23/08/2023 17:30

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 17:29

Transitado em Julgado em 17/08/2023
18/08/2023 17:45

Decorrido prazo de MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI em 17/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:20

Publicado Sentença em 02/08/2023.
01/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709002-70.2022.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI EXECUTADO: FRANCISCO ALEIXO SOARES JUNIOR SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança, sob o rito da Lei 9.099/95, proposto por MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI em desfavor de FRANCISCO ALEIXO SOARES JUNIOR, partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Cumpre ao juiz analisar, ex officio, se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação.

Para propositura da ação de execução, deve ser observada a regra de competência estabelecida no art. 46, do CPC, qual seja, o domicílio do réu.

Ademais, verifica-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo.

A parte autora figura como prestadora de serviços, cuja destinatária final é a requerida.

Por tal razão, trata-se de competência absoluta, qual seja, o domicílio do consumidor.

Neste caso, o juiz deve declarar a incompetência de ofício, independente de manifestação da parte contrária.

A requerente indicou inicialmente endereço nesta cidade do Guará.

Entretanto, a citação ocorreu no Rio de Janeiro (ID 156325205).

Ainda que tenha havido citação, na situação em análise não prevalece o princípio da Perpetuatio Iurisditionis.

O ajuizamento de ação de execução em domicílio diverso daquele em que reside o executado/consumidor dificultaria a defesa, trazendo-lhe prejuízo e ferindo a Lei Consumerista.

Ademais, o aviso de recebimento de ID 156325205 foi assinado por pessoa diversa da parte executada. “A citação válida é pressuposto processual que garante o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2.

Nos termos do art. 239 do CPC, para validade do processo, é indispensável a citação do réu e, caso não sejam observadas as prescrições legais, em atendimento ao art. 280 do CPC, há vício que torna os demais atos inválidos. 3.

O Enunciado 5 do FONAJE estabelece que: "a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor." 4.

No caso dos autos, é de se inferir que a pessoa que assinou o recebimento da carta de citação não é a parte ré (ID 5044713), não tendo a mesma sido identificada. 5.

A informalidade, a celeridade e a economia processual não podem ir ao ponto de substituir o direito da ré de ser citada e intimada de forma regular para a audiência conciliatória. 6.

A assinatura de aviso de recebimento por terceiro não identificado reveste o ato citatório de vício insanável, o que impõe a decretação de nulidade de todos os atos processuais praticados desde a citação defeituosa (Lei 9.099/95, Art. 13, § 1º).” (Acórdão 1130654, 07013032320168070019, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 11/10/2018, publicado no DJE: 9/11/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Assim, a extinção do feito, sem análise do mérito, em razão da incompetência absoluta é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
28/07/2023 19:14

Recebidos os autos
28/07/2023 19:14

Extinto o processo por incompetência territorial
19/06/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
19/06/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:52

Publicado Certidão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 15:28

Juntada de Certidão
07/06/2023 23:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/05/2023 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 17:11

Juntada de Certidão
12/05/2023 02:47

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEIXO SOARES JUNIOR em 11/05/2023 23:59.
23/04/2023 04:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/04/2023 21:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 21:52

Expedição de Mandado.
31/03/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:35

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 12:32

Recebidos os autos
22/03/2023 12:32

Indeferido o pedido de MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI - CNPJ: 35.***.***/0001-45 (EXEQUENTE)
03/03/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
02/03/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 04:04

Publicado Certidão em 23/02/2023.
18/02/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 14:50

Juntada de Certidão
15/02/2023 17:58

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
29/01/2023 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2023 17:20

Expedição de Mandado.
23/01/2023 19:39

Recebidos os autos
23/01/2023 19:39

Deferido o pedido de MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI - CNPJ: 35.***.***/0001-45 (EXEQUENTE).
14/12/2022 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
13/12/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 02:24

Publicado Certidão em 05/12/2022.
06/12/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 13:55

Expedição de Certidão.
01/12/2022 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2022 19:08

Expedição de Mandado.
10/11/2022 16:51

Recebidos os autos
10/11/2022 16:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
10/11/2022 00:35

Publicado Decisão em 10/11/2022.
09/11/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/11/2022 12:59

Recebidos os autos
04/11/2022 12:59

Decisão interlocutória - recebido
28/10/2022 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
21/10/2022 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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