23/07/2025 17:11

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 10:25

Transitado em Julgado em 11/07/2025
12/07/2025 03:26

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES INC em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:26

Decorrido prazo de DIOGO CARLOS ALLA ROCHA em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:59

Publicado Sentença em 27/06/2025.
27/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 17:17

Recebidos os autos
24/06/2025 17:17

Julgado improcedente o pedido
25/03/2025 05:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/03/2025 05:06

Expedição de Certidão.
25/03/2025 03:25

Decorrido prazo de DIOGO CARLOS ALLA ROCHA em 24/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:56

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES em 20/03/2025 23:59.
11/03/2025 16:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/03/2025 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
11/03/2025 16:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/03/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 14:39

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 02:28

Recebidos os autos
10/03/2025 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/01/2025 04:29

Decorrido prazo de DIOGO CARLOS ALLA ROCHA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:57

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700599-89.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIOGO CARLOS ALLA ROCHA REQUERIDO: AMERICAN AIRLINES DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se.

Após, cite-se e intime-se a parte requerida.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

Caso a citação da parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis.

Obtendo-se novo endereço da parte requerida nesta Circunscrição Judiciária, expeça-se mandado de citação e intimação.

Caso seja encontrado endereço da parte requerida em região diversa desta Circunscrição Judiciária, façam-se os autos conclusos. Águas Claras, 15 de janeiro de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
16/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 15:00

Recebidos os autos
15/01/2025 15:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/01/2025 15:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/01/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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