24/04/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 14:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/04/2025 14:29

Transitado em Julgado em 23/04/2025
24/04/2025 02:50

Decorrido prazo de A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A. em 23/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:57

Decorrido prazo de CENTRO OESTE TERRAPLANAGEM ESCAVACOES E TRANSPORTES EIRELI - ME em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:57

Decorrido prazo de A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A. em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:22

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0031341-16.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A.

EXECUTADO: CENTRO OESTE TERRAPLANAGEM ESCAVACOES E TRANSPORTES EIRELI - ME SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por A GERADORA ALUGUEL DE MÁQUINAS S.A em face de CENTRO OESTE TERRAPLANAGEM ESCAVACOES E TRANSPORTES EIRELI - ME, ambos devidamente qualificados nos autos.

A presente demanda teve início como ação monitória em 21/10/2016, processo físico nº 2016.01.1.109578-4, objetivando a cobrança de notas referentes a um contrato de locação, que não foram pagas.

Em abril de 2017, iniciou-se o cumprimento de sentença (ID 35172383).

Após realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens passíveis de penhora, os autos foram suspensos, nos termos do art. 921, III do CPC, em 10/08/2018 (ID 35172602).

Conforme certidão de ID 35978045, o processo físico nº 2016.01.1.109578-4 foi digitalizado e convertido no presente processo eletrônico, em 31/05/2019, sendo posteriormente encaminhado ao arquivo provisório.

Após novas tentativas frustradas visando a satisfação da dívida, o processo continuou arquivado provisoriamente por um longo período, até que, em 14/01/2025, foi proferida certidão intimando as partes para se manifestarem sobre o transcurso do prazo da prescrição intercorrente (ID 222613551).

A exequente se manifestou, alegando que a presente execução foi suspensa em razão da não localização de bens suficientes para a satisfação do débito exequendo, resultando no arquivamento provisório do feito em 16 de agosto de 2023, e que não estaria consumado o prazo prescricional de 5 anos.

O executado não se manifestou (ID 226353598). É o Relatório.

Decido.

A controvérsia cinge-se em verificar se houve, ou não, a ocorrência da prescrição intercorrente no curso do presente Cumprimento de Sentença.

A prescrição intercorrente, instituto jurídico que visa sancionar a inércia do credor na condução do processo, encontra previsão no art. 924, V, do Código de Processo Civil, que estabelece a extinção da execução quando "ocorrer a prescrição intercorrente".

O art. 921, § 4º, do CPC, em sua redação original, vigente à época da suspensão do processo, 10/08/2018 (ID 35172602), dispunha que o prazo da prescrição intercorrente se iniciava após o decurso de um ano da suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, portanto em 10/08/2019.

Intimada acerca da possível ocorrência da prescrição, a parte exequente, em sua petição ID 226208176, limitou-se a alegar que os autos foram encaminhados para o arquivo provisório em 16 de agosto de 2023, e que a decisão de arquivamento não implica o encerramento da demanda.

Ocorre que a análise acerca de eventual transcurso da prescrição intercorrente não se resume ao fato de ter sido processo arquivado provisoriamente, mas ao decurso de prazo decorrido entre o termo inicial do prazo prescricional até a data em que houve a intimação das partes para manifestação (ID 222613551).

Pois bem.

Sabe-se que há muito está consolidado que “a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação”, nos termos preconizados no verbete sumular de nº 150, do Supremo Tribunal Federal e agora expresso no art. 206-A do Código Civil.

O presente cumprimento de sentença é oriundo de sentença transitada em julgado em ação monitória, que se sujeita ao prazo prescricional de 5 anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

Além disso, invoca o art. 206-A do mesmo diploma legal, que estabelece que o prazo para a prescrição intercorrente é o mesmo da pretensão.

Considerando que a suspensão do processo perdurou por 1 ano após a decisão de ID 35172602, ou seja, até 10/08/2019, conforme previsto no art. 921, § 4º, do CPC, em sua redação original, o prazo prescricional de 5 anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, iniciado naquela data, iria se consumar em 10/08/2024. É importante ressaltar que a Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), suspendeu os prazos prescricionais entre 12 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020.

Considerando a suspensão dos prazos prescricionais em razão da pandemia, que perdurou por 141 dias, o prazo quinquenal para a ocorrência da prescrição intercorrente, somente se consumou em 29/12/2024.

Portanto, considerando que o prazo prescricional de 5 anos, iniciado em 10/08/2019, com a prorrogação de 141 dias em razão da pandemia, consumou-se em 29/12/2024, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença.

Sem custas, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada, datada e assinada eletronicamente.

ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
17/03/2025 18:45

Recebidos os autos
17/03/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:45

Declarada decadência ou prescrição
18/02/2025 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
18/02/2025 12:44

Decorrido prazo de CENTRO OESTE TERRAPLANAGEM ESCAVACOES E TRANSPORTES EIRELI - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (EXECUTADO) em 11/02/2025.
17/02/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de CENTRO OESTE TERRAPLANAGEM ESCAVACOES E TRANSPORTES EIRELI - ME em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:03

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0031341-16.2016.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A.

EXECUTADO: CENTRO OESTE TERRAPLANAGEM ESCAVACOES E TRANSPORTES EIRELI - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 10 c/c art. 921, § 5º, ambos do CPC, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o transcurso do prazo da prescrição.

BRASÍLIA, DF, 14 de janeiro de 2025 14:27:54.

JULIANA JANAINA DE ARAGAO CONTI Diretor de Secretaria
14/01/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:28

Expedição de Certidão.
14/01/2025 14:26

Processo Desarquivado
16/08/2023 16:10

Arquivado Provisoramente
16/08/2023 04:13

Recebidos os autos
16/08/2023 04:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/08/2023 14:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
09/08/2023 14:59

Processo Desarquivado
12/06/2023 17:00

Arquivado Provisoramente
03/06/2023 04:08

Processo Desarquivado
02/06/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 19:05

Arquivado Provisoramente
14/10/2022 19:05

Expedição de Certidão.
11/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 11/10/2022.
10/10/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
07/10/2022 12:03

Recebidos os autos
07/10/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 12:03

Determinado o arquivamento
04/10/2022 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
04/10/2022 18:31

Decorrido prazo de A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-90 (EXEQUENTE) em 29/09/2022.
30/09/2022 00:18

Decorrido prazo de A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A. em 29/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 10:56

Recebidos os autos
12/09/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 00:37

Decorrido prazo de A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A. em 05/09/2022 23:59:59.
05/09/2022 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
02/09/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 19:43

Recebidos os autos
19/08/2022 19:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 19:43

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
16/08/2022 04:06

Processo Desarquivado
15/08/2022 19:03

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 16:25

Arquivado Provisoramente
05/04/2022 15:26

Expedição de Certidão.
05/04/2022 15:21

Decorrido prazo de A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-90 (EXEQUENTE) em 04/04/2022.
05/04/2022 01:03

Decorrido prazo de A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A. em 04/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 00:11

Publicado Decisão em 01/04/2022.
01/04/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 14:24

Recebidos os autos
30/03/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 14:24

Determinado o arquivamento
28/03/2022 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/03/2022 14:26

Decorrido prazo de CENTRO OESTE TERRAPLANAGEM ESCAVACOES E TRANSPORTES EIRELI - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (EXECUTADO) em 25/03/2022.
26/03/2022 00:22

Decorrido prazo de CENTRO OESTE TERRAPLANAGEM ESCAVACOES E TRANSPORTES EIRELI - ME em 25/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 13:00

Publicado Certidão em 18/03/2022.
21/03/2022 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 16:25

Juntada de Certidão
23/02/2022 13:46

Decorrido prazo de A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-90 (EXEQUENTE) em 21/02/2022.
22/02/2022 01:10

Decorrido prazo de A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A. em 21/02/2022 23:59:59.
17/02/2022 16:43

Juntada de Certidão
16/02/2022 09:28

Expedição de Ofício.
02/02/2022 22:21

Recebidos os autos
02/02/2022 22:21

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 22:21

Decisão interlocutória - deferimento
01/02/2022 00:44

Decorrido prazo de A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A. em 31/01/2022 23:59:59.
26/01/2022 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
25/01/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 18:32

Juntada de Certidão
13/01/2022 01:22

Recebidos os autos
13/01/2022 01:22

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 01:22

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
07/01/2022 17:13

Processo Desarquivado
07/01/2022 17:13

Juntada de Certidão
27/09/2019 11:22

Arquivado Provisoramente
03/07/2019 16:01

Decorrido prazo de A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-90 (EXEQUENTE) e CENTRO OESTE TERRAPLANAGEM ESCAVACOES E TRANSPORTES EIRELI - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (EXECUTADO) em 26/06/2019.
03/07/2019 16:01

Juntada de Certidão
27/06/2019 17:40

Decorrido prazo de A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A. em 26/06/2019 23:59:59.
27/06/2019 17:40

Decorrido prazo de CENTRO OESTE TERRAPLANAGEM ESCAVACOES E TRANSPORTES EIRELI - ME em 26/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 11:52

Publicado Certidão em 04/06/2019.
03/06/2019 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/05/2019 16:03

Expedição de Certidão.
31/05/2019 16:03

Juntada de Certidão
23/05/2019 15:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2019

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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