01/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/07/2025 17:05

Juntada de Certidão
28/06/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 13:57

Juntada de consulta sisbajud
18/06/2025 02:50

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0743985-66.2024.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Estelionato Majorado (3432) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Réu: WAGNER ALBERTO DE SOUZA DECISÃO

VISTOS.

Recebo o Recurso de Apelação interposto, pois tempestivo e cabível à espécie (ID 239376724).

Posto isso, como as razões ao Recurso de Apelação serão apresentadas em superior instância, cientifique-se o Ministério Público e remetam-se os autos ao e.

TJDFT.

Certifique-se o trânsito em julgado para o órgão da acusação e, se o caso, expeça-se carta de guia provisória ao juízo das execuções penais.

Renovem-se nossas homenagens de estilo.

Certifique-se nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
16/06/2025 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:35

Recebidos os autos
16/06/2025 13:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/06/2025 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
16/06/2025 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 15:54

Expedição de Mandado.
05/06/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:42

Recebidos os autos
05/06/2025 14:42

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 13:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
21/05/2025 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:57

Recebidos os autos
13/05/2025 17:57

Outras decisões
13/05/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
13/05/2025 13:56

Juntada de Certidão
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
05/05/2025 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 15:44

Expedição de Mandado.
24/04/2025 02:38

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0743985-66.2024.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Estelionato Majorado (3432) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Réu: WAGNER ALBERTO DE SOUZA DESPACHO

VISTOS.

ID 233241459 - Verifica-se dos autos que, embora notificado, o advogado constituído quedou-se inerte.

Posto isso, intime-se o denunciado para que, em 5 (cinco) dias, nomeie outro advogado para tutelar sua defesa, informando-o que, caso não se manifeste, ser-lhe-á nomeada a Defensoria Pública para prosseguir na defesa da causa.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
22/04/2025 17:33

Recebidos os autos
22/04/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
22/04/2025 16:18

Juntada de Certidão
16/04/2025 02:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:43

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:55

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2025 15:30, 2ª Vara Criminal de Brasília.
25/03/2025 17:46

Outras decisões
25/03/2025 17:46

Juntada de Certidão
25/03/2025 17:45

Juntada de Certidão
24/03/2025 02:54

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 18:29

Juntada de Certidão
07/03/2025 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 02:44

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 15:43

Recebidos os autos
20/02/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:43

Deferido o pedido de Sob sigilo.
20/02/2025 15:43

Outras decisões
19/02/2025 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
19/02/2025 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2025 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:34

Publicado Certidão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 15:39

Expedição de Mandado.
05/02/2025 15:36

Expedição de Mandado.
05/02/2025 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:43

Juntada de Certidão
04/02/2025 17:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2025 15:30, 2ª Vara Criminal de Brasília.
04/02/2025 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:52

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 15:42

Recebidos os autos
29/01/2025 15:42

Outras decisões
29/01/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
29/01/2025 13:28

Juntada de Certidão
29/01/2025 13:22

Juntada de mandado
28/01/2025 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 02:51

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:22

Recebidos os autos
23/01/2025 15:22

Outras decisões
22/01/2025 19:32

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
20/01/2025 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
20/01/2025 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:33

Recebidos os autos
17/01/2025 15:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/01/2025 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
16/01/2025 16:18

Juntada de Certidão
14/01/2025 13:56

Juntada de Certidão
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0743985-66.2024.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Estelionato Majorado (3432) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: WAGNER ALBERTO DE SOUZA DESPACHO

VISTOS.

O Ministério Público ofereceu denúncia e arrolou testemunhas (ID 214260220).

A peça vestibular foi recebida (ID 217322667).

A Defesa Técnica atuando em nome do denunciado WAGNER ALBERTO DE SOUZA apresentou resposta escrita e arrolou as mesmas testemunhas que a acusação (ID 222122535).

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Do prosseguimento da ação penal Analisando os autos vislumbra-se que estão presentes os indícios necessários para o início da persecução penal.

No ato de recebimento da denúncia constatou-se a presença dos indícios necessários para o início da persecução penal (art. 41 do CPP), não sendo caso de absolvição sumária (art. 397 do CPP). É de bom alvitre asseverar que a previsão de Absolvição Sumária é uma exceção, não podendo o magistrado aprofundar-se na análise do coletado na fase inquisitorial para absolver o denunciado.

Da análise da denúncia constata-se que são descritos os fatos criminosos e quem os praticou, ou seja, não é o caso de rejeição da denúncia.

Não há falta de justa causa, pois em uma análise dos autos em confronto com a peça acusatória, constata-se suporte probatório que se traduz em indícios de autoria e prova da materialidade.

Por fim, verifica-se que o denunciado não faz jus ao Acordo de Não Persecução Penal e à Suspensão Condicional do Processo.

Destarte, o feito deve seguir para regular instrução.

Das provas requeridas pelas partes Como relatado acima, o Ministério Público e a Defesa Técnica do denunciado WAGNER ALBERTO DE SOUZA postularam a produção de prova testemunhal e arrolaram testemunhas.

Destarte, deve ser deferida a produção de prova testemunhal, pois as testemunhas foram arroladas nos termos da legislação adjetiva.

Posto isso, Designe-se data para AUDIÊNCIA de instrução e julgamento (oitiva das testemunhas arroladas tempestivamente e interrogatório).

Providencie a serventia, o cadastramento/atualização dos endereços das partes (denunciado, vítima(s) e testemunhas).

Requisitem-se/intimem-se o denunciado e as testemunhas.

Por fim, em homenagem aos princípios da boa-fé e da cooperação, solicita-se ao Ministério Público e à Defesa Técnica que apresentem o denunciado e as testemunhas ao ato designado, independente de intimação.

Diligências de praxe.

Certifique-se nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
07/01/2025 18:23

Recebidos os autos
07/01/2025 18:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/01/2025 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
07/01/2025 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 12:45

Juntada de transferência de documentos por declínio de competência
19/11/2024 13:20

Juntada de Certidão
19/11/2024 07:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 17:06

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:09

Juntada de Certidão
12/11/2024 18:36

Expedição de Carta.
12/11/2024 16:50

Juntada de Certidão
12/11/2024 16:45

Juntada de Certidão
12/11/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 13:58

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/11/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:07

Recebidos os autos
11/11/2024 17:07

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
11/11/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
11/11/2024 13:33

Juntada de Certidão
08/11/2024 17:20

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 2ª Vara Criminal de Brasília
05/11/2024 15:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
28/10/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 16:25

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:23

Recebidos os autos
25/10/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:23

Outras decisões
24/10/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
14/10/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2024 10:40

Recebidos os autos
13/10/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
11/10/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:50

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 14:26

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:26

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 3ª Vara Criminal de Brasília
10/10/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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