29/09/2023 19:45

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 18:06

Recebidos os autos
29/09/2023 18:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
08/09/2023 19:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/09/2023 19:28

Expedição de Certidão.
08/09/2023 18:36

Transitado em Julgado em 29/08/2023
29/08/2023 01:35

Decorrido prazo de VOOX OPTICA LTDA - ME em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:05

Decorrido prazo de VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 24/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:26

Publicado Sentença em 04/08/2023.
04/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

PJE : 0713054-51.2022.8.07.0001 Classe : EMBARGOS À EXECUÇÃO Requerente : VOOX OPTICA LTDA - ME Requerido : VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A SENTENÇA Trata-se de embargos opostos por VOX OPTICA LTDA à execução movida por VALPARIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA S/A, autuada sob nº 0737686-78.2021.8.07.0001, por meio da qual o exequente/embargado objetiva o pagamento de aluguéis e encargos locatícios decorrentes de contrato de locação firmado entre as partes.

Alega a embargante que há excesso de execução, em que a embargada postula o recebimento da quantia de R$ 69.123,76, pois efetuou pagamento do montante de R$ 10.738,47 referente a um acordo extrajudicial realizado pelas partes em outubro de 2021.

Sustenta que o valor correto da execução é de R$ 19.942,89.

Requer, assim, a declaração do excesso de execução, para que o valor correto da dívida seja fixado na quantia de R$ 19.942,89 Regularmente citado, o embargado apresentou impugnação, em que defende a liquidez, certeza e exigibilidade do título.

Argumenta que os embargos possuem caráter meramente protelatório, uma vez que a embargante não apresentou o cálculo do débito que entende devido (ID 131557643).

A embargante manifestou-se em réplica (ID 134587895).

Intimados a especificarem provas, o embargado requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 136579335), enquanto a embargante não se manifestou. É o relatório.

Decido.

O processo encontra-se suficientemente instruído, sendo desnecessária a colheita de prova em audiência, razão pela qual julgo antecipadamente o mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Extrai-se dos autos que o único fundamento dos presentes embargos é o alegado excesso da execução.

A embargante alega ter realizado um pagamento no montante de R$ 10.738,47 referente a um acordo extrajudicial realizado pelas partes em outubro de 2021.

Sustenta que o valor correto da execução é de R$ 19.942,89, e não o cobrado pelo embargado/exequente, correspondente à quantia de R$ 69.123,76.

Ocorre que os presentes embargos não devem ser conhecidos.

A regra contida no §3º do artigo 917 do CPC estabelece que “Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” Já o inciso I do §4º do art. 917 do CPC prescreve que “não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento”.

Como a embargante limitou-se a indicar o valor que entende como devido, sem explicar como chegou nesse montante e sem apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, aplicável a regra do inciso I do §4º do art. 917 do CPC, motivo pelo qual não conheço dos embargos.

Registre-se que, ainda que assim não fosse, a embargante sequer comprovou a existência do alegado acordo, tampouco de algum pagamento realizado para o embargado referente a dívida que está sendo executada, na medida em que os comprovantes de depósitos juntados com a inicial possuem como beneficiários outras pessoas.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes dos embargos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do §2º do artigo 85 do CPC.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença proferida em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023.

Brasília - DF, terça-feira, 1º de agosto de 2023, às 15h58.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
01/08/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
01/08/2023 15:59

Recebidos os autos
01/08/2023 15:59

Julgado improcedente o pedido
01/08/2023 12:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
01/08/2023 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
01/08/2023 09:42

Recebidos os autos
10/01/2023 18:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
09/01/2023 16:23

Recebidos os autos
09/01/2023 16:23

Decisão interlocutória - recebido
16/09/2022 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
16/09/2022 00:19

Decorrido prazo de VOOX OPTICA LTDA - ME em 15/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 14:00

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 00:30

Publicado Certidão em 08/09/2022.
07/09/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 15:38

Expedição de Certidão.
23/08/2022 19:58

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 00:36

Publicado Certidão em 25/07/2022.
23/07/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 14:22

Expedição de Certidão.
20/07/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 13:59

Publicado Decisão em 30/06/2022.
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 17:17

Recebidos os autos
27/06/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 17:17

Decisão interlocutória - recebido
22/06/2022 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
22/06/2022 10:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/05/2022 08:50

Publicado Decisão em 31/05/2022.
30/05/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
26/05/2022 18:04

Recebidos os autos
26/05/2022 18:04

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/05/2022 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/05/2022 16:56

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
16/05/2022 17:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/04/2022 07:48

Publicado Decisão em 25/04/2022.
22/04/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
19/04/2022 19:56

Recebidos os autos
19/04/2022 19:55

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/04/2022 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/04/2022 17:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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