09/09/2025 17:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/09/2025 03:12

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação principal apenas para declarar a inexigibilidade da multa prevista na cláusula sexta do contrato.

Julgo procedentes os pedidos reconvencionais para condenar a reconvinda ao pagamento dos honorários contratuais com base no percentual de 60% sobre o valor ajustado para a prestação do serviço (10% sobre o valor do recurso recebido), que corresponde a R$ 1.662,18 para cada reconvinte, e deve ser corrigido monetariamente pelo IGPM a partir do recebimento do recurso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da intimação da autora para responder à reconvenção, tudo acrescido da multa de 2%.

Declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Na lide principal, em face da sucumbência mínima das requeridas, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa.

Quanto à reconvenção, condeno a parte reconvinda ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 para cada reconvinte, nos termos do artigo 85, caput, §2º, do CPC, uma vez que o arbitramento sobre o valor da condenação resultaria em um montante irrisório.

Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em relação à autora/reconvinda em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
29/08/2025 13:43

Recebidos os autos
29/08/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:43

Julgado procedente o pedido
29/08/2025 13:43

Julgado procedente em parte do pedido
07/07/2025 12:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
05/07/2025 03:33

Decorrido prazo de VERANNE CRISTINA MELO MAGALHAES em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 23:59

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:49

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/05/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/05/2025 19:03

Recebidos os autos
13/05/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 19:03

Outras decisões
01/04/2025 10:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
31/03/2025 16:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/03/2025 03:50

Decorrido prazo de ANDRÉA SILVA RESENDE em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 22:57

Juntada de Petição de réplica
20/03/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:43

Publicado Certidão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:59

Expedição de Certidão.
19/02/2025 18:49

Juntada de Petição de réplica
24/01/2025 16:48

Recebidos os autos
24/01/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:48

Outras decisões
24/01/2025 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
24/01/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:37

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741098-12.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DESIREE DE MELO ARAUJO CALVIS REQUERIDO: ANDRÉA SILVA RESENDE, CARLA EUGENIA NASCIMENTO, VERANNE CRISTINA MELO MAGALHAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A reconvenção tem natureza de ação.

Portanto, intimem-se as requeridas Andréa Silva e Veranne Cristina para comprovarem o recolhimento das custas processuais.

A requerida Carla juntou o comprovante de pagamento das custas da sua reconvenção (IDs. 220510731 e 220510733).

Na oportunidade, a requerida Veranne deverá esclarecer o valor da causa da reconvenção, visto que as demais requeridas informaram em suas reconvenções que o valor de R$5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) deve ser dividido em três partes iguais de R$1.900,00 (um mil e novecentos reais), devidamente corrigidos e atualizados.

Prazo: 15 dias.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
16/12/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 14:52

Recebidos os autos
16/12/2024 14:52

Outras decisões
11/12/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/12/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 00:21

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 00:17

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 23:59

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 23:55

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 23:51

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 17:24

Juntada de Certidão
18/11/2024 20:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/11/2024 20:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 10ª Vara Cível de Brasília
18/11/2024 20:06

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/11/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/11/2024 08:40

Recebidos os autos
14/11/2024 08:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/10/2024 01:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/10/2024 01:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/10/2024 01:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/09/2024 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2024 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2024 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2024 12:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/09/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:31

Juntada de Certidão
26/09/2024 10:31

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2024 16:00, 10ª Vara Cível de Brasília.
25/09/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 18:49

Recebidos os autos
24/09/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 18:49

Concedida a gratuidade da justiça a DESIREE DE MELO ARAUJO CALVIS - CPF: *41.***.*36-86 (REQUERENTE).
24/09/2024 18:49

Outras decisões
24/09/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
24/09/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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