28/07/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 10:05

Recebidos os autos
28/07/2025 10:05

Determinado o arquivamento definitivo
24/07/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
24/07/2025 17:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:41

Processo Desarquivado
23/07/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 17:30

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 17:29

Expedição de Certidão.
22/04/2025 02:39

Publicado Edital em 22/04/2025.
22/04/2025 02:39

Publicado Edital em 22/04/2025.
22/04/2025 02:39

Publicado Edital em 22/04/2025.
16/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 14:42

Juntada de edital
15/04/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:44

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 18:18

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2025 03:03

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:47

Publicado Edital em 03/04/2025.
03/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 17:08

Juntada de Certidão
25/03/2025 02:54

Publicado Edital em 25/03/2025.
25/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 19:28

Juntada de Certidão
21/03/2025 09:13

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2025 13:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/03/2025 13:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/03/2025 07:19

Juntada de Petição de resposta ao ofício
19/03/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:28

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 09:53

Expedição de Mandado.
19/03/2025 09:52

Expedição de Termo.
18/03/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:22

Expedição de Edital.
18/03/2025 18:22

Expedição de Ofício.
18/03/2025 18:21

Expedição de Ofício.
18/03/2025 14:26

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:56

Transitado em Julgado em 14/03/2025
12/02/2025 02:40

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO LAGO DA COSTA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:40

Decorrido prazo de ANA PAULA LAGO DA COSTA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:40

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO LAGO DA COSTA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:40

Decorrido prazo de ANA PAULA LAGO DA COSTA em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 07/02/2025 23:59.
30/01/2025 20:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/01/2025 22:48

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
22/01/2025 19:23

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
16/01/2025 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/01/2025 11:20

Recebidos os autos
16/01/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:20

Embargos de Declaração Acolhidos
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Sobradinho Número do processo: 0713042-51.2024.8.07.0006 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REQUERIDO: JOAO LUIZ DA COSTA SENTENÇA O Ministério Público do Distrito Federal ajuizou ação de conhecimento tendente a instauração de processo para a definição dos termos da curatela de João Luís da Costa.

Afirmou que: (i) instaurou notícia de fato, no qual foi verificada a existência de indícios de necessidade de curatela do réu; (ii) a subscritora do parecer técnico, assim como o filho do requerido, Carlos Fernando, aduziram ter a percepção de que havia alteração na capacidade cognitiva dele; (iii) os demais filhos e sobrinho entrevistados não compartilhavam do mesmo entendimento; (iv) em relatório médico encaminhado pela filha do requerido, Ana Paula, foi consignado que a hipótese diagnóstica mais provável seria de demência vascular; (v) a filha Ana Paula é a familiar indicada a assumir a curatelada, devendo ser analisada a possibilidade de compartilhamento com a filha Fernanda e o sobrinho Euclides.

A petição inicial foi instruída com documentos.

Realizada audiência de entrevista, foi entrevistado o curatelando e colhidos os depoimentos dos interessados (ID 213995310).

Os interessados Ana Paula, João Luís, Carlos Fernando, Ana Cláudia, Ana Cristina, Cláudio Roberto, Fernanda Maria e Euclides Pereira apresentaram contestação (ID 216195725).

Requereram a exclusão do Sr.

Euclides da demanda, pois é casado, tem filhos - inclusive um com deficiência visual, cuida dos netos e da esposa que tem problema de saúde, e reside em Taguatinga-DF.

Aduziram que desejam continuar cuidando do curatelando da forma que já vem sendo praticada há vários anos, pois os filhos administram bem os cuidados com o pai, suprindo a contento todas as suas necessidades.

Requereram, ao final, a total improcedência da demanda.

A Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral (ID 216890990).

Foi realizada perícia médica judicial (ID 218573953).

A Curadoria especial, a parte autora e os interessados manifestaram-se sobre o laudo médico (ID 218728752, ID 219034319 e ID 219741217). É o relatório.

Passo a decidir.

Estão presentes os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade das partes.

Não há necessidade de produção de outras provas, uma vez que a perícia médica judicial dispensa a produção de prova oral.

Consta na perícia médica que o requerido é incapaz para reger a própria vida e seus bens.

O mencionado relatório evidencia a incapacidade de exercício da parte requerida para os atos da vida civil, nos moldes estipulados pelo artigo 4º, inciso III, do Código Civil.

A despeito de ser o requerido, no plano fático, absolutamente incapaz de exprimir a sua vontade, conforme constatado no relatório, o doente mental, ainda que em caráter absoluto, é apenas incapaz a certos atos ou à maneira de os exercer, pois a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, trasmudou-o do art. 3º do Código Civil para o art. 4º do mesmo código.

Ocorre que a lei não pode desconectar-se da realidade das coisas, de modo que o art. 85 da Lei nº 13.146/2015 deve ser interpretado com bastante cautela, pois nem sempre a curatela deve afetar apenas os direitos de natureza patrimonial e negocial, eis que não raro há curatelandos que não têm nenhuma condição de exprimir a sua vontade.

Nesse norte, a capacidade a que se refere o art. 6º da Lei nº 13.146/2015 deve ser lida apenas como capacidade de direito, assim entendida como aquela inerente a todo ser humano.

Desse modo, a interdição do requerido deve ser plena para abranger, inclusive os atos de natureza pessoal, tendo em vista que ele não tem condições de discernimento para a tomada de qualquer decisão. É necessário, então, nomear curador para gerir os interesses da parte requerida.

No caso, não há nos autos elementos que contraindiquem a nomeação da Sra.

Ana Paula - filha do requerido - para o exercício do encargo, de modo que ela deve ser nomeada curadora, até mesmo porque conta com a anuência dos filhos João Luís, Carlos Fernando, Ana Cláudia, Ana Cristina, Cláudio Roberto e Fernanda Maria.

Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para, julgando procedente o pedido: a) decretar a interdição plena de João Luís da Costa, declarando-o incapaz de exprimir a sua vontade, em decorrência de Acidente Vascular Cerebral e Demência Vascular; b) nomeio curadora ao requerido a Senhora Ana Paula Lago da Costa; c) Fixo os limites da curatela, os quais consistirão na necessidade plena de o curatelado ser representado em todos os atos da vida civil.

Cumpram-se as demais disposições contidas no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, fazendo constar no edital o nome do curatelado, da curadora, a causa e os limites da curatela.

Dispenso a curadora do dever de prestar caução pela gestão dos interesses do curatelado em decorrência de presunção de idoneidade.

A curadora deverá prestar contas anualmente.

Registre-se que toda e qualquer importância periódica recebida pelo curatelado deverá ser utilizada unicamente em benefício deste, seja na manutenção, seja na constituição de reservas, sob pena de configurar-se, em tese, o ilícito de apropriação indébita, vedada a contratação de empréstimos de quaisquer espécies e a alienação ou oneração de bens, salvo com autorização judicial.

Expeça-se termo de compromisso.

Sem custas.

Sem honorários.

Com o trânsito em julgado desta sentença, e após o cumprimento das diligências de estilo, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sobradinho - DF, 14 de janeiro de 2025.

Marco Antônio da Costa Juiz de Direito
14/01/2025 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
14/01/2025 20:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/01/2025 13:39

Recebidos os autos
14/01/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:39

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
19/12/2024 14:02

Expedição de Certidão.
19/12/2024 02:37

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO LAGO DA COSTA em 18/12/2024 23:59.
04/12/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 19:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2024 02:30

Publicado Certidão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 11:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/11/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:02

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho
17/11/2024 12:14

Recebidos os autos
17/11/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 12:14

Outras decisões
13/11/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
07/11/2024 10:58

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 20:47

Recebidos os autos
05/11/2024 20:47

Outras decisões
04/11/2024 09:41

Juntada de Certidão - sepsi
03/11/2024 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
03/11/2024 21:06

Expedição de Certidão.
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de EUCLIDES PEREIRA DO LAGO em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de FERNANDA MARIA LAGO DA COSTA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO LAGO DA COSTA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de ANA CRISTINA LAGO DA COSTA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LAGO DA COSTA MACIEL em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO LAGO DA COSTA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de JOAO LUIS DA COSTA JUNIOR em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de ANA PAULA LAGO DA COSTA em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 11:46

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 11:36

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 10:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
09/10/2024 19:06

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2024 16:50, 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho.
09/10/2024 19:06

Outras decisões
09/10/2024 19:05

Juntada de ata
09/10/2024 19:02

Juntada de ata
09/10/2024 18:35

Juntada de Certidão
09/10/2024 18:34

Juntada de Certidão
08/10/2024 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 14:10

Expedição de Mandado.
04/10/2024 15:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2024 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:46

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 22:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2024 10:32

Expedição de Mandado.
12/09/2024 10:25

Expedição de Mandado.
12/09/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:24

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:23

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2024 16:50, 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho.
10/09/2024 05:51

Recebidos os autos
10/09/2024 05:51

Outras decisões
04/09/2024 18:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
04/09/2024 17:29

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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