05/09/2025 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
23/08/2025 00:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:56

Recebidos os autos
18/08/2025 09:55

Outras decisões
14/07/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 16:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
09/07/2025 16:26

Recebidos os autos
09/07/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
13/06/2025 21:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:08

Expedição de Certidão.
14/05/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:45

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
29/04/2025 20:12

Recebidos os autos
29/04/2025 20:12

Outras decisões
04/04/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
20/03/2025 23:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:57

Juntada de Petição de especificação de provas
20/02/2025 02:46

Publicado Intimação em 20/02/2025.
19/02/2025 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0715525-54.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R.

D.

S.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: DENISE SILVA DA COSTA REU: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência e indenização por danos morais, proposta por R.S.M, representado por sua genitora Denise Silva da Costa, em face de CEAM Brasil - Planos de Saúde Limitada e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.

O autor, menor de idade e diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), afirma ser beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão administrado pelas rés.

Relata que a Qualicorp deixou de repassar os valores devidos à operadora CEAM, o que resultou no cancelamento do plano e na interrupção abrupta das terapias multiprofissionais prescritas, essenciais para seu desenvolvimento neuropsicomotor.

Postula a reativação do plano de saúde e a continuidade do tratamento, sustentando que está adimplente com todas as mensalidades.

Também requer indenização pelos danos morais sofridos devido à interrupção do atendimento médico.

Foi concedida tutela de urgência (Id. 215671643), determinando a reativação imediata do plano de saúde para assegurar a continuidade do tratamento multiprofissional do autor.

As rés contestaram.

A CEAM sustenta que o plano coletivo foi rescindido em decorrência da inadimplência da administradora Qualicorp no pagamento dos serviços contratados, sendo esta a responsável exclusiva pelo repasse das mensalidades.

Alega que não houve falha na prestação de serviços por sua parte, pois não cabe à operadora interferir na gestão de pagamentos realizada pela administradora.

Defende ainda que notificou tempestivamente a administradora sobre a situação.A Qualicorp alega que, em face da rescisão contratual promovida pela CEAM Brasil, tentou renegociar os termos do contrato para evitar prejuízos aos beneficiários, sem sucesso.

Argumenta que a modalidade coletiva por adesão permite o encerramento unilateral do contrato conforme a legislação vigente e que, não sendo um plano individual ou familiar, não se aplica ao caso a vedação à rescisão unilateral.

Ressalta, ainda, que agiu conforme os regulamentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e que, portanto, não haveria dano moral indenizável.

Em réplica, a parte autora ratificou os termos iniciais.

A autora requereu o aditamento da petição inicial, o que foi indeferido, conforme decisão de Id. 220370276, a qual determinou a suspensão dos efeitos da tutela de urgência concedida.

Decido.

As partes são legítimas e possuem interesse processual.

Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual.

Inexistem outras questões processuais pendentes.

Declaro saneado o feito e passo a sua organização.

Ficam fixados como pontos controvertidos: A responsabilidade das rés pela interrupção do tratamento multiprofissional do autor; A legitimidade da rescisão do plano de saúde coletivo por adesão; A existência de dano moral indenizável e seu eventual quantum; A possibilidade de migração do plano coletivo para a modalidade individual ou familiar, conforme regulamentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Nos termos do art. 373 do CPC e considerando a hipossuficiência técnica do autor, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 469 do STJ), distribuo o ônus da prova da seguinte forma: Às rés compete provar a regularidade da rescisão contratual e o cumprimento das normas regulamentares e contratuais aplicáveis; Ao autor incumbe demonstrar os danos efetivamente sofridos e a imprescindibilidade das terapias interrompidas para seu desenvolvimento.

As partes deverão se manifestar sobre os pontos controvertidos fixados e indicar as provas que pretendem produzir.

Caso pretendam a produção de prova testemunhal, já deverão apresentar o rol de testemunhas ou aditar o rol já apresentado, sob pena de preclusão.

Caso pretendam a produção de prova pericial, já deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão.

Prazo: 15 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente. 1
13/02/2025 02:38

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 12/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:35

Juntada de Petição de especificação de provas
11/02/2025 02:47

Decorrido prazo de RAMON DA SILVA MOTA em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:54

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
10/01/2025 19:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2025 14:43

Recebidos os autos
10/01/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/12/2024 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
19/12/2024 02:39

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 17:25

Juntada de Petição de réplica
18/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0715525-54.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R.

D.

S.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: DENISE SILVA DA COSTA REU: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deferida a antecipação de tutela nos termos da decisão de Id 215671643.

A Ceam informa, ao Id 216852019, que o plano de saúde da autora foi reativado.

Ao Id 217497428, o autor informa que fez a migração de seu plano de saúde para a rede Nova Saúde/Gama Saúde.

Aduz que seu novo plano não dispõe de clínica apta a realizar o seu tratamento.

Afirma ter sido induzida em erro pela Qualicorp ao realizar a migração de plano.

Pretende manter o plano com Nova Saúde/Gama Saúde e busca a inclusão desta no polo passivo da demanda.

Requer a inclusão de Nova Saúde/Gama Saúde no polo passivo da demanda e que esta ré seja intimada a prestar os serviços ao autor em local próximo à sua residência.

As rés QUALICORP e CEAM BRASIL apresentam contestação aos Ids 217837954 e 218187341.

Ao Id 2186800313, a ré CEAM BRASIL informa que não se opõe ao aditamento da petição inicial, nos termos requeridos pela autora.

A Qualicorp não se manifestou.

Indefiro o pedido de aditamento da petição inicial formulado pela autora por dois fundamentos.

Primeiro porque a Qualicorp não anuiu com o pedido formulado.

Segundo porque não há congruência entre a causa de pedir do pedido original (cancelamento indevido do contrato) e o pedido formulado contra Nova Saúde/Gama Saúde (inexistência de rede credenciada nas proximidades da residência da parte autora.

Diante do fato de a autora ter noticiado a migração de plano, suspendo os feitos da tutela de urgência concedida.

A autora deverá se manifestar em réplica, no prazo de 15 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente.
11/12/2024 18:43

Recebidos os autos
11/12/2024 18:43

Outras decisões
10/12/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
10/12/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:36

Decorrido prazo de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:31

Publicado Certidão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:35

Expedição de Certidão.
19/11/2024 18:54

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 11:04

Juntada de Petição de contestação
15/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 18:36

Recebidos os autos
13/11/2024 18:36

Outras decisões
13/11/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
13/11/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 22:35

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 22:33

Expedição de Certidão.
24/10/2024 19:45

Recebidos os autos
24/10/2024 19:45

Concedida a gratuidade da justiça a R. D. S. M. - CPF: *12.***.*61-85 (AUTOR).
24/10/2024 19:45

Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2024 13:37

Juntada de Certidão
22/10/2024 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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