TJDFT - 0703033-14.2024.8.07.9000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Número do processo: 0703033-14.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: IZAMARA RAYANE DIAS DE SOUSA AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO GOMES FERNANDES, BC EMPREENDIMENTOS, COMERCIO & SERVICOS LTDA, ALEXON DA SILVA HOLANDA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo, em fase de conhecimento, na qual foi determinada a regularização da representação processual da requerente, que atua em causa própria, ou a demonstração de que ela possui menos de cinco ações distribuídas no ano em curso no Distrito Federal, ante a ausência de inscrição suplementar perante a OAB/DF. É o relato do necessário.

Decido.

Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro.

Os Juizados Especiais foram criados com a finalidade de garantir o acesso à justiça de forma igualitária aos mais necessitados, sustentados nos princípios explicitados no art. 2º da Lei 9.099/95, cuja redação dispõe que "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação".

Nesses termos, a fase recursal dos Juizados Especiais cinge-se, em tese, apenas na existência do Recurso Inominado, Embargos de Declaração e Recurso Extraordinário, sendo que os outros atos decisórios seriam irrecorríveis.

Considerando o silêncio da Lei 9.099/95, que não trouxe previsão de Agravo de Instrumento, mostra-se incabível, em sede de Juizados Especiais Cíveis, a interposição de Agravo de Instrumento na fase de conhecimento, uma vez que a matéria de qualquer decisão interlocutória poder ser revista em sede de Recurso Inominado.

Privilegia-se, assim, a celeridade do procedimento.

Ressalta-se que, conforme Súmula nº 7 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal, "Cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso inominado, contra atos praticados nas execuções e no cumprimento de sentença, não impugnáveis por outro recurso, desde que fundado na alegação da ocorrência de erro de procedimento ou contra ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação".

Ademais, o Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Tribunal Pleno nº 20 de 21/12/2021), também não contempla a possibilidade de agravo de instrumento no caso.

Confira-se: Art. 80. É cabível o agravo de instrumento contra decisão: I - que deferir ou indeferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela, nos juizados especiais da fazenda pública; II - no incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos juizados especiais cíveis; III - não atacável por outro recurso, desde que fundado na ocorrência de erro de procedimento ou de ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação na fase de execução ou de cumprimento de sentença.

Posto isto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, porquanto inadmissível nos termos dos artigos 1.001 e 932, inciso III, do CPC.

Condeno a parte agravante ao pagamento das custas, cuja exigibilidade resta suspensa ante à gratuidade de justiça deferida.

Sem honorários.

Intime-se.

Operada a preclusão, arquivem-se os autos.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital