03/09/2025 02:54

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743306-66.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE AZEVEDO PINHO REU: BANCO DO BRASIL SA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em que alega contradição e omissão quanto ao julgamento antecipado do feito, à legalidade das taxas de juros, das tarifas, da venda casada, das cláusulas contratuais, do requerimento de alongamento antes do vencimento da obrigação.

A parte ré pugnou pela rejeição dos embargos. É o breve relatório.

Decido.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

No caso em apreço, inexiste omissão ou contradição na sentença combatida, porquanto as questões de relevância para o mérito da demanda foram devidamente apreciadas e a fundamentação está em consonância com a parte dispositiva.

Com efeito, restou expresso que a necessidade de solicitação do pedido de prorrogação dentro do prazo de vencimento decorre do entendimento firmado pela jurisprudência, tal qual o de que a renegociação celebrada diretamente com a instituição financeira impede a concessão do alongamento do crédito rural segundo os ditames previstos no Manual de Crédito Rural.

Neste ponto, o pedido de prorrogação foi constatado pela notificação extrajudicial, de modo que a alegação genérica de que o autor foi até a agência anteriormente, sem mencionar dados mais específicos como data e nome do preposto do banco que negou a solicitação, não é suficiente para a desconsideração da intimação formal, que apenas ocorreu após o vencimento das cédulas e na qual não houve menção ao pedido prévio.

Ademais, as alegações quanto à descaracterização da mora foram rejeitadas, pois a estiagem como risco integrante da atividade econômico e a possibilidade de cobranças de taxas, seguros e capitalização (tal como prevista na cédula de ID 225404733, pág. 4) foi devidamente fundamentada.

Desta forma, era desnecessária a dilação probatória, tendo em vista o mérito pode ser resolvido com a análise dos documentos já apresentados pelas partes.

Assim, estão ausentes os requisitos que autorizam o acolhimento dos embargos.

Caso a parte pretenda a modificação do julgado, deverá interpor o recurso adequado.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
29/08/2025 16:59

Recebidos os autos
29/08/2025 16:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2025 14:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
21/08/2025 18:48

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2025 02:55

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 02:53

Publicado Sentença em 04/08/2025.
02/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 10:56

Recebidos os autos
31/07/2025 10:56

Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2025 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/06/2025 16:50

Recebidos os autos
11/06/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
06/06/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:52

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 16:11

Recebidos os autos
14/05/2025 16:11

Outras decisões
28/04/2025 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
24/04/2025 16:07

Juntada de Petição de impugnação
03/04/2025 21:55

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:54

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 09:49

Expedição de Certidão.
28/03/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 17:14

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 02:38

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 11:35

Recebidos os autos
28/02/2025 11:35

Outras decisões
11/02/2025 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
10/02/2025 22:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/12/2024 02:38

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743306-66.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE AZEVEDO PINHO REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O procedimento iniciou-se mediante pedido de tutela cautelar em caráter antecedente.

Portanto, para o regular desenvolvimento da relação processual, é necessário que o autor apresente o aditamento à petição inicial, nos termos do art. 303, § 1º, inciso I, do CPC, a fim de que se prossiga com os atos processuais do procedimento comum.

Nesse sentido, venha o aditamento à inicial, com a causa de pedir completa e pedidos principais, oportunidade em que poderá formular eventuais outros pedidos de tutela de urgência, a fim de não tumultuar a marcha processual.

Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo.

Intime-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
17/12/2024 02:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 15:36

Recebidos os autos
16/12/2024 15:36

Outras decisões
16/12/2024 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
13/12/2024 17:23

Juntada de Petição de impugnação
07/12/2024 02:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/12/2024 23:59.
04/12/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/11/2024 23:59.
27/11/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:34

Expedição de Certidão.
27/11/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:11

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 16:39

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 15:59

Recebidos os autos
04/11/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:59

Embargos de Declaração Acolhidos
29/10/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
28/10/2024 17:16

Juntada de Certidão
28/10/2024 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:55

Recebidos os autos
21/10/2024 17:55

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
21/10/2024 17:55

Outras decisões
18/10/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
17/10/2024 15:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/10/2024 02:38

Publicado Decisão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 17:11

Recebidos os autos
08/10/2024 17:11

Concedida a gratuidade da justiça a ALEXANDRE AZEVEDO PINHO - CPF: *03.***.*31-53 (AUTOR).
08/10/2024 17:11

Determinada a emenda à inicial
07/10/2024 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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