13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0712812-50.2017.8.07.0007 RECORRENTE: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA RECORRIDOS: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIRANTE MANSÕES DO PARQUE, MIRANTE GESTÃO E CONSTRUÇÃO LTDA - EPP DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA.

PRELIMINARES.

REJEIÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE CENTRAL DE GÁS E REDE DE DISTRIBUIÇÃO EM CONDOMÍNIO.

PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

ERRO DE PROJETO E DE EXECUÇÃO.

RESSARCIMENTO DOS REPAROS REALIZADOS DEVIDO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

As preliminares de legitimidade passiva e ativa devem ser analisadas com base na teoria da asserção, ou seja, em abstrato, levando-se em consideração os fatos narrados na inicial.

O juiz é o destinatário da prova e, como tal, forma o seu livre convencimento diante dos elementos produzidos nos autos, em conformidade com o seu prudente arbítrio e de forma motivada.

Se a prova requerida mostra-se desnecessária, uma vez presentes nos autos documentos suficientes ao convencimento do magistrado, o juiz pode promover o julgamento antecipado da lide, sem que tal medida importe cerceamento de defesa.

De acordo com os artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil, é vedado ao Juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

A sentença que analisa a lide dentro de seus limites objetivos e subjetivos não é extra petita.

A perícia judicial realizada em ação cautelar de produção antecipada de provas constatou a existência de corrosões generalizadas na tubulação da rede de distribuição de gás instalada no condomínio autor, ocasionada pela falta de tratamento anticorrosivo adequado e falta de proteção com fitas adesivas plásticas anticorrosivas ou revestidas com tubos, a fim de evitar que agentes agressivos provocassem a corrosão.

A falha na execução do projeto contratado pela construtora junto à empresa ré, por si só, ocasionou o processo de corrosão generalizado na tubulação da rede de distribuição de gás, comprometendo, assim, toda a segurança da edificação, devido ao risco que os vazamentos poderiam causar.

Dessa forma, as pontuais intervenções realizadas pelos condôminos, envolvendo as tubulações de gás, não foram a causa determinante dos vícios encontrados, de modo que deve a ré ressarcir a construtora dos valores gastos com os reparos realizados nas unidades autônomas do condomínio.

Não se mostra necessária a apuração dos valores devidos à construtora autora, em razão dos reparos realizados nos apartamentos, em sede de liquidação de sentença, nem mesmo para a verificação de que se encontram de acordo com a média de mercado, porquanto os documentos apresentados nos autos, referentes às notas fiscais de materiais e de serviços, acompanhados da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, são suficientes para a definição do quantum devido, o qual decorrerá de simples cálculos aritméticos.

Comprovada a realização dos serviços de reparos na rede de distribuição do gás do condomínio, é devida a incidência de correção monetária desde o desembolso sobre os montantes pagos pela construtora, sendo um mecanismo de preservação do valor da moeda frente aos efeitos corrosivos da inflação.

De igual forma, devem incidir juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil, pois o presente caso trata de responsabilidade contratual.

Registre-se que o julgado acima transcrito foi integralizado pelo acórdão dos embargos de declaração de ID 65325526.

A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1°, incisos I, II, III, IV, V e VI, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 509, § 2°, do CPC, sob o argumento de que há necessidade de liquidação de sentença, pois somente poderá ser imputado à recorrente os danos decorrentes das falhas de projeto e de execução constatados no laudo pericial, restando ausente o nexo de causalidade com relação aos danos decorrentes da falha na manutenção predial e das reformas realizadas nos apartamentos; c) artigo 1.014 do CPC, defendendo que os comprovantes dos serviços, referentes à unidade 1.002, foram apresentados após a sentença sem, contudo, a parte justificar a juntada tardia.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo regular.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido em relação à indigitada contrariedade aos artigos 489, § 1°, incisos I, II, III, IV, V e VI, e 1.022, incisos I e II, ambos do CPC, pois “Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia” (AgInt no AREsp 1.987.656/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024).

Melhor sorte não colhe o apelo no tocante à mencionada ofensa aos artigos 509, § 2°, e 1.014, ambos do CPC.

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021
27/08/2019 15:52

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para 2º Grau - (em grau de recurso)
27/08/2019 15:49

Juntada de Certidão
27/08/2019 15:47

Juntada de Certidão
03/07/2019 16:21

Recebidos os autos
03/07/2019 16:21

Decisão interlocutória - recebido
26/06/2019 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/06/2019 10:05

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2019 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2019 07:20

Publicado Decisão em 31/05/2019.
31/05/2019 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2019 16:27

Recebidos os autos
27/05/2019 16:27

Decisão interlocutória - recebido
25/05/2019 05:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTE MANSOES DO PARQUE em 24/05/2019 23:59:59.
24/05/2019 18:50

Juntada de Petição de apelação
24/05/2019 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/05/2019 14:06

Juntada de Petição de apelação
03/05/2019 02:24

Publicado Sentença em 03/05/2019.
02/05/2019 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2019 17:54

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 2ª Vara Cível de Taguatinga - (em diligência)
23/04/2019 17:52

Recebidos os autos
23/04/2019 17:52

Embargos de Declaração Acolhidos
22/03/2019 15:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
22/03/2019 15:29

Recebidos os autos
22/03/2019 15:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
21/03/2019 16:10

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
21/03/2019 16:10

Juntada de Certidão
20/03/2019 18:04

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2019 12:14

Juntada de Petição de petição
13/03/2019 06:16

Publicado Despacho em 13/03/2019.
13/03/2019 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/03/2019 17:28

Recebidos os autos
01/03/2019 17:28

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2019 17:28

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2019 10:22

Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/02/2019 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2019 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2019 02:29

Publicado Sentença em 21/02/2019.
20/02/2019 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2019 16:35

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 2ª Vara Cível de Taguatinga - (em diligência)
13/02/2019 16:33

Recebidos os autos
13/02/2019 16:33

Julgado procedente em parte do pedido
15/01/2019 13:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
14/01/2019 18:19

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
14/01/2019 18:18

Recebidos os autos
09/01/2019 16:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/01/2019 16:28

Juntada de Certidão
21/12/2018 15:37

Juntada de Petição de petição
29/11/2018 11:39

Decorrido prazo de MIRANTE GESTAO E CONSTRUCAO LTDA - EPP em 28/11/2018 23:59:59.
29/11/2018 11:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTE MANSOES DO PARQUE em 28/11/2018 23:59:59.
29/11/2018 11:39

Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 28/11/2018 23:59:59.
06/11/2018 02:49

Publicado Decisão em 06/11/2018.
05/11/2018 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2018 09:42

Recebidos os autos
30/10/2018 09:42

Decisão interlocutória - indeferimento
16/10/2018 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
20/09/2018 10:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTE MANSOES DO PARQUE em 19/09/2018 23:59:59.
17/09/2018 13:30

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2018 02:36

Publicado Despacho em 12/09/2018.
11/09/2018 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2018 14:02

Recebidos os autos
06/09/2018 14:02

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2018 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/08/2018 13:46

Juntada de Certidão
23/08/2018 15:03

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 2ª Vara Cível de Taguatinga - (em diligência)
23/08/2018 15:01

Recebidos os autos
23/08/2018 15:01

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2018 14:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
21/08/2018 14:54

Recebidos os autos
13/08/2018 11:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
06/08/2018 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2018 18:15

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
02/08/2018 18:15

Recebidos os autos
30/07/2018 07:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/07/2018 03:26

Publicado Decisão em 30/07/2018.
29/07/2018 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2018 17:06

Recebidos os autos
24/07/2018 17:06

Decisão interlocutória - deferimento
21/06/2018 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/06/2018 15:40

Juntada de Petição de réplica
15/06/2018 02:54

Publicado Certidão em 15/06/2018.
14/06/2018 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2018 17:42

Juntada de Certidão
28/05/2018 18:02

Juntada de Petição de contestação
08/05/2018 09:55

Juntada de Petição de petição
07/05/2018 18:07

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 2ª Vara Cível de Taguatinga - (outros motivos)
07/05/2018 18:07

Audiência Conciliação realizada - 07/05/2018 09:40
07/05/2018 18:04

Audiência conciliação designada - 07/05/2018 09:40
04/05/2018 16:30

Juntada de Petição de petição
03/05/2018 13:23

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para CEJUSC-TAG - (outros motivos)
26/04/2018 03:09

Publicado Decisão em 26/04/2018.
25/04/2018 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2018 15:14

Recebidos os autos
23/04/2018 15:14

Decisão interlocutória - indeferimento
18/04/2018 19:14

Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 17/04/2018 23:59:59.
14/04/2018 04:00

Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 13/04/2018 23:59:59.
11/04/2018 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/04/2018 10:24

Juntada de Petição de petição
21/03/2018 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2018 19:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2018 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2018 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2018 15:58

Expedição de Mandado.
09/03/2018 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2018 16:56

Expedição de Mandado.
07/03/2018 18:26

Recebidos os autos
07/03/2018 18:26

Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2018 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/02/2018 09:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
15/02/2018 03:26

Publicado Decisão em 15/02/2018.
10/02/2018 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2018 17:12

Recebidos os autos
15/01/2018 17:12

Declarada incompetência
11/01/2018 13:57

Conclusos para decisão para JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
03/01/2018 15:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/12/2017 02:17

Publicado Decisão em 07/12/2017.
06/12/2017 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2017 18:02

Recebidos os autos
01/12/2017 18:02

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/11/2017 18:46

Conclusos para decisão para JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
21/11/2017 17:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/10/2017 02:33

Publicado Decisão em 27/10/2017.
26/10/2017 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2017 00:16

Recebidos os autos
21/10/2017 00:16

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/10/2017 17:38

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara Cível de Taguatinga - (em diligência)
19/10/2017 17:38

Juntada de Certidão
19/10/2017 17:31

Classe Processual PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)
19/10/2017 17:27

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
19/10/2017 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2018

Ultima Atualização
03/07/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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