15/09/2025 16:11

Juntada de Certidão
11/09/2025 03:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/09/2025 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2025 14:38

Expedição de Carta.
26/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0701524-39.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLERIS DE MENEZES CASAGRANDE EXECUTADO: LUIZ FERNANDO CARNEIRO LIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito pende de satisfação do crédito de R$ 91.788,18, atualizado em maio/2025 e restam esgotados os meios ordinários de busca por bens do executado passíveis de penhora.

O art. 139, inciso IV, do CPC, autoriza o magistrado a determinar, de forma discricionária, diante das peculiaridades do caso concreto, "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestações pecuniárias".

Evidentemente, determinadas medidas devem ser aplicadas em casos excepcionais que efetivamente justifiquem a sua adoção.

O Colendo STJ vem entendendo que “as modernas regras de processo (...), ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável” (RHC 97.876/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, DJe 9/8/2018).

Portanto, o juiz está autorizado a adotar medidas que entenda adequadas, necessárias e razoáveis para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar sem razão o processo executivo.

No caso dos autos, verifico que embora o executado resida em local nobre desta capital (Setor Noroeste, ID 214760929), e seja empresário com patrimônio declarado em R$ 2.354.000,00, não promove o adimplemento do débito.

Assim, promovo a consulta do último imposto de renda do executado, e, conforme verifica-se no anexo, cujo sigilo fora cadastrado, entendo que o executado tem um padrão de vida incompatível com quem teve R$ 0,00 disponível ao longo de 1 mês nos 8 (oito) bancos em que possui conta corrente, conforme se extrai da última consulta SISBAJUD de ID 241362094. À Secretaria para que autorize a visualização do anexo às partes e seus advogados.

Diante disso, considerando que a parte executada é proprietária de 3 empresas ativas, bem como os sinais de ocultação de patrimônio, indicados pela parte exequente, defiro o pedido de ID 244577046, pois entendo que o caso justifica uma abordagem mais rigorosa a fim de estimular o devedor a adimplir dívida que possui condições de pagar.

Nesse mesmo sentido já decidiu o Egrégio TJDFT, ipsis litteris: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DOS INADIMPLENTES.

ADMISSIBILIDADE.

SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE.

DESCABIMENTO. (omissis) III.

Para que se legitime a apreensão do passaporte e a suspensão da carteira nacional de habilitação do executado é preciso que se demonstre que ele, embora possua lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atua processualmente em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito do exequente. (omissis) (Acórdão n.1076601, 07088192020178070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/02/2018, Publicado no DJE: 28/02/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DOS PASSAPORTES DOS EXECUTADOS.

FINALIDADE DE COMPELIR AO PAGAMENTO DE DÍVIDA.

POSSIBILIDADE.

DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO DEVEDOR.

NÃO VIOLADO.1.

O novo CPC prevê expressamente cláusula geral, seja no artigo 139, inciso IV, ou no artigo 301, que permite deferir qualquer medida capaz de dar efetividade às decisões judiciais, inclusive nas demandas que tenham por objeto a prestação pecuniária, ampliando, assim, as possibilidades para o magistrado, como condutor do processo, alcançar a efetividade nas execuções.2.

A suspensão das CNH?s e a apreensão dos passaportes dos executados não violam nenhum direito fundamental, já que não estão eles sendo privados de seu direito de ir e vir, mas apenas se lhes impondo medida restritiva de direito, com fulcro coercitivo com o fim de se dar efetividade à decisão judicial.3.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.(Acórdão n.1023892, 07003022620178070000, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/05/2017, Publicado no DJE: 16/06/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O Colendo Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que é cabível a adoção de meios executivos indiretos desde que, verificada a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio para cumprir a obrigação, eles sejam empregados de modo subsidiário, por decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com a observância do contraditório e da proporcionalidade.

Senão, vejamos: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

QUANTIA CERTA.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

ART. 139, IV, DO CPC/15.

CABIMENTO.

DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO.(omissis)6.

A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.(omissis)9.

De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados.

Precedentes.RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(REsp 1782418/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Em razão do exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente e determino a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado LUIZ FERNANDO CARNEIRO LIRA, CPF nº *00.***.*21-15.

Intime-se a parte executada, pessoalmente, pela via postal, no endereço de ID 214760929 acerca da presente decisão.

Operada a preclusão, oficie-se ao DETRAN/DF determinando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado LUIZ FERNANDO CARNEIRO LIRA, CPF nº *00.***.*21-15.

Promova-se a inclusão de alerta no sistema informatizado.

Atribuo à esta decisão força de ofício para tal finalidade.

Encaminhe-se ao DETRAN-DF via barramento (SISTEMA SEI-GDF), ou, em caso de indisponibilidade, pela via eletrônica ([email protected]) Advirta-se ao executado que a violação à determinação de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor configura, em tese, crime, nos termos do art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
22/08/2025 15:07

Recebidos os autos
22/08/2025 15:07

Deferido o pedido de CLERIS DE MENEZES CASAGRANDE - CPF: *88.***.*87-53 (EXEQUENTE).
07/08/2025 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
06/08/2025 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
30/07/2025 15:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 16:28

Recebidos os autos
22/07/2025 16:28

Deferido o pedido de CLERIS DE MENEZES CASAGRANDE - CPF: *88.***.*87-53 (EXEQUENTE).
10/07/2025 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
09/07/2025 21:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
08/07/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 11:28

Recebidos os autos
02/07/2025 11:28

Outras decisões
01/07/2025 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
25/06/2025 15:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/06/2025 18:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
30/05/2025 14:35

Recebidos os autos
30/05/2025 14:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/05/2025 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
16/05/2025 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
12/05/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:28

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 17:57

Recebidos os autos
30/04/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
22/04/2025 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
08/04/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:32

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 13:36

Recebidos os autos
01/04/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
19/03/2025 12:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
19/03/2025 12:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/03/2025 09:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0701524-39.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLERIS DE MENEZES CASAGRANDE EXECUTADO: LUIZ FERNANDO CARNEIRO LIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do agravo de instrumento interposto.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, até mesmo por não ser possível acessar o teor do agravo, não tendo a parte agravante coligido aos autos a petição com as razões recursais.

Conforme ofício de ID 220854224, foi deferido "parcialmente o efeito suspensivo apenas para que o cumprimento de sentença não seja extinto até o julgamento deste agravo de instrumento pela Turma Recursal".

Assim, aguarde-se o julgamento definitivo do referido agravo.

Havendo comunicação de reforma da decisão ou requerimento de informações, voltem-me imediatamente conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
18/12/2024 22:48

Recebidos os autos
18/12/2024 22:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/12/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 16:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/12/2024 23:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
05/12/2024 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/11/2024 02:33

Decorrido prazo de CLERIS DE MENEZES CASAGRANDE em 28/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 16:15

Recebidos os autos
19/11/2024 16:15

Indeferido o pedido de CLERIS DE MENEZES CASAGRANDE - CPF: *88.***.*87-53 (EXEQUENTE)
18/11/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
04/11/2024 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/10/2024 02:30

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CARNEIRO LIRA em 28/10/2024 23:59.
24/10/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:18

Publicado Certidão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 14:42

Expedição de Certidão.
16/10/2024 21:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 12:46

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
16/09/2024 12:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
04/09/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 09:32

Expedição de Mandado.
24/07/2024 04:40

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0701524-39.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLERIS DE MENEZES CASAGRANDE EXECUTADO: LUIZ FERNANDO CARNEIRO LIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de reiteração do mandado de penhora no endereço indicado pela parte exequente (ID 202111164).

Conforme já advertido em decisão de ID 192246690, a parte exequente DEVERÁ entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável por executar a medida para fornecer os meios necessários ao cumprimento do mandado de remoção dos bens, sob pena de não ser deferida nova expedição de mandado caso a diligência seja infrutífera em razão da sua inércia. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
22/07/2024 14:11

Recebidos os autos
22/07/2024 14:11

Deferido o pedido de CLERIS DE MENEZES CASAGRANDE - CPF: *88.***.*87-53 (EXEQUENTE).
09/07/2024 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
08/07/2024 11:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
27/06/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 03:15

Publicado Certidão em 24/06/2024.
22/06/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 14:25

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 09:12

Expedição de Mandado.
16/05/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:34

Publicado Certidão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 17:20

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2024 02:25

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0701524-39.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLERIS DE MENEZES CASAGRANDE EXECUTADO: LUIZ FERNANDO CARNEIRO LIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 833, inciso II, do CPC, são impenhoráveis “os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;” Assim, defiro o pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada e nomeio a parte exequente CLERIS DE MENEZES CASAGRANDE - CPF/CNPJ: *88.***.*87-53 como depositária dos bens que, eventualmente, venham a ser constritos.

Atribuo à presente decisão força de mandado para penhora, avaliação, intimação e remoção de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada LUIZ FERNANDO CARNEIRO LIRA - CPF/CNPJ: *00.***.*21-15 no endereço SQNW 307, bloco E, apto 606, Edifício Prisma, Setor Noroeste, CEP: 70.686-825, Brasília – DF, que ultrapassem o padrão médio de vida, quais sejam, eletrodomésticos em duplicidade; televisores, salvo um de menor valor; tablets; computadores, salvo um de menor valor; bens decorativos; máquina de lavar louça; videogames e dinheiro em espécie, devendo, no último caso, ser promovido o depósito judicial respectivo, vinculado aos presentes autos.

Assim, cumpra-se a presente decisão com força de mandado de penhora, avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantida da obrigação até o limite do débito exequendo no valor de R$ 79.960,43, atualizado até 20/03/2024, conforme planilha de ID 190604100, bem como a remoção dos bens para endereço a ser indicado pela exequente.

Advirto à parte exequente que DEVERÁ entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável por executar a medida para fornecer os meios necessários ao cumprimento do mandado de remoção dos bens, sob pena de não ser deferida nova expedição de mandado caso a diligência seja infrutífera em razão da sua inércia. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
05/04/2024 15:04

Recebidos os autos
05/04/2024 15:04

Deferido o pedido de CLERIS DE MENEZES CASAGRANDE - CPF: *88.***.*87-53 (EXEQUENTE).
21/03/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
20/03/2024 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
20/03/2024 11:41

Recebidos os autos
20/03/2024 11:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Brasília.
07/03/2024 02:52

Publicado Despacho em 07/03/2024.
07/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0701524-39.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLERIS DE MENEZES CASAGRANDE EXECUTADO: LUIZ FERNANDO CARNEIRO LIRA DESPACHO Previamente à apreciação do pedido de ID 184919185, havendo dúvida acerca da regularidade do cálculo apresentado sob ID 184919190, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apurar o valor do débito remanescente, devendo promover o decote dos valores penhorados (ID 147428555 e 176243491) na data do efetivo bloqueio.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Vindo a resposta, retornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
05/03/2024 16:04

Recebidos os autos
05/03/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
17/02/2024 23:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/01/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:49

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 16:56

Recebidos os autos
16/01/2024 16:56

Outras decisões
15/12/2023 00:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
11/12/2023 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
01/12/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 03:40

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CARNEIRO LIRA em 30/11/2023 23:59.
10/11/2023 13:10

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:47

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 14:02

Recebidos os autos
25/10/2023 14:02

Outras decisões
16/10/2023 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
15/09/2023 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
12/09/2023 14:02

Recebidos os autos
12/09/2023 14:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/09/2023 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
30/08/2023 21:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
24/08/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:54

Publicado Decisão em 17/08/2023.
17/08/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 13:08

Juntada de Certidão
16/08/2023 13:08

Juntada de Alvará de levantamento
15/08/2023 12:54

Recebidos os autos
15/08/2023 12:54

Indeferido o pedido de CLERIS DE MENEZES CASAGRANDE - CPF: *88.***.*87-53 (EXEQUENTE)
09/08/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
02/08/2023 00:33

Publicado Certidão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0701524-39.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLERIS DE MENEZES CASAGRANDE EXECUTADO: LUIZ FERNANDO CARNEIRO LIRA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, INTIMO a parte exequente para - no prazo de 5 dias - manifestar-se sobre a certidão de id 167037901, requerendo o que entender de direito.

BRASÍLIA, DF, 31 de julho de 2023 14:35:41.
31/07/2023 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2023 14:37

Expedição de Certidão.
31/07/2023 14:33

Expedição de Certidão.
14/06/2023 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
14/06/2023 12:36

Juntada de Certidão
14/06/2023 12:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
12/06/2023 14:48

Juntada de Certidão
12/06/2023 14:48

Juntada de Alvará de levantamento
02/06/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 00:32

Publicado Despacho em 31/05/2023.
31/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 15:37

Recebidos os autos
29/05/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
22/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 18:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
18/05/2023 18:01

Juntada de Certidão
18/05/2023 16:40

Recebidos os autos
18/05/2023 16:40

Indeferido o pedido de CLERIS DE MENEZES CASAGRANDE - CPF: *88.***.*87-53 (EXEQUENTE)
09/05/2023 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
08/05/2023 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
03/05/2023 00:24

Publicado Certidão em 03/05/2023.
02/05/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 17:00

Expedição de Certidão.
27/04/2023 16:57

Expedição de Certidão.
25/04/2023 00:49

Publicado Decisão em 25/04/2023.
25/04/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 14:38

Recebidos os autos
20/04/2023 14:38

Outras decisões
06/04/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
30/03/2023 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
24/03/2023 01:20

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CARNEIRO LIRA em 23/03/2023 23:59.
08/03/2023 18:54

Juntada de Certidão
13/02/2023 17:18

Juntada de Certidão
13/02/2023 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
10/02/2023 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
09/02/2023 09:34

Juntada de Certidão
03/02/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
28/01/2023 01:26

Decorrido prazo de CLERIS DE MENEZES CASAGRANDE em 27/01/2023 23:59.
25/01/2023 09:36

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
24/01/2023 09:34

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
20/01/2023 10:59

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
17/01/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 19:24

Recebidos os autos
12/01/2023 19:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/01/2023 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
27/12/2022 18:13

Publicado Despacho em 19/12/2022.
20/12/2022 00:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
16/12/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 18:50

Recebidos os autos
14/12/2022 18:50

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
04/12/2022 09:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
30/11/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 03:02

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CARNEIRO LIRA em 29/11/2022 23:59.
07/11/2022 18:48

Expedição de Certidão.
03/11/2022 05:23

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/10/2022 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2022 14:52

Expedição de Carta.
17/10/2022 00:53

Publicado Decisão em 17/10/2022.
14/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
11/10/2022 20:43

Recebidos os autos
11/10/2022 20:43

Decisão interlocutória - recebido
03/10/2022 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
26/09/2022 17:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
23/09/2022 00:17

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CARNEIRO LIRA em 22/09/2022 23:59:59.
04/09/2022 04:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/08/2022 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2022 16:39

Expedição de Carta.
22/08/2022 17:56

Juntada de Certidão
22/08/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 17:33

Publicado Certidão em 15/08/2022.
12/08/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
09/08/2022 09:07

Expedição de Certidão.
30/07/2022 07:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/07/2022 19:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2022 19:35

Expedição de Carta.
18/07/2022 12:36

Juntada de Certidão
15/07/2022 16:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/07/2022 04:07

Processo Desarquivado
12/07/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 14:27

Arquivado Definitivamente
20/04/2022 14:26

Transitado em Julgado em 19/04/2022
19/04/2022 02:39

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CARNEIRO LIRA em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 02:39

Decorrido prazo de CLERIS DE MENEZES CASAGRANDE em 18/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 09:01

Publicado Sentença em 30/03/2022.
30/03/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
30/03/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
21/03/2022 10:37

Recebidos os autos
21/03/2022 10:37

Julgado procedente o pedido
03/02/2022 18:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
03/02/2022 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
31/01/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 00:23

Publicado Decisão em 27/01/2022.
27/01/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 15:45

Recebidos os autos
25/01/2022 15:45

Decisão interlocutória - recebido
11/10/2021 18:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
11/10/2021 15:57

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
11/10/2021 11:50

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 11:47

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 02:47

Publicado Despacho em 05/10/2021.
04/10/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
30/09/2021 08:57

Recebidos os autos
30/09/2021 08:57

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 12:08

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 18:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
10/06/2021 20:06

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
10/06/2021 15:30

Juntada de Petição de petição
06/06/2021 21:42

Juntada de Petição de petição
06/06/2021 21:35

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 02:25

Publicado Decisão em 04/06/2021.
04/06/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
01/06/2021 10:44

Recebidos os autos
01/06/2021 10:44

Outras decisões
08/04/2021 21:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/04/2021 16:49

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
06/04/2021 13:02

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-JEC-BSB para 1º Juizado Especial Cível de Brasília - (outros motivos)
06/04/2021 13:02

Audiência Conciliação não-realizada em/para 05/04/2021 14:00 CEJUSC-JEC-BSB.
02/04/2021 21:33

Expedição de Certidão.
16/02/2021 13:56

Juntada de Certidão
12/01/2021 16:49

Audiência Conciliação designada para 05/04/2021 14:00 CEJUSC-JEC-BSB.
12/01/2021 16:49

Remetidos os Autos da(o) 7º Juizado Especial Cível de Brasília para CEJUSC-JEC-BSB - (outros motivos)
12/01/2021 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700028-40.2019.8.07.0017

Wander Gualberto Fontenele

Lucileia Martins Bastos

Advogado: Wander Gualberto Fontenele

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/01/2019 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0704703-16.2023.8.07.0014

Condominio do Bloco O da Qi 11

Conceicao Peixoto dos Santos Silva

Advogado: Marthonshelys Amaro Soares da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2023 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0703238-57.2023.8.07.0018

Sindicato dos Professores No Distrito Fe...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/03/2023 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0705436-50.2021.8.07.0014

Cooperforte- Cooperativa de Economia e C...

Paulo Henrique Cardoso de Souza

Advogado: Sadi Bonatto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/07/2021 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0719690-10.2021.8.07.0020

Murilo Silveira Pessoa

Espaco Trix Brinquedoteca e Casa de Fest...

Advogado: Wendi Palacio Tome

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2021 18:18

Exibir Processo