27/06/2024 20:26

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 19:16

Juntada de Certidão
27/06/2024 19:16

Juntada de Alvará de levantamento
27/06/2024 10:15

Juntada de Certidão
27/06/2024 10:15

Juntada de Alvará de levantamento
20/06/2024 04:36

Decorrido prazo de MARIA JOSE DO NASCIMENTO MORAIS em 19/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:42

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
20/05/2024 18:24

Recebidos os autos
20/05/2024 18:24

Outras decisões
17/05/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/05/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 02:51

Publicado Certidão em 14/05/2024.
14/05/2024 02:51

Publicado Certidão em 14/05/2024.
13/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 17:03

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:39

Publicado Certidão em 25/04/2024.
24/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700819-70.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA JOSE DO NASCIMENTO MORAIS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, bem como informar os dados bancários (banco, agência, conta (se corrente/ou poupança), nome completo e CPF, atentando-se para a correta e completa indicação dos dados, inclusive o dígito verificador), bem como informar se o CPF é chave PIX, caso tenha sido cadastrada.

Em caso de concordância com os valores depositados, encaminhem-se os autos para expedição de alvará eletrônico.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

CRISTIAN ROBSON KIENTECA DE MELO Servidor Geral
22/04/2024 18:48

Juntada de Certidão
22/04/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:26

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
16/04/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:04

Recebidos os autos
16/04/2024 14:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/04/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/04/2024 14:41

Recebidos os autos
10/04/2024 14:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
25/03/2024 03:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/03/2024 03:34

Juntada de Certidão
23/03/2024 04:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2024 23:59.
11/01/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 13:27

Juntada de Certidão
10/01/2024 18:14

Expedição de Ofício.
09/11/2023 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:09

Decorrido prazo de MARIA JOSE DO NASCIMENTO MORAIS em 06/11/2023 23:59.
25/10/2023 18:54

Juntada de Certidão
24/10/2023 18:28

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/10/2023 10:33

Publicado Certidão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
04/10/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:42

Juntada de Certidão
04/10/2023 15:34

Recebidos os autos
04/10/2023 15:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
25/08/2023 10:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/08/2023 10:35

Transitado em Julgado em 25/08/2023
25/08/2023 10:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/08/2023 08:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:18

Decorrido prazo de MARIA JOSE DO NASCIMENTO MORAIS em 18/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:17

Publicado Sentença em 03/08/2023.
02/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700819-70.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA JOSE DO NASCIMENTO MORAIS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A MARIA JOSE DO NASCIMENTO MORAIS ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento da correção monetária decorrente do atraso em seu pagamento da licença prêmio não gozada convertida em pecúnia. É o breve relatório, cuja lavratura é dispensada, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Inicialmente, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que as parcelas pleiteadas se encontram no lustro prescricional previsto no Decreto nº 20910/32.

O cerne da controvérsia reside acerca da base de cálculo e correção monetária da licença-prêmio não usufruída quando em atividade devida à parte autora no momento da aposentadoria.

Aduz a parte autora que foi pago apenas o valor nominal do montante devido, dois meses após a sua aposentadoria.

Tem-se na espécie que a parte requerente se desligou do serviço público em setembro/2020 (id. 150216052 ), mas a indenização de licença prêmio começou a ser paga somente em novembro/2020 (id. 163410091 - Pág. 29).

Logo, assiste razão à parte autora no que se refere ao direito de receber as diferenças atinentes à correção monetária, pois o pagamento da indenização pelas licenças adquiridas e não gozadas em momento posterior ao da aposentadoria exige que se faça a necessária correção monetária do valor, como forma de recuperar o poder de compra perdido em razão do decurso do tempo.

No que concerne aos valores impugnados, melhor sorte não socorre o réu em sua defesa, pois apresentou alegações genéricas, sem qualquer indicação do que estaria equivocado, e sem a indicação da quantia que seria a correta, de forma que devem prevalecer os valores indicados pela parte autora.

Por fim, é pacífico na jurisprudência a não incidência do imposto de renda em relação à licença prêmio convertida em pecúnia, por ser verba indenizatória.

Nesse sentido, há, inclusive, originado a Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda”.

Diante do exposto, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 2.090,94 (dois mil noventa reais e noventa e quatro centavos), correspondente à diferença entre o valor pago a título de licença-prêmio e o devido com correção monetária, a ser atualizado a partir do ajuizamento da presente ação.

Para fins de cálculo, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 01
01/08/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 18:16

Recebidos os autos
28/07/2023 18:16

Julgado procedente o pedido
24/07/2023 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/07/2023 01:20

Decorrido prazo de MARIA JOSE DO NASCIMENTO MORAIS em 21/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:37

Publicado Certidão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 14:36

Expedição de Certidão.
27/06/2023 16:08

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 00:25

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
07/05/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 18:07

Recebidos os autos
05/05/2023 18:07

Outras decisões
05/05/2023 01:27

Decorrido prazo de MARIA JOSE DO NASCIMENTO MORAIS em 04/05/2023 23:59.
11/04/2023 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/04/2023 00:41

Publicado Decisão em 11/04/2023.
10/04/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
30/03/2023 18:10

Recebidos os autos
30/03/2023 18:10

Determinada a emenda à inicial
27/03/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/03/2023 01:09

Decorrido prazo de MARIA JOSE DO NASCIMENTO MORAIS em 21/03/2023 23:59.
28/02/2023 13:03

Publicado Decisão em 28/02/2023.
28/02/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 11:29

Recebidos os autos
24/02/2023 11:29

Determinada a emenda à inicial
23/02/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/02/2023 21:05

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 02:30

Publicado Decisão em 31/01/2023.
30/01/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
12/01/2023 19:03

Recebidos os autos
12/01/2023 19:03

Determinada a emenda à inicial
09/01/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/01/2023 16:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/01/2023 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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