12/02/2025 16:38

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 13:16

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:54

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de VALERIA GOMES DE SA TORRES RODRIGUES em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Ementa: Direito Civil e Processual Civil.

Cumprimento de tutela de urgência.

Aplicação e majoração de multa coercitiva.

Proporcionalidade e razoabilidade na fixação das astreintes.

Redução e liberação parcial de valores bloqueados.

I.

Caso em Exame 1.

Trata-se de agravo interposto contra decisão que, diante do descumprimento de liminar para fornecimento do medicamento Ocrevus (Ocrelizumabe), aplicou multa de R$5.000,00, e determinou o bloqueio de R$50.000,00, posteriormente majorando a multa para R$10.000,00, em caso de continuidade do descumprimento.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em: (i) verificar a adequação da multa fixada e majorada frente ao atraso no cumprimento da obrigação de fornecimento do medicamento; e (ii) a possibilidade de liberação parcial do valor bloqueado, com base nos princípios de proporcionalidade e razoabilidade.

III.

Razões de Decidir 3.

Em relação ao cumprimento tardio da obrigação, considera-se razoável a aplicação de multa coercitiva (astreintes) para assegurar a efetividade da tutela. 3.1.

No entanto, diante da relação contratual em curso e do valor do medicamento prescrito, entende-se necessária a adequação do valor das astreintes, a fim de evitar desequilíbrio econômico ou enriquecimento sem causa. 4.

Quanto à liberação parcial do valor bloqueado, deve-se considerar o limite atualizado das astreintes fixado em R$10.000,00, liberando-se o montante excedente, a fim de assegurar a justa compensação à agravada e evitar excessiva onerosidade para a agravante.

IV.

Dispositivo e Tese 5.

Recurso parcialmente provido.

TESE: Cabível a fixação de multa (astreintes) para compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer, porém, o seu valor deverá ser adequado à obrigação principal, especialmente para que o seu valor valor não ultrapasse o da obrigação principal. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537.

Jurisprudência relevante citada: n/a.
17/12/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:47

Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (AGRAVANTE) e provido em parte
12/12/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2024 15:10

Recebidos os autos
04/11/2024 09:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
14/10/2024 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:55

Concedido efeito suspensivo a Recurso
04/10/2024 13:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/10/2024 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/10/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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