03/09/2025 02:47

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPAR Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá Número do processo: 0701343-57.2024.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: LEONARDO CESAR GOMES RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida de pedido de restituição da arma de fogo apreendida nos autos e respectivas munições, ID's 239925271 e 247074663.

Instado a se manifestar, o Ministério Público não se opôs ao pedido, ID 245297032. É o breve relato.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que a ordem de busca e apreensão foi devidamente cumprida (ID's 225676281 e 225716124).

No entanto, o acusado/postulante LEONARDO apresentou documentos que atestam a propriedade e regularidade da arma de fogo, ID's 247074666, 247074667 e 247074671.

Ademais, a vítima não confirmou em juízo o episódio com a arma de fogo, de modo que não é possível afirmar ter o armamento sido usado para a prática delitiva.

E, ainda que do contrário fosse, não verifico ilegalidade na posse da arma a justificar seu perdimento.

Isto posto, considerando que a arma de fogo e respectiva munições apreendidas nos autos (ID's 225676281 e 225716124) não está dentre as hipóteses do artigo 91, II, “a” e “b”, do Código Penal, DEFIRO o requerimento formulado e determino a restituição a LEONARDO CESAR GOMES RIBEIRO de todos os objetos apreendidos nos autos (ID's 225676281 e 225716124), nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal.

Oficie-se ao CEGOC para que proceda a restituição.

Dê-se ciência ao Ministério Público e ao acusado, por meio de seu advogado constituído.

Tudo feito, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

ANA LUIZA MORATO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/09/2025 12:27

Recebidos os autos
01/09/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:27

Deferido o pedido de Sob sigilo.
21/08/2025 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
21/08/2025 16:44

Juntada de Certidão
21/08/2025 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 02:48

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPAR Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá Número do processo: 0701343-57.2024.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DESPACHO Antes de deliberar acerca do pedido de ID 239925271, nos termos do art. 120 do CPP, intime-se o acusado/postulante, a fim de comprovar a propriedade e/ou regularidade dos bens reclamados.

Com a resposta, tornem os autos conclusos.

Publique-se.

ANA LUIZA MORATO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/08/2025 17:51

Recebidos os autos
13/08/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
05/08/2025 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:39

Expedição de Certidão.
18/07/2025 18:46

Juntada de carta de guia
16/07/2025 15:57

Juntada de guia de execução definitiva
15/07/2025 16:41

Juntada de Certidão
14/07/2025 15:15

Juntada de Certidão
14/07/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:12

Expedição de Ofício.
09/07/2025 16:52

Expedição de Carta.
23/06/2025 15:17

Recebidos os autos
23/06/2025 15:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
18/06/2025 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/06/2025 16:56

Recebidos os autos
18/06/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 16:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
18/06/2025 16:31

Transitado em Julgado em 06/06/2025
18/06/2025 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:44

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2025.
30/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 14:23

Juntada de Certidão
27/05/2025 18:52

Recebidos os autos
27/05/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:52

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2025 18:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
27/05/2025 18:47

Recebidos os autos
28/04/2025 15:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
28/04/2025 15:38

Juntada de Certidão
22/04/2025 12:45

Juntada de Certidão
17/04/2025 12:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 16:57

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2025 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá
04/04/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 20:19

Juntada de Certidão
03/04/2025 19:44

Juntada de Certidão
03/04/2025 19:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2025 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
03/04/2025 19:41

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2025 11:20

Mandado devolvido redistribuido
13/03/2025 19:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 09:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPAR Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá Número do processo: 0701343-57.2024.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LEONARDO CESAR GOMES RIBEIRO CERTIDÃO De ordem, CERTIFICO que designei o dia 03/04/2025 14:00 para a realização da AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO .

Aguarde-se o prazo regimental para a expedição das comunicações necessárias.

CERTIFICO que, neste ato, realizei a intimação eletrônica do Ministério Público e da Defesa.

Intimem-se a menor Maria Clara Gomes Ribeiro da Silva, na pessoa do seu representante legal, bem como o réu.

EVALDO EMMANUEL GONCALVES DE ALMEIDA Servidor Geral * documento datado e assinado eletronicamente
19/12/2024 11:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
19/12/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:10

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2025 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
16/12/2024 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 18:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2024 17:15, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
10/12/2024 18:50

Prorrogada a medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} a #{destinatario_da_medida_protetiva}
10/12/2024 18:48

Juntada de Certidão
10/12/2024 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2024 08:47

Mandado devolvido redistribuido
05/12/2024 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 23:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 18:54

Recebidos os autos
03/12/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 18:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
26/11/2024 18:20

Juntada de Certidão
25/11/2024 20:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:54

Expedição de Certidão.
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 18:08

Expedição de Certidão.
28/10/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:19

Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/12/2024 17:15, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
05/08/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 14:29

Juntada de Certidão
02/08/2024 09:56

Recebidos os autos
02/08/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 09:56

Deferido o pedido de Sob sigilo.
02/08/2024 09:56

Concedida medida protetiva de Sob sigilo, Sob sigilo para Sob sigilo
26/07/2024 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
26/07/2024 19:51

Juntada de Certidão
26/07/2024 19:51

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 19:01

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 17:52

Recebidos os autos
12/07/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:52

Revogada medida protetiva de Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo para Sob sigilo
12/07/2024 17:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/07/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
12/07/2024 16:39

Juntada de Certidão
11/07/2024 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:59

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 18:21

Juntada de Certidão
09/05/2024 19:59

Juntada de Certidão
07/05/2024 17:35

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/05/2024 10:02

Recebidos os autos
05/05/2024 10:02

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
30/04/2024 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
26/04/2024 16:01

Juntada de Certidão
25/04/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:11

Expedição de Certidão.
02/04/2024 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
04/03/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:19

Expedição de Certidão.
04/03/2024 15:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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