12/03/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 14:47

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 02:41

Decorrido prazo de SIDINEI CARDOSO SILVA em 11/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:47

Publicado Sentença em 20/02/2025.
20/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0714330-40.2024.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SIDINEI CARDOSO SILVA REQUERIDO: 29.635.849 DOUGLAS NERES MAGALHAES, DOUGLAS NERES MAGALHAES S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO no curso da qual a parte requerida não foi localizada para ser citada e assim permitir a angularização da relação processual.

A teor do artigo 240, §2º do CPC, incumbe à parte autora adotar, no prazo de dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação da parte demandada, contudo, superado tal prazo, a parte autora não se desincumbiu de tal encargo, estando a relação processual ainda não se encontra angularizada.

Por outro lado, o art.14, §1º, inciso I da Lei 9.099/95 preceitua constituir dever indeclinável da autora, promover a efetiva e completa qualificação da parte requerida fornecendo, inclusive, seu endereço, em consonância com o que preceitua o art.319, II do CPC, no que competiria à parte requerente angariar precedentemente tais dados antes de propor a ação.

Dessa forma, a manutenção do feito em tramitação sem a regular citação da parte demandada contraria os princípios norteadores do procedimento sumaríssimo, em especial a celeridade, economia processual e sua própria razoabilidade, não podendo o processo eternizar-se, principalmente quando ainda não angularizada a relação processual.

Ademais, a parte autora foi intimada para promover o regular andamento do feito, deixando, contudo, transcorrer 'in albis' o prazo assinalado, estando o feito injustificadamente paralisado em face da sua desídia, em manifesto abandono da causa.

Tudo a impor a extinção do feito, seja pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, tendo em vista a impossibilidade de localização da autora, seja pela própria desídia processual da parte autora.

Pelo do exposto, extingo o feito, sem incursão em seu mérito, a teor do art.51, caput c/c art.485, III e IV do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sem custas processuais e honorários a teor dos artigos 54 e 55, caput, da Lei nº. 9.099/95.

Registrada eletronicamente.

Intime-se a parte autora, cientificando-a que o prazo para o recurso inominado é de 10 (dez) dias (art. 42) e, obrigatoriamente, requer a representação por advogado (art. 41, § 2º, ambos da Lei Federal de nº 9.099/95).

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
14/02/2025 16:58

Recebidos os autos
14/02/2025 16:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/02/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
10/02/2025 17:08

Decorrido prazo de SIDINEI CARDOSO SILVA - CPF: *46.***.*41-72 (REQUERENTE) em 07/02/2025.
08/02/2025 02:33

Decorrido prazo de SIDINEI CARDOSO SILVA em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:53

Publicado Certidão em 31/01/2025.
30/01/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 22:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2025 22:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
29/01/2025 22:23

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2025 16:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
29/01/2025 21:49

Recebidos os autos
29/01/2025 21:49

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 21:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
29/01/2025 15:35

Recebidos os autos
29/01/2025 15:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/01/2025 04:18

Decorrido prazo de SIDINEI CARDOSO SILVA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 18:29

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 19:37

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
15/01/2025 17:10

Recebidos os autos
15/01/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
13/01/2025 12:35

Juntada de Certidão
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0714330-40.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SIDINEI CARDOSO SILVA REQUERIDO: 29.635.849 DOUGLAS NERES MAGALHAES, DOUGLAS NERES MAGALHAES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, registro a devolução do mandado o qual NÃO atingiu a sua finalidade, relativamente à citação e intimação da parte REQUERIDO: 29.635.849 DOUGLAS NERES MAGALHAES e DOUGLAS NERES MAGALHAES.

De ordem, fica INTIMADA a parte AUTORA para tomar ciência da certidão do Sr.

Oficial de Justiça, bem como para informar novo endereço do(a) requerido(a) (inclusive, com a indicação do CEP).

Prazo de 05 (cinco) dias úteis.

PATRICK SANTOS FERREIRA Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
12/01/2025 15:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/01/2025 14:31

Juntada de Certidão
10/01/2025 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 14:55

Juntada de Certidão
29/11/2024 07:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/11/2024 01:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/11/2024 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2024 15:41

Recebidos os autos
07/11/2024 15:41

Outras decisões
04/11/2024 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
31/10/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 19:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2024 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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