24/04/2025 08:30

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 08:26

Expedição de Certidão.
14/04/2025 01:16

Transitado em Julgado em 17/03/2025
31/03/2025 17:17

Expedição de Certidão.
28/03/2025 20:03

Juntada de Certidão
28/03/2025 20:03

Juntada de Alvará de levantamento
19/03/2025 02:33

Publicado Sentença em 19/03/2025.
19/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 11:25

Recebidos os autos
17/03/2025 11:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2025 03:13

Juntada de Certidão
12/03/2025 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
12/03/2025 09:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/03/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 08:05

Juntada de Petição de comprovante
14/02/2025 02:35

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 12:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/02/2025 15:17

Recebidos os autos
12/02/2025 15:17

Outras decisões
07/02/2025 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
06/02/2025 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/02/2025 18:45

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 04:02

Decorrido prazo de PRISCILLA GONZALEZ CUNHA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:02

Decorrido prazo de RECICLAGEM EDUCACIONAL LTDA - ME em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:25

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0781860-25.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RECICLAGEM EDUCACIONAL LTDA - ME REQUERIDO: PRISCILLA GONZALEZ CUNHA SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

Não há questões preliminares a serem analisadas.

Passo ao exame do mérito.

A autora pede a condenação da ré ao pagamento do valor de R$830,00, devidamente atualizados.

Alega que firmou com a Ré, em 11/03/2024, contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS para cursos extracurriculares “cursinho PAS/UNB”.

A Ré apesar do contrato firmado, onde obrigou-se a efetuar o pagamento dos serviços prestados pela Autora, acabou ficando em aberto as seguintes parcelas (3ª a 6ª parcela), no valor de R$ 800,00.

A ré alega que a matrícula foi trancada pela Ré em 09/05/2024, razão pela qual não há que se falar em utilização integral dos serviços prestados.

Afirma que o curso seria prestado de 13/03/2024 a 26/06/2024, sendo neste período ministrado uma aula por semana (toda quarta-feira, das 08:30 as 12:10), portanto, seriam ministradas 16 aulas no total.

No período de 13/03/2024 até 09/05/2024 – data do trancamento da matrícula - foram oferecidas à filha da Ré 8 aulas.

Assim, entende a Ré ser justo e de acordo com a lei, pagar pelas aulas efetivamente usufruídas (metade do curso), que soma o total de R$ 600,00.

Alega que R$ 400,00 foram pagos no vencimento de 10/04/2024 e 10/05/2024 e assim remanesceria o valor a ser quitado pela Ré pelos serviços efetivamente prestados no importe de R$ 200,00.

Pede a declaração de abusividade da multa contratual.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

No caso, restou incontroverso que a parte autora firmou contrato com a requerida para curso que seria prestado de 13/03/2024 a 26/06/2024, sendo neste período ministrado uma aula por semana (toda quarta-feira, das 08:30 as 12:10), no valor de R$ 1200,00 – id 211109689.

A controvérsia gira em torno se houve pedido de cancelamento do curso ou se houve efetiva prestação de serviço durante o curso.

Pelas provas carreadas aos autos, verifica-se a que a parte autora, via aplicativo de mensagem, informou a preposta da ré a impossibilidade da sua filha frequentar o curso nos moldes oferecidos e o pedido de cancelamento/trancamento da matrícula no dia 09/05/24.

Assim, a filha da ré assistiu a 9 aulas durante o período de 13/03/2024 a 09/05/204 (13/03, 20/03, 27/03, 03/04, 10/04, 17/04, 24/04, 01/05, 08/05) antes do pedido de cancelamento.

Considerando que no período de 13/03/2024 a 26/06/2024 seriam ministradas 16 aulas, entendo que cada aula sairia no valor de R$ 75,00.

Assim, a ré deveria pagar à autora o valor correspondente a 9 aulas, a saber: R$ 675,00.

A autora efetuou o pagamento da quantia de R$ 400,00 (id 217740245 e 217740246).

Assim, remanesce o pagamento do valor de R$ 275,00.

Vigora no ordenamento jurídico o princípio da autonomia da vontade, por meio do qual as partes são livres para dispor sobre as cláusulas contratuais desde que observados os limites da boa-fé objetiva.

Contudo, nas relações de consumo é possível a mitigação de tal princípio, porquanto as normas protetivas autorizam a manifestação de ofício do magistrado sobre as irregularidades constantes no contrato levado à sua apreciação.

Nos termos do art. 51, incisos II e IV, do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que subtraiam do consumidor a possibilidade de restituição da quantia já paga, bem como estabeleçam obrigações abusivas, razão pela qual entendo cabível a revisão da multa contratual.

A cláusula 10.2 do contrato de prestação de serviços educacionais dispõe “em caso de desistência/abandono o CONTRATANTE terá que arcar com o pagamento da cobrança da multa de 20% (vinte por cento) do valor do(s) Curso(s), a título de multa contratual e, também, os valores efetivos de aulas até a data da solicitação do desistência”, o que evidencia a abusividade da disposição contratual.

Assim, tendo em vista a possibilidade de julgamento equânime em sede de juizados especiais, conforme art. 6º da Lei nº 9.099/95, arbitro a multa compensatória em 10% do valor total do contrato, quantia que considero suficiente para indenizar a ré, já que não foram comprovados prejuízos nos autos.

Assim, tendo em vista que o valor total do curso foi de R$ 1.200,00 e que devem ser abatidos 10% de multa compensatória, no valor de R$ 120,00.

Desta forma, a rescisão do contrato com a condenação da ré ao pagamento do valor R$ 275,00 a título de mensalidade e R$ 120,00 à título de multa é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE em parte o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; b) CONDENAR a requerida no pagamento à requerente a quantia de R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais), corrigida monetariamente desde 09/05/2024 e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, nos termos do art. 2º da Lei 14.905/2024.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
15/01/2025 17:26

Recebidos os autos
15/01/2025 17:26

Julgado procedente em parte do pedido
16/12/2024 11:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
02/12/2024 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/11/2024 02:37

Decorrido prazo de RECICLAGEM EDUCACIONAL LTDA - ME em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:34

Publicado Despacho em 21/11/2024.
20/11/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 16:32

Recebidos os autos
18/11/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/11/2024 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/11/2024 14:38

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 19:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/11/2024 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/11/2024 19:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/11/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 09:24

Juntada de Certidão
16/09/2024 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2024 08:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/11/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/09/2024 08:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/09/2024 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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