19/02/2025 16:13

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 16:12

Juntada de Certidão
11/02/2025 08:22

Recebidos os autos
11/02/2025 08:22

Determinado o arquivamento
07/02/2025 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/02/2025 10:41

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 04:08

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:34

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0794114-30.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENAN PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por RENAN PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A. (HOTEL URBANO), submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu a procedência dos pedidos para: “(I) RESCINDIR o contrato de prestação de serviço em questão, com a consequente condenação da parte requerida a RESTITUIR à parte requerente o valor de R$748,75 e (II) Seja condenada a empresa por danos morais no valor de R$ 2.850,25.” A parte requerida ofereceu contestação (ID 219548553), requerendo, preliminarmente, a suspensão da ação.

No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

A ré requer a suspensão do feito, ao argumento da existência de duas ações civis públicas (Processos nºs 0871577-31.2022.8.19.0001 e 0854669-59.2023.8.19.0001), que tramitam, em diversas comarcas da federação.

Sustenta seu pedido nos Temas 60 e 589, segundo os quais o e.

STJ firmou tese no sentido da suspensão das demandas individuas até o julgamento da ação coletiva.

Analisando o mais que dos autos consta, rejeito o pedido preliminar de suspensão.

Neste sentido, o enunciado 51 do FONAJE prevê que os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

Assim, REJEITO o pedido de suspensão do feito.

Analisadas as questões preliminares, passo ao exame do meritum causae.

O quadro delineado nos autos revela que a parte autora adquiriu pacote de viagem junto a empresa ré em 03/02/2022, tendo pago o valor de R$748,75 (setecentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos).

Seguindo as diretrizes da requerida, o consumidor indiciou três datas para realização da viagem, entretanto, a empresa ré não deu cumprimento ao pacote sob alegação de ausência de tarifa promocional.

Assim, o demandante procedeu com o cancelamento do pacote, não tendo a empresa requerida realizado o estorno do valor pago até o momento.

Após analisar estas e outras circunstâncias, tenho que a pretensão autoral merece acolhimento.

Isso porque, apesar da natureza do pacote adquirido pelo autor, a conduta da ré reveste-se de abusividade, ao passo que coloca o consumidor em desvantagem excessiva (art.51, IV, CDC).

Neste sentido, após o cancelamento do pacote de viagem, a empresa ré deveria restituir o valor pago pelo autor em prazo razoável, o que não ocorreu, já que decorrido mais de 1 (um) ano da data em que foi realizado o pedido administrativo.

Tal panorama importa em indevida retenção do numerário, impondo ao consumidor, a um só tempo, a não execução do pacote e a ausência de devolução do valor pago pelo serviço.

Deste modo, deve ser acolhido o pedido autoral para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes e condenar a empresa ré a restituir o valor pago pelo consumidor.

Por fim, tenho que a omissão da requerida em proceder com a devolução do valor pago pelo consumidor em tempo razoável, aliada a ausência de posicionamento mínimo sobre o pedido de estorno são fatores que configuram dano moral passível de indenização, a qual arbitro, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em R$1.000,00 (um mil reais), dado o valor do pacote adquirido.

Forte em tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 para: A) Decretar a rescisão do contrato relativo ao pedido de nº 8620757; B) Condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$748,75 (setecentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), a ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (data do cancelamento do pedido), de acordo com o artigo 389 do Código Civil, acrescido de juros baseado na taxa legal, desde a citação (02/11/2024), conforme art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024. e C) Condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros baseado na taxa legal, a contar da citação (02/11/2024), conforme art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte autora, que deverá informar seus dados bancários caso ainda não o tenha feito.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
14/01/2025 22:45

Recebidos os autos
14/01/2025 22:45

Julgado procedente em parte do pedido
07/01/2025 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/12/2024 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
17/12/2024 02:44

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 16/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:30

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 15:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/12/2024 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/12/2024 15:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/12/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2024 00:05

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 18:23

Recebidos os autos
03/12/2024 18:23

Outras decisões
03/12/2024 17:32

Juntada de Certidão
03/12/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
03/12/2024 12:14

Juntada de Petição de contestação
02/11/2024 03:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/10/2024 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 15:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2024 15:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/10/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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