11/07/2025 03:25

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA PEREIRA DOS SANTOS em 10/07/2025 23:59.
02/07/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:36

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCREM Vara Cível do Recanto das Emas Processo: 0708826-76.2022.8.07.0019 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Inadimplemento (7691) EXEQUENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RAIMUNDA MARIA PEREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo para a parte executada pagar o débito.

Assim, em atendimento à determinação judicial, intimo a parte credora para, em 5 dias, trazer planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, devendo incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios.

Recanto das Emas.

Documento datado e assinado digitalmente
17/06/2025 03:26

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA PEREIRA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
05/05/2025 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 13:41

Expedição de Certidão.
19/04/2025 13:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/03/2025 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2025 17:44

Expedição de Mandado.
14/03/2025 13:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/03/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:23

Publicado Intimação em 06/03/2025.
03/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 15:29

Recebidos os autos
27/02/2025 15:29

Outras decisões
24/02/2025 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
19/02/2025 19:42

Transitado em Julgado em 11/02/2025
18/02/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA PEREIRA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:58

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0708826-76.2022.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL REVEL: RAIMUNDA MARIA PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Relatório Procedimento 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL (CAESB), ao fundamento de que a sentença apresenta omissão e contradição quanto à aplicação da taxa SELIC na condenação.

Alega que: (i) a legislação específica da prestação de serviços de saneamento prevê correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, afastando a aplicação da SELIC; (ii) o art. 406 do Código Civil somente permite a aplicação da SELIC na ausência de estipulação contratual ou previsão legal, o que não ocorre no caso; e (iii) a sentença deveria integrar a decisão para aplicar os critérios específicos previstos no contrato e na legislação do setor (ID 217241006). 2.

Em seguida, os autos vieram-me conclusos.

Fundamentação Admissibilidade 3.

Os presentes embargos devem ser conhecidos, pois foram opostos tempestivamente, de acordo com o art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Mérito Recursal 4.

Nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; (iii) corrigir erro material. 5.

O parágrafo único do mesmo artigo, por sua vez, dispõe que omissa é a decisão que: (i) deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; (ii) incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil[1]. 6.

Insta ressaltar que o recurso em apreço se presta ao esclarecimento ou complementação da decisão, quando constatada omissão, contradição ou obscuridade que prejudique o alcance do real sentido almejado pelo julgador, como bem enfatiza Bernardo Pimentel: “(...) a finalidade principal do recurso de declaração é permitir o acabamento do julgado, a fim de que sejam aclaradas as obscuridades, eliminadas as contradições e suprimidas as omissões na prestação jurisdicional”. (SOUZA, Bernardo Pimentel.

Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. 5ª edição.

Editora Saraiva.

São Paulo. 2008. p. 527). 7.

Debruçando-me sobre a decisão embargada, verifico que, de fato, houve omissão. 8.

Conforme o disposto nos artigos 406 e 389, parágrafo único, do Código Civil, a aplicação da Taxa Selic somente será cabível na ausência de previsão contratual acerca do índice de correção monetária ou dos juros. 9.

No caso em análise, a atualização das faturas devidas à CAESB encontra respaldo na legislação que regula a prestação dos serviços de água e esgoto. 10.

O artigo 44 do Decreto nº 26.590/2006, que trata da classificação das tarifas dos serviços de água e esgoto no Distrito Federal e de outras providências, prevê que: O não pagamento da conta até a data do vencimento implicará na cobrança de multa e juros de mora nos percentuais estabelecidos pela legislação federal. 11.

Adicionalmente, a Resolução nº 14 da ADASA, de 27 de outubro de 2011, em seu artigo 11, estabelece que: As faturas não quitadas até a data do seu vencimento sofrerão acréscimo de juros de mora de 0,033% (zero vírgula zero trinta e três por cento) por dia de atraso, sem prejuízo da aplicação de multa de até 2% (dois por cento) e atualização monetária com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que o substitua. 12.

Considerando que a taxa de 0,033% ao dia, quando multiplicada por 30 dias (um mês), equivale aproximadamente a 1% ao mês, conclui-se que o índice de 1% ao mês foi convencionado como o parâmetro para os juros de mora.

Assim, tal índice deve ser respeitado pelas partes. 13.

Ademais, o dispositivo determinou que o índice INPC deve ser aplicado para a correção monetária, devendo tal parâmetro ser rigorosamente observado. 14.

Logo, imperioso o acolhimento dos embargos.

Dispositivo 15.

Ante o exposto, conheço e acolho os presentes embargos de declaração, para que passe a constar o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, acolho, de ofício, a prescrição parcial dos débitos anteriores a 16/11/2012 e julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar a parte ré a pagar à parte autora ao pagamento: a) das faturas inadimplidas e posteriores a 16/11/2021, exceto a fatura referente a outubro de 2018, cujo valor deverá ser limitado à média dos meses subsequentes após a troca do hidrômetro, fixada em R$ 77,82 (setenta e sete reais e oitenta e dois centavos).

Tais débitos deverão ser acrescidos de correção monetária, pelo INPC, e de juros moratórios de 1% ao mês, cada um a partir da data de sua atualização, 16/11/2022, respectivamente no ID 142732381. b) das faturas vencidas e não pagas no decorrer da lide, na forma do artigo 323 do CPC, acrescidas de multa no patamar de 2%, de correção monetária, pelo INPC, e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada parcela, desde que estejam vinculadas à inscrição de n. 343711-6.” 16.

Intimem-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente [1] CPC.

Art. 489. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
08/01/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 17:01

Recebidos os autos
07/01/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:01

Embargos de Declaração Acolhidos
26/12/2024 16:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
29/11/2024 02:33

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA PEREIRA DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:33

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA PEREIRA DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 13:50

Recebidos os autos
14/11/2024 13:50

Outras decisões
12/11/2024 15:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
11/11/2024 10:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2024 02:21

Publicado Sentença em 30/10/2024.
29/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
27/10/2024 21:58

Recebidos os autos
27/10/2024 21:58

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 21:58

Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2024 14:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
08/08/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 18:29

Recebidos os autos
23/07/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:29

Outras decisões
02/04/2024 17:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
12/03/2024 19:04

Recebidos os autos
12/03/2024 19:04

Outras decisões
07/03/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
01/03/2024 04:08

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA PEREIRA DOS SANTOS em 29/02/2024 23:59.
22/02/2024 17:35

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2024 02:29

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
19/02/2024 17:06

Recebidos os autos
19/02/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 17:06

Decretada a revelia
17/02/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
17/02/2024 18:38

Juntada de Certidão
16/02/2024 06:03

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA PEREIRA DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
16/01/2024 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 02:49

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 18:54

Recebidos os autos
14/12/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 18:54

Recebida a emenda à inicial
01/12/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
17/11/2023 13:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
06/10/2023 12:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/10/2023 14:11

Recebidos os autos
02/10/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:11

Determinada a emenda à inicial
02/10/2023 14:11

Outras decisões
14/08/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
07/07/2023 11:55

Juntada de Petição de réplica
06/07/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
10/06/2023 01:54

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA PEREIRA DOS SANTOS em 09/06/2023 23:59.
18/05/2023 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 17:03

Expedição de Certidão.
07/05/2023 02:26

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
20/04/2023 19:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 17:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/02/2023 09:09

Recebidos os autos
27/02/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 09:09

Determinada a emenda à inicial
17/11/2022 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
16/11/2022 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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