07/02/2025 14:51

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 14:43

Transitado em Julgado em 31/01/2025
01/02/2025 02:36

Decorrido prazo de ALESSANDRO GONCALVES MONTEIRO em 31/01/2025 23:59.
21/01/2025 02:27

Publicado Sentença em 21/01/2025.
09/01/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0803016-69.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALESSANDRO GONCALVES MONTEIRO REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 Intimado a comprovar domicílio nesta Circunscrição de Santa Maria, a parte requerente juntou novamente boletos de telefonia móvel, retirados diretamente do site da empresa prestadora de serviços de telefonia.

Os documentos destinados a produzir efeitos processuais, comprovando o preenchimento dos pressupostos processuais e das condições da ação, devem garantir, com certo grau de segurança, a autenticidade e a integridade de seu conteúdo.

As informações de residência, no caso de telefonia móvel, são inseridas e podem ser modificadas unilateralmente pelo consumidor, via internet, sem que seja realizada a verificação pela companhia prestadora de serviço, tratando-se, portanto, de documento com informações precárias, não sendo possível verificar a autenticidade e a integridade de seu conteúdo.

Logo, o Autor não cumpriu a determinação a contento, pois não apresentou comprovante de residência emitido por concessionária de fornecimento de água, energia ou gás, localizado nesta circunscrição.

Certo é que, após a publicação da Recomendação n.º 159, pelo Conselho Nacional de Justiça, os Juízos devem analisar de forma rigorosa a documentação acostada aos autos, buscando dificultar e reprimir condutas processuais potencialmente abusivas.

O Anexo "A" prevê em seu item n.º 4 conduta processual potencialmente abusiva: "4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido;" Portanto, a comprovação do domicílio é essencial para a verificação do foro competente para a apreciação da pretensão contida na petição inicial, a teor do disposto no art. 4º da Lei n.º 9.099/95 c/c com a Recomendação n.º 159 de 23 de outubro de 2024.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Cancele-se a audiência designada.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Santa Maria/DF, 18 de dezembro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
18/12/2024 17:30

Recebidos os autos
18/12/2024 17:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/12/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
17/12/2024 19:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/12/2024 18:24

Recebidos os autos
17/12/2024 18:24

Determinada a emenda à inicial
17/12/2024 18:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
14/12/2024 00:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/12/2024 22:04

Recebidos os autos
04/12/2024 22:04

Declarada incompetência
02/12/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
29/11/2024 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
25/11/2024 15:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/11/2024 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
25/11/2024 15:27

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2025 15:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
22/11/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 11:20

Recebidos os autos
21/11/2024 11:20

Determinada a emenda à inicial
20/11/2024 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
19/11/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:34

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 12:35

Recebidos os autos
12/11/2024 12:35

Outras decisões
11/11/2024 18:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/11/2024 18:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/11/2024 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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