21/03/2025 18:00

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 23:12

Recebidos os autos
13/03/2025 23:12

Determinado o arquivamento
12/03/2025 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
11/03/2025 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
11/03/2025 13:54

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:27

Juntada de Certidão
11/03/2025 13:27

Juntada de Alvará de levantamento
26/02/2025 02:39

Decorrido prazo de REGINALDO DE OZEDA ALA em 25/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:55

Publicado Certidão em 18/02/2025.
19/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 08:44

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:10

Transitado em Julgado em 11/02/2025
10/02/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 03:03

Juntada de Certidão
05/02/2025 04:07

Decorrido prazo de DECOLAR em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:07

Decorrido prazo de REGINALDO DE OZEDA ALA em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:32

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0791128-06.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINALDO DE OZEDA ALA REU: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A REQUERIDO: DECOLAR S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de indenização por danos materiais proposta por REGINALDO DE OZEDA ALA em desfavor de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora pleiteia a restituição integral do valor de R$ 6.293,85, correspondente ao pagamento de passagens aéreas canceladas devido à pandemia de COVID-19.

A Empresa ré apresentou contestação arguindo, em preliminares, a falta de interesse de agir, a inclusão da GOL LINHAS AÉREAS no polo passivo, sua ilegitimidade passiva e a prescrição do direito do autor.

No mérito, afirmou que já efetuou o reembolso parcial e que não há saldo remanescente a ser restituído.

Frustrada a tentativa de conciliação, o autor se manifestou em réplica (ID 220576933). É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Passo a decidir.

Inicialmente, passo a examinar as questões preliminares apresentadas pela Empresa ré.

Acolho o pedido de retificação do polo passivo, determinando desta forma a inclusão da empresa DECOLAR.COM, CNPJ 03.***.***/0002-31 como parte requerida, face a noticiada incorporação da TVLX (VIAJANET) por parte da DECOLAR.

Anote-se.

Quanto a ilegitimidade passiva da TVLX Viagens e Turismo S/A, a ré sustenta que, em virtude de sua incorporação pela empresa Decolar.com Ltda., não possui legitimidade para figurar no polo passivo.

No entanto, a incorporação não extingue as obrigações da empresa incorporada, transferindo-as à sucessora.

Assim, rejeito a preliminar, razão pela qual mantenho as duas empresas no polo passivo, incorporadora e incorporada.

No mesmo sentido, não se pode ignorar a responsabilidade solidária da Empresa ré com a companhia aérea que operaria os voos cancelados.

Ademais, o art. 10 da Lei nº 9.099/95 veda qualquer espécie de intervenção de terceiros nos Juizados Especiais, o que impõe seja indeferido o pedido de inclusão da GOL LINHAS AÉREAS no polo passivo da presente demanda.

Quanto a Prescrição alegada, a ré aduz que no caso em exame se aplica o prazo de dois anos, previsto no art. 206, § 2º, do Código Civil, o qual teria transcorrido desde o cancelamento das passagens em abril de 2020.

Contudo, verifico que a pandemia de COVID-19 e a edição da MP nº 925/2020 (convertida na Lei nº 14.034/2020) interromperam temporariamente os prazos prescricionais.

Ademais a pretensão autoral surge quando os valores que lhe eram devidos foram restituídos tão somente de forma parcial, em 2023, o que naturalmente faz com que tal termo temporal seja considerado como início do prazo a ser contado para fins de prescrição.

Fora isso, o prazo para reembolso previsto na MP era de 12 meses a partir do cancelamento, prazo esse que foi reiteradamente prorrogado por normas posteriores em função da pandemia.

Por tais razões e fundamentos, rejeito a preliminar de prescrição.

Não havendo outras questões preliminares para apreciação, passo ao exame do meritum causae.

Alega o autor que adquiriu passagens aéreas no valor de R$ 6.293,85 para viajar em abril de 2020, mas os voos foram cancelados devido à pandemia.

Após tentativas infrutíferas de reembolso, obteve apenas uma devolução parcial, restando ainda valores a serem complementados.

A parte ré sustenta que o cancelamento ocorreu por força maior, tendo sido efetuado um reembolso parcial.

Alega não haver saldo remanescente devido ao autor.

Examinando detidamente os autos verifica-se a existência de relação de consumo entre as partes litigantes, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC.

O autor reconheceu o reembolso parcial e busca a complementação do saldo devido.

Nesse particular, tenho que a obrigação de restituir persiste, uma vez que o autor optou pela devolução pecuniária, em conformidade com o art. 2º da MP nº 925/2020 (convertida na Lei nº 14.034/2020), não havendo razão que justifique qualquer retenção do montante pago pelo autor, eis que o serviço contratado não foi prestado.

Do valor total de R$ 6.293,85, porém deve ser abatido o montante já reembolsado, devendo o saldo remanescente ser devidamente atualizado e acrescido de juros legais.

Forte em tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar as Empresas rés, solidariamente, que restituam ao autor o valor de R$ 796,00 (setecentos e noventa e seis reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros legais a contar da citação.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
14/01/2025 22:38

Recebidos os autos
14/01/2025 22:38

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 22:38

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 13:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
17/12/2024 19:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
12/12/2024 02:35

Decorrido prazo de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 16:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/12/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
02/12/2024 16:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/12/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/11/2024 17:07

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 17:46

Juntada de Certidão
10/10/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/12/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2024 14:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/10/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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