09/06/2025 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
08/06/2025 15:02

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
03/06/2025 03:40

Decorrido prazo de Chefe do Núcleo de Gestão do IPVA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:40

Decorrido prazo de ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 16:41

Juntada de Petição de apelação
20/05/2025 15:44

Juntada de Petição de certidão
12/05/2025 02:52

Publicado Sentença em 12/05/2025.
10/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:54

Recebidos os autos
07/05/2025 16:54

Denegada a Segurança a COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DE MINAS GERAIS LTDA - SICOOB CENTRAL CREDIMINAS - CNPJ: 25.***.***/0001-64 (IMPETRANTE)
06/05/2025 14:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/05/2025 13:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:58

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:45

Decorrido prazo de Chefe do Núcleo de Gestão do IPVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:45

Decorrido prazo de ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:45

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DE MINAS GERAIS LTDA - SICOOB CENTRAL CREDIMINAS em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:28

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
14/01/2025 13:38

Juntada de Petição de certidão
10/01/2025 16:15

Recebidos os autos
10/01/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/01/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700064-69.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) IMPETRANTE: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DE MINAS GERAIS LTDA - SICOOB CENTRAL CREDIMINAS IMPETRADO: ILMO.

SR.

SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL, CHEFE DO NÚCLEO DE GESTÃO DO IPVA DECISÃO I.

Passo a apreciar o pedido liminar de segurança.

A liminar, em sede de mandado de segurança, somente poderá ser deferida se houver relevância no fundamento e risco de ineficácia do provimento final, conforme artigo 7º, III, da lei do MS.

A impetrante, cooperativa de crédito, na condição de proprietária resolúvel de veículos financiados em favor de seus cooperados, questiona a exigibilidade de IPVA incidente sobre veículos matriculados no DF, no caso de inadimplemento deste tributo pelos devedores fiduciários.

A legislação distrital que disciplina o IPVA prevê expressamente que o proprietário e os possuidores, inclusive no caso de propriedade fiduciária, são contribuintes do referido tributo.

Não há direito líquido e certo a ser tutelado se a legislação tributária distrital se a proprietária e o possuidor, no caso de alienação fiduciária, ostentam a condição de contribuintes do IPVA (lei 7.431/85).

De acordo com o § 7º, do artigo 1º, da referida legislação, são contribuintes os proprietários, a qualquer título.

A tese da impetrante não tem qualquer sustentação.

Explico.

De fato, a impetrante não tem a propriedade plena, mas a propriedade resolúvel.

Ocorre que a propriedade resolúvel é espécie de propriedade, de natureza temporária, submetida a condição ou termo.

O proprietário resolúvel tem os poderes de proprietário, com as limitações inerentes à natureza do negócio que originou tal propriedade.

Além da propriedade fiduciária, são proprietários resolúveis o proprietário superficiário, o donatário que recebe doação com cláusula de reversão, o comprador na compra e venda com pacto de retrovenda, entre outros.

Em todas estas situações jurídicas, o proprietário resolúvel, na condição de proprietário, é contribuinte ou responsável tributário por tributos.

A propriedade resolúvel é propriedade, como qualquer propriedade, com a diferença de que é temporária.

Todavia, o proprietário resolúvel ostenta faculdades jurídicas de proprietário.

A tese da impetrante não tem qualquer razoabilidade jurídica.

A propriedade pode ser plena, quando o proprietário ostenta todos os poderes dominiais e limitada, quando transfere poderes dominiais para terceiro.

A propriedade fiduciária é espécie de propriedade resolúvel limitada, mas é propriedade.

O locador proprietário quando loca o bem transfere poderes dominiais para o locatário.

Ainda que a locação não torne a propriedade do locador resolúvel, tal negócio jurídico limita a propriedade.

A tese insustentável da impetrante é desqualificar a propriedade limitada como propriedade.

A impetrante pretende desqualificar a teoria da propriedade do direito civil, para se ajustar a interesses privados.

De acordo com o artigo 110 do CTN, a lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo e o alcance de formas de direito privado.

A lei distrital sobre IPVA respeito o instituto da propriedade, pois a propriedade plena (quando há consolidação dos poderes dominiais) e a limitada (quando a fragmentação de poderes dominais, por meio de relações jurídicas reais ou obrigacionais com terceiro), são propriedade.

E, se há tributação sobre a propriedade, é irrelevante se a propriedade é plena ou limitada, tal será fato gerador da obrigação tributária.

A impetrante esta a desvirtuar toda a teoria da propriedade de forma absolutamente superficial.

A se acatar a tese infundada da impetrante, o locador proprietário não pagará IPTU, o locador de veículo não pagará IPVA, o comodante proprietário não pagará imposto sobre a propriedade da coisa infungível, o proprietário superficiário, que também é proprietário resolúvel, não pagará tributo sobre a propriedade.

O CC, de forma expressa, no artigo 1371, dispõe que o proprietário superficiário, cuja propriedade também é resolúvel, pagará os tributos e impostos que incidirem sobre o imóvel.

A impetrante pretende negar à propriedade limitada a condição de propriedade.

Trata-se de verdadeiro atentado contra institutos e conceitos de direito civil, em total falta de sintonia com o artigo 110 do CTN que exige o respeito aos institutos e conceitos de direito privado.

A tese não tem nenhuma razoabilidade jurídica.

Inexiste qualquer direito líquido e certo a ser tutelado.

Como a lei tributário distrital prevê que qualquer proprietário, independente do título, inclusive o proprietário resolúvel, é contribuinte de IPVA, não há qualquer ilegalidade na exigibilidade do IPTU.

Por absoluta ausência de fundamento mínimo e qualquer razoabilidade, INDEFIRO a liminar.

Notifique-se a autoridade indicada como coatora para, em 10 dias, prestar informações.

Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada para, se quiser, intervir no feito, o que defiro.

Ao MP.

Na sequência, voltem imediatamente conclusos para sentença.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
08/01/2025 18:59

Recebidos os autos
08/01/2025 18:59

Não Concedida a Medida Liminar
07/01/2025 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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