19/03/2025 17:18

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 17:05

Juntada de Certidão
19/03/2025 17:05

Juntada de Alvará de levantamento
19/03/2025 17:04

Juntada de Certidão
19/03/2025 17:04

Juntada de Alvará de levantamento
01/03/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 21:24

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:23

Recebidos os autos
05/02/2025 18:23

Outras decisões
25/01/2025 03:03

Juntada de Certidão
24/01/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
24/01/2025 17:32

Recebidos os autos
24/01/2025 17:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
23/01/2025 09:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/01/2025 09:42

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:25

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 21/01/2025 23:59.
12/12/2024 17:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/10/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 18:48

Expedição de Ofício.
30/09/2024 22:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/09/2024 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CLAUDECIR DA SILVA LOPES em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0724989-09.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDECIR DA SILVA LOPES EXECUTADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DECISÃO Chamo o feito à ordem.

A Lei n. 6.618/2020 teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.491.414, ocorrido em 1º/07/2024.

O voto que deu provimento ao recurso extraordinário foi proferido nos seguintes termos: “(...) Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que alterou para 20 (vinte) salários mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa. (...) Constata-se, nesse cenário, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não está alinhado com a orientação firmada neste Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 5706. (...) Ante o exposto, forte no art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.” Com a superveniência do julgado, ocorrido em 1º/7/2024, não mais prevalece a decisão do Conselho Especial deste Egrégio Tribunal que reconheceu a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital.

Deve, portanto, ser observado o julgado do STF, que afasta a limitação de 10 salários mínimos e autoriza a aplicação da Lei local, considerando como obrigação de pequeno valor aquela cujo montante não supere 20 salários mínimos por autor.

Desta forma, defiro o pedido de id. 207988009.

Preclusa a presente decisão, cancele-se o Precatório expedido (id. 185013158).

Comunique-se à COORPRE.

Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para retificar os cálculos de id. 173933694, para atualização e inclusão do valor dos honorários contratuais a serem destacados quando do pagamento da RPV.

Vindo os cálculos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no teto de 20 salários mínimos.

Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13
23/08/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:30

Recebidos os autos
23/08/2024 14:30

Outras decisões
20/08/2024 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/08/2024 04:38

Processo Desarquivado
19/08/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 14:41

Arquivado Provisoramente
07/06/2024 14:41

Juntada de Certidão
29/01/2024 18:15

Juntada de Petição de ofício de requisição
16/12/2023 04:05

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 15/12/2023 23:59.
13/12/2023 03:50

Decorrido prazo de CLAUDECIR DA SILVA LOPES em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 02:41

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 19:03

Recebidos os autos
14/11/2023 19:03

Decisão Interlocutória de Mérito
08/11/2023 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/11/2023 03:36

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 07/11/2023 23:59.
31/10/2023 04:11

Decorrido prazo de CLAUDECIR DA SILVA LOPES em 30/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:00

Publicado Certidão em 05/10/2023.
05/10/2023 07:20

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 18:31

Juntada de Certidão
02/10/2023 17:05

Recebidos os autos
02/10/2023 17:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
25/08/2023 10:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/08/2023 10:41

Transitado em Julgado em 25/08/2023
25/08/2023 10:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/08/2023 08:10

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 24/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:18

Decorrido prazo de CLAUDECIR DA SILVA LOPES em 18/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:14

Publicado Sentença em 03/08/2023.
02/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0724989-09.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLAUDECIR DA SILVA LOPES REQUERIDO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU S E N T E N Ç A CLAUDECIR DA SILVA LOPES ajuizou ação de cobrança em desfavor do SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento de R$ 19.727,15 (dezenove mil e setecentos e vinte e sete reais e quinze centavos), a título de diferença de licença-prêmio convertida em pecúnia pela inclusão de auxílio-alimentação e sua parcela complementar.

Alega a autora que, por ocasião de sua aposentadoria, fazia jus a 21 meses de licença prêmio em pecúnia e que não foram incluídos nos cálculos o auxílio-alimentação e sua parcela complementar.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação (id. 164870786).

Suscita prejudicial de prescrição e, no mérito, em apertada síntese, que o cálculo da conversão em pecúnia das licenças-prêmio não abrange os auxílios e a parcela complementar. É o breve relatório, cuja lavratura é dispensada, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Inicialmente, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que as parcelas pleiteadas se encontram no lustro prescricional previsto no art. 1ª do Decreto nº 20910/32.

Rejeito, pois, a referida prejudicial de mérito.

Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A controvérsia consiste em determinar se há diferença de licença-prêmio indenizada pendente de pagamento em favor do autor ante a necessidade de se incluir a rubrica no seu cálculo referente ao auxílio-alimentação e sua parcela complementar.

A conversão da licença-prêmio em pecúnia decorre da não fruição da vantagem enquanto estivera o servidor em atividade a ser paga quando o servidor for aposentado (art. 142 da Lei Complementar 184/2011).

A base de cálculo, para fins de conversão, em pecúnia, da licença-prêmio não usufruída pelo servidor, quando em atividade, é composta pela remuneração do cargo efetivo que o servidor ocupava ao se aposentar, excluídas as vantagens de natureza transitória.

O Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar Distrital 769/2008, estabelece de forma expressa as parcelas que não são consideradas como remuneração de contribuição, in verbis: Art. 62.

Entende-se como remuneração-de-contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas: I – as diárias para viagens; II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III – a indenização de transporte; IV – o salário-família; V – o auxílio-alimentação; VI – o auxílio-creche; VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; IX – o abono de permanência de que trata o art. 45 desta Lei Complementar; X – o adicional de férias; XI – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.

Com esteio na norma relatada, as Turmas Recursais já se pronunciaram no sentido de que o auxílio-alimentação e sua parcela complementar compõem, de modo permanente, a remuneração do servidor, razão pela qual devem compor a base de cálculo da licença-prêmio.

Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

BASE DE CÁLCULO.

INCLUSÃO DAS RUBRICAS DE ABONO DE PERMANÊNCIA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

INVIABILIDADE DA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA INDENIZAÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO.

NATUREZA PROPTER LABOREM.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

OBSERVÂNCIA DA EC 113/2021.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A controvérsia incide sobre a inclusão das rubricas de abono de permanência, de auxílio-alimentação e de adicional de insalubridade na conversão da licença-prêmio em pecúnia. 2.

Aplica-se à situação em tela a redação anterior do Art. 142 da Lei Complementar Distrital 840/2011: "Os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado". 3.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o abono de permanência em serviço insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo previsto no Art. 41 da Lei n. 8.112/1990, sendo uma vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria.

Precedente: STJ - REsp 1514673/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017. 4.

Do mesmo modo, o STJ, no julgamento de recurso interposto pelo Distrito Federal, firmou o entendimento de que, além do abono de permanência, o auxílio-alimentação também compõe a remuneração do servidor, devendo, portanto, ser incluído na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Precedente: STJ - AgInt no AREsp 475822/DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018. 5.

Verifica-se a percepção de abono de permanência e de auxílio-alimentação na última remuneração recebida durante a atividade. 6.

Com efeito, cabível a condenação do réu à obrigação de complementar o montante pago a título de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia no que se refere ao abono de permanência e ao auxílio-alimentação. 7.

Lado outro, descabida a condenação do réu à obrigação de incluir, no cálculo de conversão da licença não gozada em pecúnia, os valores relativos ao adicional de insalubridade, em razão da sua natureza propter laborem. 8.

Nesse sentido, ressalta-se o seguinte posicionamento firmado pelo TJDFT no julgamento do PUIL 0700727-77.2021.8.07.9000: [...] 2 - Adicional de insalubridade.

Conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia.

SÚMULA: "O adicional de insalubridade de que trata o art. 79, da Lei Complementar n. 830/2011, tem natureza de vantagem propter laborem, de modo que não se inclui na base de cálculo da conversão em pecúnia da licença especial não gozada". (Acórdão 1411823, 07007277720218079000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Turma de Uniformização, data de julgamento: 12/11/2021, publicado no DJE: 17/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 9.

Por fim, a observância da EC 113/2021 impõe a correção monetária pela SELIC, a qual já inclui os juros de mora. 10.

Recurso parcialmente provido para decotar da sentença os valores referentes ao adicional de insalubridade e para determinar a correção monetária pela SELIC, a qual já inclui os juros de mora, na forma da EC 113/2021. (Acórdão 1606222, 07046266920218070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 31/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O valor da condenação consiste na multiplicação dos meses de licença-prêmio convertidos em pecúnia (21) pelo somatório dos valores pagos ao(à) servidor(a) a título de auxílio-alimentação e a parcela complementar (R$ 640,00 + R$ 262,13, respectivamente), que totalizam R$ 18.944,73.

Por fim, é pacífico na jurisprudência a não incidência do imposto de renda em relação à licença prêmio convertida em pecúnia, por ser verba indenizatória.

Nesse sentido, há, inclusive, originado a Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda”.

Diante do exposto, resolvo o mérito da lide nos moldes do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o Requerido ao pagamento do valor de R$ 18.944,73 (dezoito mil, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), referente à inclusão das rubricas de caráter permanente na base de cálculo da conversão da licença prêmio, valor este a ser corrigido a partir da data de sua aposentadoria (fevereiro/2023 - id. 158221542).

Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 01
31/07/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 18:16

Recebidos os autos
28/07/2023 18:16

Julgado procedente o pedido
18/07/2023 18:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/07/2023 16:45

Juntada de Petição de réplica
13/07/2023 00:23

Publicado Certidão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 19:26

Juntada de Certidão
10/07/2023 19:21

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 23/05/2023.
22/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 18:58

Recebidos os autos
16/05/2023 18:58

Outras decisões
10/05/2023 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/05/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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