06/08/2025 17:27

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:13

Recebidos os autos
06/08/2025 13:13

Outras decisões
22/07/2025 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/07/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 05:23

Recebidos os autos
29/06/2025 05:23

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 17:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/06/2025 23:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/06/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:58

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 17:22

Recebidos os autos
21/05/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/05/2025 08:07

Juntada de comunicação
24/03/2025 13:44

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:44

Decorrido prazo de ANTONIO VITALINO JUNIOR em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:51

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0756039-64.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO VITALINO JUNIOR REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação previdenciária inicialmente proposta perante a Justiça Federal, que declinou de sua competência ao presente juízo, sob o fundamento de que a matéria seria relacionada a acidente de trabalho.

No entanto, ao proceder à análise detida dos autos, verifico que trata-se de ação proposta por servidor público federal em desfavor da União Federal, circunstância que não configura competência dessa Vara para os fins do disposto no art. 109, I, § 3º, da Constituição Federal.

A competência para processar e julgar ações que envolvam acidentes de trabalho é privativa da Justiça Estadual, porém tal definição não ocorre quando se tratar de servidor público regido pela Lei 8.212/90.

Neste caso, a competência seria da Justiça Federal.

Assim, emerge conflito negativo de competência entre este Juízo e o Juízo Federal de origem, sendo necessária a resolução pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal.

Diante do exposto, determino que a Secretaria adote as providências necessárias à instrução e encaminhamento do ofício de ID 222367856.

Após a conclusão dos atos necessários, aguardem-se as determinações do Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
10/01/2025 13:50

Recebidos os autos
10/01/2025 13:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/01/2025 13:50

Declarada incompetência
10/01/2025 13:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/01/2025 11:55

Expedição de Ofício.
08/01/2025 16:37

Recebidos os autos
08/01/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/12/2024 16:31

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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