07/04/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
05/04/2025 04:35

Processo Desarquivado
04/04/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 12:51

Transitado em Julgado em 20/03/2025
22/03/2025 03:55

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 20/03/2025 23:59.
26/02/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:47

Recebidos os autos
21/02/2025 18:47

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
14/02/2025 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/02/2025 14:46

Recebidos os autos
14/02/2025 14:46

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
10/02/2025 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
07/02/2025 17:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/02/2025 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
07/02/2025 17:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/02/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2025 15:41

Juntada de Petição de substabelecimento
06/02/2025 02:20

Recebidos os autos
06/02/2025 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/01/2025 16:21

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 03:16

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 08:19

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:41

Publicado Decisão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0709290-53.2024.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: 49.741.213 JOSE DE OLIVEIRA SENE REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

Cumpre ressaltar que o rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Dessa forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isso posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para conhecimento da presente ação e proceda-se à intimação para que compareça(m) à audiência de Conciliação (videoconferência) designada para o dia 07/02/2025 13:00.

Intime-se a parte autora.

Por fim, aguarde-se a realização do ato.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
13/12/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:29

Recebidos os autos
13/12/2024 17:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2024 22:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2024 22:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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