05/02/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 13:22

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 04:17

Decorrido prazo de EUDES COELHO DOS SANTOS JUNIOR em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:56

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0700126-45.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EUDES COELHO DOS SANTOS JUNIOR REQUERIDO: INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA, BANCO CENTRAL DO BRASIL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório conforme previsão contida no artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.

Cuida-se de processo de conhecimento ajuizado por EUDES COELHO DOS SANTOS JUNIOR em desfavor da INFINITE PAY SOLUÇÕES E PROCESSAMENTOS LTDA e BANCO CENTRAL DO BRASIL.

Primeiramente, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Considera-se inviável a análise da presente demanda neste Juizado Especial, porquanto versa o litígio atrai a competência da Justiça Federal.

Com efeito, o BANCO CENTRAL DO BRASIL, por se tratar de autarquia federal, não pode figurar como parte nas demandas processadas nos Juizados Especiais Cíveis, a teor do que preconiza o artigo 8º, caput da lei n. 9.099/1995.

Desta forma, configurada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente lide, a extinção do feito, sem apreciação do mérito, é medida que se impõe, podendo a parte autora, caso queira, ajuizar a demanda cabível perante a Justiça Federal (artigo 109, I, CF), para obtenção da prestação jurisdicional.

Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA para processar e julgar a presente causa e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do que estabelecem os artigos 51, caput, da Lei 9.099/95 c/c 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Libere-se a pauta com relação à audiência de conciliação designada para o dia 25/02/2025, às 14h.

Intime-se a parte autora.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Documento assinado eletronicamente.
09/01/2025 11:38

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2025 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
08/01/2025 17:31

Recebidos os autos
08/01/2025 17:31

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
08/01/2025 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
08/01/2025 16:26

Expedição de Certidão.
06/01/2025 12:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/01/2025 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
06/01/2025 12:16

Recebidos os autos
06/01/2025 12:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/01/2025 12:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
06/01/2025 12:05

Recebidos os autos
06/01/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CORREA XAVIER
06/01/2025 09:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/01/2025 09:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
06/01/2025 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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