12/03/2025 13:14

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 13:14

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:13

Transitado em Julgado em 26/02/2025
28/02/2025 02:18

Decorrido prazo de SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR em 26/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:18

Publicado Ementa em 11/02/2025.
11/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 17:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:19

Não conhecido o Habeas Corpus de SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *50.***.*67-90 (PACIENTE)
07/02/2025 11:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2025 02:17

Decorrido prazo de SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:17

Decorrido prazo de SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 02:16

Decorrido prazo de SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 02:16

Decorrido prazo de SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:22

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Número do processo: 0753408-53.2024.8.07.0000 Relator(a): Des(a).

JESUINO APARECIDO RISSATO IMPETRANTE: SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR PACIENTE: SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR AUTORIDADE: JUÍZO DA SÉTIMA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o processo em epígrafe foi devolvido para julgamento na 01ªPlenária Virtual, com encerramento previsto para o dia 06/02/2025.

Brasília/DF, 17 de janeiro de 2025 Bruno de Sousa Melo Santos Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
17/01/2025 18:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2025 18:10

Juntada de Certidão
14/01/2025 17:25

Recebidos os autos
08/01/2025 17:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
08/01/2025 17:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:35

Juntada de Certidão
19/12/2024 14:35

Juntada de Certidão
19/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS Nº 0753408-53.2024.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de pedido liminar deduzido em sede de habeas corpus impetrado pelo advogado SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR, atuando em causa própria, e que aponta como autoridade coatora Juiz da 7ª Vara Criminal de Brasília, por decisão que recebeu denúncia contra ele ofertada em que se lhe imputa a prática de crime de estelionato, previsto no art. 171, caput, do CP, e outra em que determinou sua citação por edital.

Alega, em síntese, nulidade da citação por edital, incompetência territorial do juízo processante e falta de justa causa para a ação penal.

Requer o trancamento liminar da ação penal.

Anotada distribuição por sorteio. É o breve relatório.

DECIDO.

O rito do habeas corpus não prevê expressamente a possibilidade de tutela de urgência.

Todavia, a jurisprudência, dada a magnitude do direito fundamental à liberdade, consagrou o cabimento de medida liminar, se demonstrados, na hipótese concreta deduzida, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

No caso, a apreciação da tutela de urgência requerida é inviável.

Com efeito, o habeas corpus padece de grave deficiência de instrução, na medida em que não veio acompanhado de nenhum documento essencial ao exame do constrangimento ilegal alegado, como: o relatório final do inquérito policial; a denúncia recebida; a decisão que recebeu a denúncia e a petição de resposta à acusação.

Saliente-se, como advertência, que a correta instrução do writ é ônus do impetrante, ainda mais se tratando de advogado, sendo a falha motivo para justificar o não conhecimento do remédio constitucional, conforme interativa jurisprudência do STF, secundada pela 3ª Turma Criminal do TJDFT.

Registre-se, entretanto, a possibilidade de saneamento da falha de instrução até o julgamento de mérito do habeas corpus, como tutela da efetiva garantia constitucional de ampla acessibilidade ao Poder Judiciário, máxime em se tratando de remédio constitucional de resguardo da liberdade de locomoção, no qual há possibilidade de concessão da ordem de ofício, se constatado, no curso de processo, que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal, conforme expressa previsão do art. 654, §2º, do CPP.

Feitos esses registros necessários, mas considerando a absoluta inviabilidade do exame da tutela de urgência em razão da deficiência de instrução, INDEFIRO o pedido liminar.

Intime-se.

Solicitem-se informações.

Uma vez prestadas, à Douta Procuradoria de Justiça para parecer no prazo regimental.

Brasília, DF, assinado eletronicamente na data e hora do registro.

DESEMBARGADOR JESUINO RISSATO Relator
16/12/2024 17:26

Não Concedida a Medida Liminar
13/12/2024 18:38

Recebidos os autos
13/12/2024 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
13/12/2024 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/12/2024 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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