11/09/2025 03:22

Juntada de Certidão
10/09/2025 03:26

Decorrido prazo de ANDRE PORFIRIO DE ALMEIDA em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:42

Juntada de Certidão
29/07/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:52

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 12:54

Recebidos os autos
24/07/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/07/2025 03:35

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 03:27

Juntada de Certidão
17/07/2025 03:09

Juntada de Certidão
16/07/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:48

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 11:12

Expedição de Certidão.
10/07/2025 03:27

Decorrido prazo de ANDRE PORFIRIO DE ALMEIDA em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:55

Publicado Certidão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 23:49

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI Número do processo: 0725350-31.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: EVANDRO PAULINO DA SILVA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO INTER S/A, COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO INBURSA S.A.

CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2016 deste Juízo, intimo o(a) perito(a) nomeado(a) pelo Juízo para dizer se aceita o encargo e para que decline os seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC).

Ceilândia/DF, 29 de junho de 2025 21:56:33.

IEDA MARIA NEVES Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
29/06/2025 21:57

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 21:56

Expedição de Certidão.
13/06/2025 03:22

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/06/2025 23:59.
09/06/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 17:18

Juntada de Petição de substabelecimento
22/05/2025 02:48

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0725350-31.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: EVANDRO PAULINO DA SILVA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO INTER S/A, COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO INBURSA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de demanda de repactuação de dívidas por superendividamento.

Para esclarecer a controvérsia, é necessária a realização de perícia contábil, com o fim de elaborar um plano de pagamento judicial compulsório.

Ressalto que a temática se emerge na seara da contabilidade, porque a lide versa sobre questões patrimoniais, que é o objeto de estudo da ciência contábil.

Nessa medida, DETERMINO a produção de prova técnica-contábil, com vistas à revisão e integração dos contratos e acordos de repactuação de dívidas.

Nomeio o expert ANDRÉ PORFÍRIO DE ALMEIDA, contador cadastrado em pasta própria do Juízo, para atuar como perito, devendo o Sr.

Perito ser intimado para formular sua proposta de honorários, atento aos pontos controvertidos ora fixados e aos quesitos das partes.

Caso o perito não possa cumprir o encargo ou não seja localizado, autorizo a Secretaria a buscar outro, dentre os cadastrados no Juízo, que o faça.

Caso o perito não possa cumprir o encargo ou não seja localizado, autorizo a Secretaria a buscar outro, dentre os cadastrados no Juízo, que o faça.

A perícia deverá elaborar um plano de pagamento compulsório, que abarque todas as dívidas da parte requerente, considerando o prazo de 60 meses, com prestações constantes, preservando-se o mínimo existencial (cerca de 30% da renda líquida atual).

Além disso, o campo pericial deverá apresentar cenários sugestivos de redução dos percentuais de juros remuneratórios e de atualização monetária.

Considerando que a parte autora é beneficiária de gratuidade de Justiça, INVERTO o ônus de prova para que os requeridos procedam o pagamento dos honorários periciais, haja vista que deverão ser distribuídos entre a quantidade de instituições financeiras envolvidas na ação.

RESSALTO, DESDE JÁ, QUE, NOS TERMOS DO ART. 139, IV, DO CPC, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS CREDORES QUE NÃO DEPOSITAREM SUAS COTAS-PARTES DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO SERÃO CONTEMPLADAS, NO PLANO ELABORADO, COM AS MESMAS TAXAS DE JUROS DAS INSTITUIÇÕES QUE COLABORAREM COM O PLANO COMPULSÓRIO, COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS.

ASSIM, DEVE O PERITO ATENTAR PARA TAL SITUAÇÕES AO ELABORAR O PLANO, APLICANDO MELHORES TAXAS DE JUROS PARA AS INSTITUIÇÕES QUE COLEBOREM COM O PLANO.

Vindo a proposta, intimem-se os réus para sobre ela se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, intimem-se os réus para comprovar o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Feito o depósito, intime-se o Sr.

Perito para dar início aos trabalhos, advertindo-lhe que a data, local e horário da realização da perícia deverá ser informada ao Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de se viabilizar a prévia intimação das partes e de seus advogados, devendo o laudo pericial ser entregue em até 30 (trinta) dias após o início da realização dos trabalhos.

Vindo o laudo, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do Sr.

Perito para o levantamento de seus honorários.

Após, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica de conclusão. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
20/05/2025 14:33

Recebidos os autos
20/05/2025 14:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2025 16:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/05/2025 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:50

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:43

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 02:39

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 11:53

Recebidos os autos
21/03/2025 11:53

Determinada a emenda à inicial
19/03/2025 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/03/2025 02:41

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:41

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:41

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/03/2025 23:59.
10/03/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 14:20

Juntada de Petição de substabelecimento
27/02/2025 01:02

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:41

Publicado Certidão em 25/02/2025.
24/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:24

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:40

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 18:11

Juntada de Petição de réplica
30/01/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:19

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
14/01/2025 23:28

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0725350-31.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: EVANDRO PAULINO DA SILVA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., BANCO INTER S/A, COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.

DESPACHO Nos termos da decisão de recebimento, intimem-se os réus para que no prazo de 15 (quinze) dias juntem documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de negociar, na forma do art. 104-B, § 2º, do CDC.

Intime-se o autor para réplica.

Ademais, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, indicando o ponto controvertido que pretendem dirimir e o meio de prova com que desejam esclarecê-lo, sob pena de preclusão.

As partes ficam desde logo cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC.

Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais.

Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar.

Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol.

Após este momento processual, na forma art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código.

Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia inclusive a precificação do trabalho pericial. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
19/12/2024 09:24

Recebidos os autos
19/12/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/12/2024 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Ceilândia
16/12/2024 14:26

Recebidos os autos
16/12/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:55

Juntada de Petição de substabelecimento
10/12/2024 14:20

Juntada de Petição de substabelecimento
10/12/2024 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
10/12/2024 09:26

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2024 09:00, CEJUSC-SUPER.
10/12/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 13:50

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/12/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 05:20

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:40

Publicado Intimação em 21/10/2024.
22/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
21/10/2024 02:27

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 19:09

Juntada de Certidão
17/10/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:29

Juntada de Certidão
17/10/2024 14:28

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/12/2024 09:00, CEJUSC-SUPER.
16/10/2024 17:08

Juntada de Petição de substabelecimento
15/10/2024 15:50

Recebidos os autos
15/10/2024 15:50

Outras decisões
15/10/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
15/10/2024 10:00

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2024 09:00, CEJUSC-SUPER.
15/10/2024 09:24

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 08:59

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2024 19:52

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 13:04

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 10:05

Recebidos os autos
17/09/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 02:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/09/2024 16:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/09/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
10/09/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
29/08/2024 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:50

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/10/2024 09:00, CEJUSC-SUPER.
23/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 10:21

Recebidos os autos
21/08/2024 10:21

Outras decisões
21/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
17/08/2024 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
17/08/2024 10:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
17/08/2024 04:55

Recebidos os autos
17/08/2024 04:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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