13/02/2025 15:43

Baixa Definitiva
13/02/2025 15:43

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:43

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de VALTEIR ALMEIDA DE LIMA em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:20

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

EMENDA À INICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INDICAÇÃO DADOS DO DEPOSITÁRIO FIEL.

EXTINÇÃO PREMATURA.

PRINCÍPIOS COOPERAÇÃO.

PRIMAZIA DO MÉRITO. 1.

O artigo 321 do Código de Processo Civil prevê que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 da Lei Processual Civil ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, oportunizará que a parte emende a petição inicial. 2.

A indicação de depositário fiel não é requisito essencial para propositura da ação e carece de previsão legal expressa no Decreto-Lei nº 911/69 ou no CPC, de modo que tal indicação poderá ser feita em momento posterior.

Portanto, a ausência de indicação dos dados do depositário fiel não enseja o indeferimento da inicial. 3.

Em homenagem aos princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação e da economicidade, cabe ao juiz cooperar para que o processo siga seu curso rumo a um julgamento de mérito, eis que manifesto o interesse da apelante no prosseguimento da demanda. 4.

Apelação provida.
26/12/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 21:44

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e provido
18/12/2024 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/11/2024 13:28

Recebidos os autos
04/11/2024 17:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
24/10/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:31

Recebidos os autos
11/10/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
02/10/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:06

Recebidos os autos
19/09/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
17/09/2024 10:19

Recebidos os autos
17/09/2024 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
16/09/2024 10:45

Recebidos os autos
16/09/2024 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/09/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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