TJDFT - 0004819-25.2011.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:16
Publicado Despacho em 02/09/2025.
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02/09/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
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02/09/2025 02:16
Publicado Despacho em 02/09/2025.
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02/09/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
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01/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0004819-25.2011.8.07.0001 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDA: MARILDA IMACULADA NOGUEIRA DINIZ DESPACHO O Supremo Tribunal Federal, por meio do Ofício n° 16/2025, determina a intimação da parte autora para informá-la sobre o julgamento dos Temas 284 (RE 631.363) e 285 (RE 632.212) do ementário da repercussão geral.
Esclarece que novas adesões de poupadores ao acordo coletivo homologado na ADPF 165/DF deverão ser realizadas no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da publicação da ata de julgamento da referida ação, datada de 3 de junho de 2025.
A adesão ao pacto ocorrerá exclusivamente por meio de habilitação no “Portal de Acordo Planos Econômicos”.
Findo o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, e não havendo adesão, os autos deverão retornar para a aplicação do entendimento firmado nos representativos citados.
Cumpra-se o comando do STF, intimando-se a parte autora para que tome ciência das determinações supra.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014 -
28/08/2025 20:04
Recebidos os autos
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28/08/2025 20:04
Proferido despacho de mero expediente
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28/08/2025 14:40
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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28/08/2025 14:36
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 13:47
Juntada de ficha de inspeção judicial
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22/01/2025 02:16
Publicado Despacho em 21/01/2025.
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22/01/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
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16/01/2025 12:44
Juntada de Certidão
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16/01/2025 11:32
Juntada de Petição de petição
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13/01/2025 12:51
Juntada de Certidão
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13/01/2025 11:38
Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
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09/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0004819-25.2011.8.07.0001 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: MARILDA IMACULADA NOGUEIRA DINIZ DESPACHO Na petição de ID nº 67641223, o advogado da recorrida, Eduardo da Silva Reis, OAB/DF 21.304, comunica a renúncia ao mandato outorgado, consoante comprovante de notificação juntado aos autos.
Proceda à exclusão do referido causídico como patrono de MARILDA IMACULADA NOGUEIRA DINIZ.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a renúncia ao mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado (AgInt no AREsp n. 1.935.018/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 24/1/2024).
Mantenha-se o recurso especial suspenso, consoante decisão de ID nº 12649505.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007 -
08/01/2025 13:43
Juntada de Certidão
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08/01/2025 13:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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08/01/2025 11:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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07/01/2025 17:33
Recebidos os autos
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07/01/2025 17:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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07/01/2025 17:32
Recebidos os autos
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07/01/2025 17:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
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07/01/2025 17:32
Proferido despacho de mero expediente
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07/01/2025 11:27
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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07/01/2025 11:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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07/01/2025 10:50
Recebidos os autos
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07/01/2025 10:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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06/01/2025 23:47
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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10/07/2024 10:26
Juntada de ficha de inspeção judicial
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26/06/2023 09:10
Juntada de Certidão
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07/07/2022 05:35
Juntada de Certidão
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01/02/2021 15:24
Juntada de Certidão
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29/10/2020 19:39
Remetidos os Autos da(o) NUGEP para SERECO - (em grau de recurso)
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29/10/2020 18:16
Juntada de Certidão
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14/02/2020 17:17
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 285)
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10/02/2020 06:39
Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)
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28/01/2020 02:16
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/01/2020 23:59:59.
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14/12/2019 02:41
Decorrido prazo de MARILDA IMACULADA NOGUEIRA DINIZ em 13/12/2019 23:59:59.
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22/11/2019 02:22
Publicado Decisão em 22/11/2019.
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22/11/2019 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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21/11/2019 08:04
Juntada de Certidão
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20/11/2019 09:24
Expedição de Outros documentos.
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20/11/2019 09:24
Juntada de Certidão
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19/11/2019 13:11
Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Simone Lucindo para SERECO - (em grau de recurso)
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19/11/2019 13:11
Recebidos os autos
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19/11/2019 13:11
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
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19/11/2019 13:11
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 285)
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18/11/2019 11:01
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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18/11/2019 11:01
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
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18/11/2019 03:47
Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
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16/11/2019 22:31
Juntada de Petição de contrarrazões
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31/10/2019 02:16
Publicado Certidão em 31/10/2019.
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31/10/2019 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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30/10/2019 08:29
Juntada de Certidão
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25/10/2019 15:13
Juntada de Certidão
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09/10/2019 03:43
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/10/2019 23:59:59.
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07/10/2019 18:16
Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)
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07/10/2019 17:13
Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Simone Lucindo para SERECO - (em grau de recurso)
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07/10/2019 17:13
Juntada de Certidão
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27/09/2019 21:11
Juntada de Petição de recurso especial
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10/09/2019 02:56
Publicado Acórdão em 10/09/2019.
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10/09/2019 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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10/09/2019 02:42
Publicado Certidão em 10/09/2019.
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10/09/2019 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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06/09/2019 16:29
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2019 13:27
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2019 13:27
Recebidos os autos
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06/09/2019 13:27
Juntada de Certidão
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05/09/2019 13:29
Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
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04/09/2019 18:18
Deliberado em Sessão - julgado
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04/09/2019 18:17
Deliberado em Sessão - julgado
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20/08/2019 05:59
Decorrido prazo de MARILDA IMACULADA NOGUEIRA DINIZ em 19/08/2019 23:59:59.
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20/08/2019 05:58
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/08/2019 23:59:59.
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02/08/2019 17:26
Expedição de Outros documentos.
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02/08/2019 17:26
Incluído em pauta para 28/08/2019 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.
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30/07/2019 21:05
Recebidos os autos
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16/07/2019 15:20
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
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25/06/2019 13:58
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
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25/06/2019 13:58
Juntada de Certidão
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29/05/2019 02:26
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/05/2019 23:59:59.
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23/05/2019 02:43
Decorrido prazo de MARILDA IMACULADA NOGUEIRA DINIZ em 22/05/2019 23:59:59.
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07/05/2019 02:28
Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2019.
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06/05/2019 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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03/05/2019 15:52
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2019 15:52
Juntada de ato ordinatório
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03/05/2019 14:12
Distribuído por sorteio
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03/05/2019 14:09
Juntada de Petição de petição inicial
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03/05/2019 14:09
Juntada de Petição de petição inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2019
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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