30/07/2025 21:44

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 14:49

Recebidos os autos
29/07/2025 14:49

Outras decisões
17/07/2025 23:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
09/07/2025 16:26

Transitado em Julgado em 03/07/2025
04/07/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 03:33

Decorrido prazo de TEREZA PEREIRA BRAGA em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 03:06

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0712336-56.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZA PEREIRA BRAGA REU: ADALBERTO BENEVENUTO DE OLIVEIRA, NUMERO 1 PARTICIPACAO EMPRESARIAL LTDA SENTENÇA Trata-se de ação REIVINDICATÓRIA CUMULADA C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por TEREZA PEREIRA BRAGA em face de ADALBERTO BENEVENUTO DE OLIVEIRA e NUMERO 1 PARTICIPACAO EMPRESARIAL LTDA, partes qualificadas.

Conforme manifestação do MP, em ID 225536465, a autora Tereza Pereira Braga foi interditada judicialmente pelo Juízo da Vara de Família e de Sucessões da Comarca de Luziânia e, para o ajuizamento da presente demanda pelo curador da interditada, se faz necessária expressa autorização judicial do Juízo da interdição, a qual não pode ser dispensada.

Em março de 2025, em ID 229743210, foi concedido o prazo de trinta dias para que a parte autora providenciasse a mencionada autorização.

Escoado o prazo sem manifestação, a parte autora requereu a suspensão do feito até que se pronuncie o juízo de Luziânia.

O MP foi ouvido. É o relatório.

Decido.

No caso, nota-se que já transcorreram meses desde o requerimento de dilação de prazo pela autora, e não se pode conceber a suspensão indefinida do feito até o pronunciamento pelo outro juízo, de condição necessária à propositura da ação, que deve estar satisfeita no momento do ajuizamento, sob pena de violação à razoável duração do processo.

Assim, entendo por bem que, obtida a autorização, a autora poderá propor a ação, preenchidas as condições para tanto.

Assim, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro nos artigos 485, IV e V, CPC.

Sem honorários, ante a ausência de contraditório.

Intime-se a autora para, em quinze dias, comprovar a alegada hipossuficiência, juntando aos autos cumulativamente, (1) as duas últimas declarações de ajuste de IRPF, ou, não havendo, os respectivos demonstrativos de isenção; (2) os três últimos comprovantes de rendimentos obtidos em atividades formais ou informais; (3) as faturas de cartões de crédito titularizados referentes aos dois últimos meses; (4) e os extratos bancários de todas as contas titularizadas nos últimos noventa dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Decorrido o prazo, conclusos para decisão acerca da gratuidade de justiça postulada.

Ao Ministério Público.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
06/06/2025 12:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:13

Recebidos os autos
06/06/2025 10:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/06/2025 10:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/05/2025 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
21/05/2025 07:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2025 17:35

Recebidos os autos
20/05/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
15/05/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 10:00

Decorrido prazo de TEREZA PEREIRA BRAGA em 13/05/2025 23:59.
24/03/2025 02:58

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 15:29

Recebidos os autos
20/03/2025 15:29

Deferido o pedido de TEREZA PEREIRA BRAGA - CPF: *04.***.*36-57 (AUTOR).
19/03/2025 22:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
18/03/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 03:01

Decorrido prazo de TEREZA PEREIRA BRAGA em 17/03/2025 23:59.
19/02/2025 03:01

Publicado Despacho em 19/02/2025.
19/02/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 11:15

Recebidos os autos
17/02/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
11/02/2025 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:57

Recebidos os autos
07/02/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
31/01/2025 11:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/01/2025 19:53

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0712336-56.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZA PEREIRA BRAGA REU: ADALBERTO BENEVENUTO DE OLIVEIRA, NUMERO 1 PARTICIPACAO EMPRESARIAL LTDA DECISÃO Emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento para: 1) juntar aos autos declaração de hipossuficiência; 2) esclarecer a causa de pedir quanto à "nulidade e extinção de todos os processos possessórios a que a incapaz faz parte", indicando precisamente em quais processos figura como ré, juntando suas respectivas iniciais e informando o atual estágio dos feitos; 3) esclarecer o pedido de demarcação correspondente à área de sua suposta propriedade; 4) esclarecer se há área construída, se reside na área indicada, quando os requeridos teriam se apossado do imóvel e demais informações necessárias ao completo conhecimento da demanda; A emenda deverá vir na forma de nova petição.

Após, havendo manifestação tempestiva, em razão do interesse de incapaz, ouça-se o Ministério Público.

I.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)
09/01/2025 16:22

Recebidos os autos
09/01/2025 16:22

Determinada a emenda à inicial
09/01/2025 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
20/12/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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