07/03/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 13:03

Transitado em Julgado em 27/02/2025
28/02/2025 02:48

Decorrido prazo de CURSO BETA ON-LINE LTDA - ME em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:39

Decorrido prazo de REGINEIDE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 25/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:36

Publicado Sentença em 13/02/2025.
15/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 18:59

Juntada de Certidão
11/02/2025 16:18

Recebidos os autos
11/02/2025 16:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/02/2025 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/02/2025 09:40

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:47

Decorrido prazo de REGINEIDE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 15:23

Juntada de Certidão
31/01/2025 14:05

Juntada de Certidão
30/01/2025 03:28

Decorrido prazo de REGINEIDE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 14:49

Juntada de Certidão
29/01/2025 14:49

Juntada de Alvará de levantamento
25/01/2025 03:04

Juntada de Certidão
23/01/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 18:25

Recebidos os autos
23/01/2025 18:25

Outras decisões
23/01/2025 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
23/01/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:37

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
22/01/2025 18:28

Juntada de Certidão
22/01/2025 12:58

Juntada de Certidão
14/01/2025 17:12

Recebidos os autos
14/01/2025 17:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
13/01/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0723170-88.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REGINEIDE NASCIMENTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: CURSO BETA ON-LINE LTDA - ME 2025 DECISÃO 1.

Tendo em vista que a parte executada descumpriu o acordo de ID nº. 221233406, homologado por sentença de ID nº. 221246102, celebrado com a parte exequente, conforme noticiado no ID nº. 222023438, DEFIRO a deflagração da fase de cumprimento de sentença, assim como o bloqueio online de valores e bens de titularidade da parte devedora, via SISBAJUD. 1.1.

Reclassifique-se o feito para Cumprimento de Sentença - Descumprimento de Acordo, devendo constar como parte exequente REGINEIDE NASCIMENTO DE OLIVEIRA e como parte executada CURSO BETA ON-LINE LTDA - ME. 1.2.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização da dívida, sem incidência de multa prevista no artigo 523, § 1º., do CPC. 2.

Após, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 3.

Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 3.1.

Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 4.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 5.

Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 6.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 7.

Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico.

Oficie-se ao banco, se necessário. 8.

Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 9.

Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 10.

Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD.

Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 11.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 12.

De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 13.

Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 14.

Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 15.

Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 16.

Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 17.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 18.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
09/01/2025 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
09/01/2025 14:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/01/2025 13:40

Recebidos os autos
09/01/2025 13:40

Deferido o pedido de REGINEIDE NASCIMENTO DE OLIVEIRA - CPF: *04.***.*26-34 (REQUERENTE).
08/01/2025 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/01/2025 14:53

Processo Desarquivado
06/01/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 16:40

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 16:40

Transitado em Julgado em 18/12/2024
19/12/2024 09:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/12/2024 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
18/12/2024 22:24

Recebidos os autos
18/12/2024 22:24

Homologada a Transação
17/12/2024 16:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
17/12/2024 16:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/12/2024 17:35

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 02:18

Recebidos os autos
16/12/2024 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/11/2024 11:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/11/2024 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2024 15:53

Recebidos os autos
04/11/2024 15:53

Outras decisões
30/10/2024 18:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/10/2024 18:00

Juntada de Certidão
30/10/2024 17:57

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/10/2024 17:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/12/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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