02/09/2025 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
29/08/2025 10:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
25/08/2025 02:51

Publicado Certidão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 18:26

Juntada de Certidão
19/08/2025 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:08

Juntada de Certidão
05/08/2025 03:06

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:02

Juntada de Certidão
29/07/2025 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
04/07/2025 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:33

Recebidos os autos
30/06/2025 20:33

Mantida a prisão preventida
30/06/2025 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
29/06/2025 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/06/2025 23:59.
30/05/2025 17:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/05/2025 15:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:54

Recebidos os autos
15/05/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
14/05/2025 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 10:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:19

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/04/2025 18:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/04/2025 02:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:56

Juntada de Certidão
04/04/2025 02:47

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
28/03/2025 15:46

Recebidos os autos
28/03/2025 15:46

Outras decisões
27/03/2025 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
25/03/2025 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 02:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 00:37

Recebidos os autos
06/03/2025 00:37

Mantida a prisão preventida
21/02/2025 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
20/02/2025 19:16

Juntada de Certidão
20/02/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:59

Juntada de Certidão
20/02/2025 18:41

Juntada de Ofício
20/02/2025 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2025 23:59.
17/02/2025 18:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2025 17:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
17/02/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 21:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 19:25

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 20:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:03

Juntada de Certidão
08/02/2025 15:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/02/2025 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:33

Juntada de Certidão
06/02/2025 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 18:53

Recebidos os autos
31/01/2025 18:53

Mantida a prisão preventida
31/01/2025 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
23/01/2025 21:29

Recebidos os autos
23/01/2025 21:29

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
23/01/2025 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 19:35

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Entorpecentes do DF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Processo n.º 0745914-37.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ABNER CARDOSO DA SILVA, ERIKA NAYRA RIBEIRO DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem da MMa.

Juíza de Direito, Joelci Araujo Diniz, desta 3ª Vara de Entorpecentes, designo VIDEOCONFERÊNCIA DE INSTRUÇÃO nestes autos para o dia 13/02/2025 Hora: 17:00 .

O ato poderá ser acessado pelo link ou QRcode abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/HXYfib BRASÍLIA, 13/01/2025 17:11 INGRID VIEIRA ARAUJO
13/01/2025 19:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 17:17

Juntada de Certidão
13/01/2025 17:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2025 17:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
10/01/2025 15:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal Número do processo: 0745914-37.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ABNER CARDOSO DA SILVA, ERIKA NAYRA RIBEIRO DOS SANTOS DECISÃO As defesas adentrarão no mérito após a instrução processual.

Em relação ao pedido substituição posterior das testemunhas arroladas, não há como ser acolhido.

Conforme estabelece o Código de Processo Penal, a denúncia, para a Acusação, e a Defesa Prévia, para a Defesa, são as oportunidades nas quais as partes devem apresentar o rol testemunhal, sob pena de consolidar a preclusão consumativa do arrolamento das testemunhas, regramento que se excetua quando presente uma das hipóteses previstas no artigo 451 do CPC, quando é possível a substituição, ou no caso das testemunhas do Juízo (art. 209 do CPP).

O entendimento corrente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema corrobora com o referido entendimento.

Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO.

EFETIVO PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Como é de conhecimento, nos moldes do art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão.

Em respeito à ordem dos atos processuais não configura cerceamento de defesa o indeferimento da apresentação extemporânea do rol de testemunhas. 2.

A teor dos precedentes desta Corte, inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da fase estabelecida no art. 396-A do CPP (REsp 1.828.483/MG, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 6/12/2019). 3.

Na hipótese, não há falar em manifesto prejuízo para a defesa do réu, em razão do indeferimento da apresentação do rol de testemunhas em momento posterior.

Consoante a fundamentação apresentada pela Corte local, não obstante a defesa do acusado seja exercida pela Defensoria Pública, observa-se, no caso em exame, que houve pedido genérico para apresentação do rol de testemunhas de forma extemporânea, sem levar em consideração que a audiência de instrução foi designada para data distante, havendo, portanto, tempo disponível para que a defesa tenha acesso ao acusado, atualmente recolhido ao cárcere, mesmo com todas as dificuldades e limitações decorrentes da pandemia.

Ademais, em sede de resposta à acusação, a Defensoria Pública não noticiou qualquer dificuldade para contato com o réu e seus familiares, tampouco para a identificação de testemunhas. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no RHC n. 161.330/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) Posto isso, INDEFIRO o pedido.

Presentes os pressupostos legais, DECLARO saneado o feito.

Designe-se data para a realização da audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se os Réus.

Na oportunidade, expeça-se mandado de intimação para as testemunhas (id. 219647766) e requisitem-se os policiais.

Atente-se as partes que, nos termos da Instrução n. 1 de 04 de janeiro de 2023, da Corregedoria de Justiça de Tribunal de Justiça, em razão da ali reconhecida questão de ordem pública, consistente na falta de efetivo da escolta, a assentada de instrução designada será realizada na modalidade telepresencial.

Desse modo, o Réu e as testemunhas policiais participarão do ato por videoconferência.

O Ministério Público, a Defesa e demais testemunhas poderão igualmente participar do ato por videoconferência ou na forma presencial, na sede deste Juízo, o que, contudo, deverá ser esclarecido nos autos no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do ato.

Intimem-se o Ministério Público e as Defesas.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 16 de dezembro de 2024 13:02:11.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
18/12/2024 21:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 15:06

Recebidos os autos
16/12/2024 15:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/12/2024 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:38

Publicado Despacho em 11/12/2024.
11/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
09/12/2024 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 11:31

Recebidos os autos
09/12/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
06/12/2024 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 21:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:06

Juntada de Ofício
02/12/2024 17:58

Juntada de Certidão
26/11/2024 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:32

Juntada de Certidão
11/11/2024 13:46

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/11/2024 00:20

Recebidos os autos
08/11/2024 00:20

Determinada a quebra do sigilo telemático
08/11/2024 00:20

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo
06/11/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
28/10/2024 18:13

Juntada de Certidão
25/10/2024 16:04

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
25/10/2024 15:55

Juntada de Certidão
24/10/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 14:51

Juntada de Certidão
23/10/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
23/10/2024 12:43

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
23/10/2024 06:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 4 Vara de Entorpecentes do DF
23/10/2024 06:45

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/10/2024 14:42

Juntada de mandado de prisão
22/10/2024 14:41

Juntada de mandado de prisão
22/10/2024 11:55

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
22/10/2024 11:51

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
22/10/2024 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 11:50

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
22/10/2024 11:49

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
22/10/2024 11:49

Homologada a Prisão em Flagrante
22/10/2024 10:27

Juntada de auto de prisão em flagrante
22/10/2024 09:54

Juntada de gravação de audiência
22/10/2024 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 08:19

Juntada de laudo
22/10/2024 07:29

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
22/10/2024 05:08

Juntada de Certidão
22/10/2024 05:08

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
22/10/2024 05:07

Juntada de auto de prisão em flagrante
22/10/2024 01:00

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 01:00

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 01:00

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 01:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
22/10/2024 01:00

Expedição de Certidão.
22/10/2024 01:00

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 4ª Vara de Entorpecentes do DF
22/10/2024 01:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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