 2006 e somente agora pretende a parte a solução completa.

    Assim, diga primeiramente o DF sobre o pedido do id 178782207 e documentos juntados, em 10 dias, já dobrado.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 08/01/2024 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 14:28

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 11:39

    Juntada de Petição de impugnação

  • 29/03/2023 10:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 28/03/2023 14:24

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2023 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 20:55

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2023 03:37

    Publicado Decisão em 23/02/2023.

  • 18/02/2023 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

  • 16/02/2023 12:45

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 16:30

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 16:30

    Deferido o pedido de MARIA MADALENA FONSECA BARROS - CPF: *54.***.*69-91 (EMBARGANTE).

  • 17/01/2023 14:22

    Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 05/09/2022 21:03

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2022 00:13

    Publicado Despacho em 02/09/2022.

  • 02/09/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

  • 30/08/2022 21:01

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 21:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 11:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 08/08/2022 10:11

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2022 18:17

    Juntada de Petição de impugnação

  • 28/06/2022 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 15:21

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 12/05/2022 14:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 04/04/2022 16:50

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2022 16:39

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2022 15:38

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 17/03/2022 00:24

    Publicado Decisão em 17/03/2022.

  • 16/03/2022 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

  • 16/03/2022 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0718671-78.2021.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: MARIA MADALENA FONSECA BARROS EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL     DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Para o oferecimento de embargos à execução, a Lei 6.830/80 exige que o crédito distrital esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal, por depósito, fiança bancária ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura.

    Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução.

    Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e,

    por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal.

    A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução.

    As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal” (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016.

    Pág.: 198).

    Diante disso, não se pode dar prosseguimento aos embargos à execução opostos sem a necessária segurança do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência econômica do(a) embargante.

    Assim, concedo a derradeira oportunidade para que a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, assegure o juízo nos autos do processo de execução, mediante depósito judicial, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia ou indicação de bens idôneos à penhora, ou comprove sua hipossuficiência patrimonial, mediante apresentação de comprovante atualizado de renda, bem como cópia de três (03) últimas declarações de renda e bens à Receita Federal, além dos três (03) últimos balanços patrimoniais, sob pena da rejeição liminar dos embargos.   Intime-se.   Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 03/03/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 15:37

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 26/01/2022 17:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 26/01/2022 17:06

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 00:06

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 00:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 14:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 08/10/2021 18:11

    Juntada de Petição de petição

  • 17/09/2021 02:25

    Publicado Decisão em 17/09/2021.

  • 16/09/2021 19:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0718671-78.2021.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: MARIA MADALENA FONSECA BARROS EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL     DECISÃO Embargos à execução opostos por MARIA MADALENA FONSECA BARROS em face do DISTRITO FEDERAL.

    A embargante pugnou, inicialmente, pela impenhorabilidade de verba de cunho salarial.

    Instada a manifestar-se quanto à garantia do juízo, a embargante apresentou petição e documentos de ID 99317431/99319700.

    Na oportunidade ampliou o objeto da lide, arguindo a prescrição intercorrente.

    Ocorre que a inicial não apresenta o valor da causa, conforme preceitua o artigo 319, inc.

    V, e artigo 291, ambos do Código de Processo Civil.

    Ainda, quanto à tese da prescrição, necessária a juntada de cópia integral dos autos da execução, a fim de demonstrar os marcos temporais arguidos na inicial, bem como o andamento do feito.

    Por fim, quanto à alegação da impenhorabilidade, deverá trazer os extratos bancários completos e legíveis e contracheques - dos dois meses anteriores ao bloqueio e do mês referente ao bloqueio, ou seja, janeiro, fevereiro e março de 2021, haja vista que não se encontram todos nos autos.

    Comprovando, desse modo, as alegações de que o bloqueio recaiu sobre valores provenientes de aposentadoria.

    Para facilitar a citação e o exercício do direito de defesa pela parte contrária, a emenda deverá ser apresentada em nova petição inicial, completa e com todos os seus requisitos, a qual substituirá as peças de ID 88080797 e ID 99317431.

    Prazo: 15 dias - sob pena de indeferimento.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.  

  • 11/09/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 11/09/2021 17:34

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 02/09/2021 10:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 03/08/2021 19:41

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2021 02:47

    Publicado Decisão em 13/07/2021.

  • 12/07/2021 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

  • 12/07/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0718671-78.2021.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: MARIA MADALENA FONSECA BARROS EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL     DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Para o oferecimento de embargos à execução, a Lei 6.830/80 exige que o crédito distrital esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal, por depósito, fiança bancária ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura.

    Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução.

    Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e,

    por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal.

    A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução.

    As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal” (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016.

    Pág.: 198).

    Diante disso, não se pode dar prosseguimento aos embargos à execução opostos sem a necessária segurança do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência econômica do(a) embargante.

    Assim, concedo a derradeira oportunidade para que a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, assegure o juízo nos autos do processo de execução, mediante depósito judicial, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia ou indicação de bens idôneos à penhora, ou comprove sua hipossuficiência patrimonial, mediante apresentação de comprovante atualizado de renda, bem como cópia de três (03) últimas declarações de renda e bens à Receita Federal, sob pena da rejeição liminar dos embargos.   Intime-se.   Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 15/06/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 13:38

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 04/05/2021 15:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 04/05/2021 15:21

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 18:57

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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