11/09/2025 19:33

Recebidos os autos
11/09/2025 19:33

Outras decisões
01/09/2025 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
28/08/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 02:54

Publicado Certidão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
19/08/2025 04:33

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:46

Decorrido prazo de FILIPI SILVA SALDANHA FREIRE em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:04

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 18:32

Juntada de Certidão
12/05/2025 02:53

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 16:03

Recebidos os autos
07/05/2025 16:03

Deferido o pedido de MEU CARRO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - CNPJ: 35.***.***/0001-31 (AUTOR).
06/05/2025 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
25/04/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:48

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0700316-69.2025.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FILIPI SILVA SALDANHA FREIRE, MEU CARRO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI REU: KADSON ANDRE SOARES PEREIRA, KLEYDSON ALEX SOARES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Cancele-se a audiência de conciliação designada para o dia 27.03.2025 (ID 222835461), tendo em vista que os réus não foram citados. 2.

Em razão da determinação da 2ª Vice-Presidência para suspensão das audiências de conciliação, o feito deve prosseguir sem audiência. 3.

Indefiro o pedido de ID 229249095, tendo em vista que o oficial de justiça não demonstrou haver indícios de que os réus estejam se ocultando, o que justificaria a citação por hora certa. 4.

Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o endereço atualizado dos réus, sob pena de extinção. 5.

Intime-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/03/2025 15:18

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2025 15:00, Vara Cível do Recanto das Emas.
26/03/2025 15:14

Recebidos os autos
26/03/2025 15:14

Indeferido o pedido de FILIPI SILVA SALDANHA FREIRE - CPF: *12.***.*89-09 (AUTOR)
25/03/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
17/03/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 02:37

Decorrido prazo de MEU CARRO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:37

Decorrido prazo de FILIPI SILVA SALDANHA FREIRE em 14/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:33

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 13:07

Expedição de Certidão.
09/03/2025 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2025 12:17

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/02/2025 03:05

Publicado Decisão em 04/02/2025.
03/02/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
30/01/2025 14:39

Recebidos os autos
30/01/2025 14:39

Deferido o pedido de FILIPI SILVA SALDANHA FREIRE - CPF: *12.***.*89-09 (AUTOR).
30/01/2025 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/01/2025 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
26/01/2025 01:21

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 22:52

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 19:57

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
21/01/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 14:25

Expedição de Mandado.
20/01/2025 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 14:24

Expedição de Mandado.
20/01/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Número do processo: 0700316-69.2025.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FILIPI SILVA SALDANHA FREIRE, MEU CARRO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI REU: KADSON ANDRE SOARES PEREIRA, KLEYDSON ALEX SOARES PEREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 27/03/2025 15:00 SALA 22 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-22-15h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO).

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Recanto das Emas/DF.

Documento datado e assinado digitalmente BRASÍLIA-DF, 16 de janeiro de 2025 16:05:42.
17/01/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0700316-69.2025.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F.

S.

S.

F., M.

C.

L.

D.

V.

E.

REU: K.

A.

S.

P., K.

A.

S.

P.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relatório Procedimento 1.

Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória, ajuizada por F.

S.

S.

F. (“Primeiro Autor”) e Meu Carro Locadora de Veículos Ltda. (“Segunda Autora”) em desfavor de K.

A.

S.

P. (“Primeiro Réu”) e K.

A.

S.

P. (“Segundo Autor”), partes qualificadas nos autos em epígrafe.

Petição Inicial 2.

Os autores, na peça exordial, afirmam, em síntese, que: (i) o primeiro autor é o proprietário do veículo e também representante da empresa locadora de automóveis, ora segunda autora; (ii) a segunda autora firmou contrato de locação com opção de compra do veículo Renault/KWID, placa PBX-6H96, com os réus; (iii) o contrato previa o pagamento mensal de R$ 2.000,00 por vinte e dois meses, com início em 10.11.2024; (iv) o primeiro réu inadimpliu o contrato a partir de 10.12.2024 e não devolveu o veículo, malgrado diversas tentativas amigáveis de regularização; (v) o veículo permanece desaparecido há mais de quarenta dias, causando-lhes prejuízos e comprometendo sua atividade empresarial. 3.

Tecem arrazoado e requerem a concessão de tutela provisória nos seguintes termos: 51.

Ante o exposto e pelas razões delimitadas acima, requer à V.Exa que, primeiramente, seja deferida a tutela de urgência, para: a. determinar o bloqueio total da motocicleta RENAULT/KWID INTENSE 1.0 ANO 2019/2020, COR BRANCO, PLACA PBX-6H96, junto ao DETRAN/DF para que seja impedido transferência/circulação do referido veículo, podendo ser realizada pelo sistema RENAJUD, por esse juízo; b.

A expedição de mandado de reintegração de posse do veículo, podendo valer-se contra quem estiver com a posse do veículo, no endereço dos réus Quadra 300 CJ 10 Lote 16 Casa 01, Recanto das Emas/DF, autorizando o oficial de justiça a diligência em endereço indicado pelos Autores, em razão da possibilidade de monitoramento; e c.

Caso o veículo que segue na posse injusta da parte contrária NÃO SEJA ENCONTRADO, NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, nesta hipótese, a Autora requer a V.

Exa. se digne de ordenar que o oficial de justiça, NO MESMO ATO, intime a parte contrária para devolver o veículo que porventura não seja encontrada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de, não o fazendo, responder por multa em valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia, limitada ao da tabela FIPE do veículo em questão, e determinação de bloqueio on-line nas contas da parte contrária, de forma preliminar, a fim de garantir especificamente as quantias devidas pela parte contrária. (id. 222682405). 4.

Deu-se à causa o valor de R$ 46.969,67. 5.

Os autores juntaram documentos e procuração outorgada em favor do patrono que assina eletronicamente a exordial.

Custas Iniciais 6.

As custas iniciais foram recolhidas. 7.

Em seguida, os autos vieram conclusos.

Fundamentação 8.

De acordo com o vigente Código de Processo Civil, que modificou sensivelmente a sistemática do revogado diploma adjetivo, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência[1]. 9.

A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada[2], pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental[3], sendo que, neste último caso, não se exige o pagamento de custas[4]. 10.

Qualquer que seja a natureza da tutela provisória de urgência, a sua concessão depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo[5]. 11.

Vale frisar, porém, que a tutela de urgência de natureza antecipada, mesmo que presentes os requisitos precitados, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão[6].

Probabilidade do Direito 12.

In casu, é possível vislumbrar, ao menos em parte e em juízo de delibação, a plausibilidade do direito invocado. 13.

Com efeito, consta dos autos o contrato de locação de veículo firmado com os réus, o qual tem como objeto o veículo indicado na petição inicial (id. 222682411). 14.

Não obstante, embora as impressões de tela e os áudios juntados aos autos (id. 222682412) confirmem o alegado inadimplemento, não há no contrato cláusula resolutiva expressa, nos termos do art. 474 do Código Civil. 15.

Vale ressaltar que as Cláusulas 12 e 17 da avença (id. 222682411) não consubstanciam cláusulas resolutivas expressas, visto que apenas conferem uma faculdade à locadora. 16.

Portanto, a posse do primeiro réu sobre o veículo está amparada em contrato, o que afasta a caracterização do esbulho e impede a concessão da liminar de reintegração de posse. 17.

De toda sorte, a fim de assegurar o resultado útil do processo, afigura-se razoável a aposição de restrição de transferência sobre o veículo, a fim de dar conhecimento do fato a terceiros e assegurar o retorno do bem aos autores. 18.

Portanto, verifica-se, ao menos em parte e em cognição sumária, a probabilidade do direito da parte autora.

Perigo de Dano 19.

O periculum in mora, por seu turno, decorre do risco de ineficácia da medida, dado que a ausência de anotação restritiva sobre o bem poderá ensejar a sua alienação a terceiros, dificultando a sua retomada pelos autores. 20.

Logo, imperioso o deferimento parcial da tutela provisória.

Dispositivo Principal 21.

Ante o exposto, concedo em parte a tutela provisória para impor restrição de transferência sobre o veículo em disputa (id. 222682410), via Renajud. À laboriosa Serventia para o registro da restrição.

Disposições Finais 22.

Retire-se o sigilo dos autos, pois ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. 23.

Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC-REM, na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil, na modalidade virtual ou presencial, conforme as orientações da referida unidade. 24.

Cite-se e intime-se a parte ré da audiência. 25.

O prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. 26.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 27.

Intime-se a parte autora para comparecimento à audiência, na pessoa de seu advogado. 28.

Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 29.

Intimem-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente [1] CPC.

Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. [2] De acordo com Daniel Mitidiero: “A técnica antecipatória pode viabilizar uma decisão provisória capaz de satisfazer ou acautelar o direito.

A distinção elaborada pela doutrina entre satisfatividade e cautelaridade [...], portanto, continua sendo integralmente aplicável ao direito vigente.

A técnica antecipatória que dá lugar a um provimento provisório – ‘tutela provisória’ – pode desde logo viabilizar a realização e a fruição do direito pela parte (tutela satisfativa) ou pode apenas assegurar que essa fruição tenha condições de eventual e futuramente ocorrer (tutela cautelar) [...].

A tutela satisfativa pode ser direcionada contra o ilícito (tutela inibitória e tutela de remoção do ilícito, art. 497, parágrafo único) ou contra o dano (tutela reparatória e tutela ressarcitória), ao passo que a tutela cautelar é sempre contra o dano (por exemplo, arresto, sequestro, arrolamento de bens, art. 301).

A técnica antecipatória espelha provisoriamente a tutela do direito satisfativa ou cautelar que a parte pode obter ao final do procedimento [...]” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. (coord.).

Breves comentários ao novo código de processo civil. 3ª ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). [3] CPC.

Art. 294.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. [4] CPC.

Art. 295.

A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. [5] CPC.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. [6] CPC.

Art. 300. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
16/01/2025 16:06

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:05

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2025 15:00, Vara Cível do Recanto das Emas.
16/01/2025 12:25

Juntada de Certidão
15/01/2025 18:12

Recebidos os autos
15/01/2025 18:12

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
15/01/2025 08:15

Juntada de Petição de certidão
15/01/2025 02:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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