20/01/2025 19:15

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 19:14

Transitado em Julgado em 15/01/2025
15/01/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700081-02.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATHALIA ANNE DA FONSECA ARIOZA REQUERIDO: J AMBIENTAL SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizado por NATHALIA ANNE DA FONSECA ARIOZA em desfavor de J AMBIENTAL SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Depreende-se da narrativa da inicial, bem como dos documentos juntados ao id. 221999286, que o serviço contratado para o conserto da placa em questão não foi celebrado em nome da autora, mas sim em nome da empresa NAVET CLINICA VETERINARIA EIRELI (CNPJ n. 42.***.***/0001-57).

Desse modo, patente a ilegitimidade ativa ad causam da requerente, notadamente porque a lei não lhe autoriza a pleitear direito alheio em nome próprio, conforme estabelece o art. 18 do CPC/15.

Diante disso, outro destino não resta ao processo senão sua extinção, sem resolução de mérito, por ilegitimidade da parte autora.

Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inc.

VI, do CPC/2015.

Cancele-se a sessão de conciliação designada.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
14/01/2025 18:57

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2025 13:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
13/01/2025 17:14

Recebidos os autos
13/01/2025 17:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/01/2025 14:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/01/2025 00:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/01/2025 00:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2025

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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