20/03/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 12:24

Transitado em Julgado em 20/03/2025
20/03/2025 02:50

Decorrido prazo de CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:50

Decorrido prazo de DIEGO DOUGLAS LOPES FERRAZ em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 12:24

Juntada de Certidão
18/03/2025 09:59

Recebidos os autos
18/03/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
11/03/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:38

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0705720-32.2024.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO DOUGLAS LOPES FERRAZ REQUERIDO: CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito, devendo ser mencionado que uma vez aplicável o CDC, e sendo a ré prestadora de serviço, responde por eventuais falhas desse decorrentes.

Rejeito.

No que tange à preliminar de ausência de negativação, tenho que não merecer guarida, eis que se confunde com o próprio mérito.

Assim, rejeito a supramencionada preliminar.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão.

Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

No caso em tela, os documentos carreados respaldam a narrativa autoral de que possuía, sem o seu conhecimento, contrato de aluguel de maquininha com a requerida sob o número 283651068920220510V202302.

Em contestação a ré alega que o problema envolve tão somente o estabelecimento comercial e a Recovery.

Contudo, não junta nenhuma comprovação de que foi o autor que solicitou os serviços da maquininha.

Logo, essa cobrança deve ser declarada indevida.

Quanto ao dano moral, os autos não revelam qualquer fato desabonador à honra do autor decorrente da inserção das informações acerca da dívida ou que tenha lhe causado danos, mormente quanto a suposta dificuldade na obtenção de crédito, tampouco que eventual negativa tenha decorrido de apontamento no Serasa Limpa Nome.

Nesse sentido, confira-se: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE.

INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. "SERASA LIMPA NOME".

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Recurso interposto pelo autor/recorrente contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexistência de débitos em relação a contratos anteriores firmados com a parte ré/recorrida. 3.

Pretende o autor/recorrente a reforma da sentença a fim de que seja a ré/recorrida condenada, a título de dano moral, por suposta negativação indevida em cadastro de inadimplentes. 4.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 5.

Na hipótese, embora incontroversa a cobrança de quantias indevidas, não há efetiva inscrição em órgãos de proteção ao crédito realizada pela parte ré/recorrente.

O que se observa, em verdade, é a presença do nome do autor/recorrente na plataforma digital "SERASA LIMPA NOME" (ID 21299031), cuja função é permitir a renegociação do débito, em área de acesso restrito ao usuário, e não a publicização do devedor, ferindo sua imagem ou restringindo seu crédito.

Dessa feita, não há que se falar em abalo extrapatrimonial pela mera constância do nome do autor/recorrente em assentamento digital destinado à renegociação de dívidas.

Ademais, o autor/recorrente possui inscrições prévias (ID 21299065), as quais não tiveram sua legitimidade questionada, o que obstaculizaria eventual dano moral por negativação irregular, nos termos da súmula 385, do STJ, que diz: "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.". 6.

Nego provimento ao recurso.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 7.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em face da ré/recorrida Nextel Telecomunicações, no patamar de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro, dada a comprovação de sua hipossuficiência, por meio dos documentos de ID 21713479, 21713481, 21713483, 21713484 e 21713486.

Não são devidos honorários advocatícios à ré/recorrida Itapeva, por não ter apresentado contrarrazões.” (Acórdão 1349821, 07015476120208070002, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 18/6/2021, publicado no DJE: 12/7/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, quanto ao dano moral, não estão presentes o dever de indenizar.

No mais, a autora não demonstrou desdobramentos concretos decorrentes do ilícito capazes de macular sua personalidade, constituindo os fatos alegados mero aborrecimento da vida cotidiana.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistente o débito e o contrato n. 283651068920220510V202302, devendo a ré se abster a promover qualquer cobrança, sob pena de multa a ser aplicada.

Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
25/02/2025 19:05

Recebidos os autos
25/02/2025 19:05

Julgado procedente em parte do pedido
17/02/2025 13:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
16/02/2025 11:08

Recebidos os autos
16/02/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
13/02/2025 19:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/02/2025 19:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
13/02/2025 19:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/02/2025 12:53

Juntada de Petição de réplica
12/02/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:26

Recebidos os autos
12/02/2025 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/02/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 08:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/01/2025 03:17

Decorrido prazo de DIEGO DOUGLAS LOPES FERRAZ em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:54

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0705720-32.2024.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO DOUGLAS LOPES FERRAZ REQUERIDO: CIELO S.A.

DECISÃO Recebo a petição inicial.

Processo que passa a correr sob a sistemática 100% Digital.

Fica a parte autora desde já intimada do prazo de 48 horas para se manifestar contrariamente à essa facilidade, sob pena de aceitação tácita.

Igual prazo contará para a parte ré a partir da citação.

Anote-se.

Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, deverá haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Acrescenta o parágrafo 3° do mesmo artigo que “A tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

Em outras palavras, para alcançar a providência de urgência, torna-se necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme lecionam os juristas Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: “Em palavras simples, pode-se afirmar, como ponto de partida, que só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência.

Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano – que pode consistir no agravamento do prejuízo ou no risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata – é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a uma situação de emergência, de perigo, de urgência. (...) O que não se pode permitir é a concessão da tutela de urgência quando apenas o periculum in mora esteja presente, sem fumus boni iuris.

Estando presente o fumus, mesmo que em menor grau, se o periculum for intenso, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida.

Ao contrário, se o periculum não for tão intenso, o juiz deve exigir, para a sua concessão, uma maior intensidade do fumus" (Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil – Artigo por Artigo – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 489, notas 1 e 2) Ademais, o disposto previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil deve ser analisado em consonância com o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que garante ao demandado o direito ao contraditório e a ampla defesa, de modo que a tutela de urgência deve ser concedida somente em casos excepcionais em que comprovado a iminência de perigo concreto e relevante, a justificar a inobservância dos preceitos constitucionais.

No caso em exame, pelo estágio em que o processo se encontra – início da relação jurídica processual – não é possível apreciar os requisitos da tutela de urgência, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois eventual negativação indevida carece, neste momento, de maior clareza.

Assim, o feito exige dilação probatória a comportar a tutela almejada, ressaltando que ao réu são assegurados o contraditório e a ampla defesa, princípios processuais previstos constitucionalmente.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

No mais, cite-se para comparecer à audiência designada no 2º NUVIMEC.

Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.
09/01/2025 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2025 17:28

Recebidos os autos
08/01/2025 17:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/12/2024 05:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/12/2024 05:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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