25/07/2025 16:40

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 15:52

Recebidos os autos
16/07/2025 15:52

Juntada de Certidão
16/07/2025 15:47

Recebidos os autos
16/07/2025 15:47

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra.
15/07/2025 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/07/2025 14:14

Juntada de Certidão
15/07/2025 14:14

Transitado em Julgado em 14/07/2025
15/07/2025 02:17

Decorrido prazo de MEDICARE SERVICO DE EMERGENCIA MOVEL E HOME CARE LTDA. em 14/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 23/06/2025.
24/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 17:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:10

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
03/06/2025 13:53

Denegada a Segurança a MEDICARE SERVICO DE EMERGENCIA MOVEL E HOME CARE LTDA. - CNPJ: 37.***.***/0001-30 (AGRAVANTE)
02/06/2025 19:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025 16:27

Expedição de Intimação de Pauta.
07/05/2025 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2025 13:53

Recebidos os autos
02/04/2025 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
02/04/2025 14:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/03/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 07:48

Recebidos os autos
29/03/2025 07:48

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
16/03/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões
18/02/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 18:15

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 13:06

Juntada de Certidão
16/02/2025 23:57

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/02/2025 01:40

Juntada de entregue (ecarta)
12/02/2025 02:17

Decorrido prazo de MEDICARE SERVICO DE EMERGENCIA MOVEL E HOME CARE LTDA. em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL em 07/02/2025 23:59.
30/01/2025 14:55

Recebidos os autos
30/01/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
28/01/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:16

Publicado Intimação em 27/01/2025.
25/01/2025 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:19

Expedição de Mandado.
23/01/2025 14:02

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
23/01/2025 13:41

Recebidos os autos
23/01/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 02:23

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
20/01/2025 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
20/01/2025 11:07

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/01/2025 20:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0700513-81.2025.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MEDICARE SERVICO DE EMERGENCIA MOVEL E HOME CARE LTDA.

IMPETRADO: J LIMA CIA LTDA, SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MEDICARE SERVIÇO DE EMERGENCIA MOVEL E HOME CARE LTDA contra atos do Secretário de Estado de Saúde do DF e J LIMA CIA LTDA - SÓ SAÚDE RESGATE, como litisconsorte.

Narra o impetrante que presta serviços de transporte inter-hospitalar, remoção de pacientes e UTI móvel, tendo participado do Pregão Eletrônico n. 90231/2024, realizado em 13/11/2024 cujo objeto é a contratação de serviços continuados de transporte inter-hospitalar de pacientes adultos, neonatos e pediátricos em caráter de urgência e emergência.

A empresa J LIMA CIA LTDA foi classificada em primeiro lugar e a impetrante em segundo.

Afirma que a empresa J LIMA apresentou documentos em desacordo com as exigências do edital, incluindo a declaração de compromisso e a certidão negativa fiscal.

Não obstante, foi habilitada como vencedora em 25/11/2024 em violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e vinculação ao instrumento convocatório.

Pontua que a convocação viola o item 7.20 do Edital e o art. 64 da Lei n. 14.133/2021.

Por fim, requer seja concedido em antecipação de tutela recursal a suspensão do processo licitatório.

No mérito, pugna pela anulação do ato administrativo que declarou a empresa J LIMA habilitada, determinando o prosseguimento da licitação com os demais licitantes.

Preparo efetuado. É o relatório.

Decido.

O Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Nos termos da Lei n. 12.016/2009, a concessão de liminar poderá ser concedida se demonstrado, mediante prova pré-constituída, a violação do direito líquido e certo do impetrante e quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (art. 7º, III).

Na espécie, a impetrante participou do Pregão Eletrônico n. 90231/2024 aberto por edital de 13/11/2024, cujo objeto é “contratação de serviços continuado de transporte inter-hospitalar de pacientes adultos, neonatos e pediátricos, em caráter de urgência ou emergência.

Segundo consta do Edital, a fase de licitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento (3.1); a capacidade do licitante deve ser demonstrada nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei n. 14.133/2021.

O item 7.2 do edital prevê que para a habilitação dos licitantes, será exigida a documentação constante do item 7.2.1, dentre os quais constam: CNPJ; Contrato Social; Certidão Negava Distrital; Certidão Negava Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ava da União; Certidão Negava Trabalhista; Certificado de Regularidade FGTS.

Também o item 8.8 dispõe que a empresa deverá apresentar declaração de compromisso, na qual a licitante se compromete a apresentar, no momento solicitado, a documentação relacionada no apêndice III do Termo de Referência (ID 67735765).

Infere-se do Termo de Julgamento (ID 67735785) que após apresentação das propostas pelos licitantes, a empresa JL LIMA obteve Parecer emitido pela área técnica, em 19/11/2024, nos seguintes termos: “Em relação à proposta recebida da empresa J LIMA (156332035), confirmo regularidade com o item 1.2 do edital e 1.1 do termo de referência”.

Em 25/11/2024, a empresa J LIMA CIA LTDA CNPJ 07.***.***/0001-17 encontra-se com a documentação de Habilitação em conformidade com os requisitos estabelecidos em Edital, conforme Parecer Técnico 3 (SEI nº 156746595).

Nota-se que foi estipulado prazo para entrega de documentação de habilitação com encerramento em 19/11/2024 às 16h35, tendo a empresa anexado 48 documentos.

Em 22/11/2024, após análise da área técnica, a empresa foi novamente chamada a apresentar/esclarecer alguns documentos, com prazo a ser cumprido até as 12h05(ID 67735785, p. 6). Às 11h50 a empresa finalizou o envio de documentos, tendo sido declarada habilitada às 14h03 do dia 25/11/2024.

Pois bem.

Há farta jurisprudência do Tribunal de Contas da União no sentido de que a Administração Pública deve se pautar pelo princípio do formalismo moderado, o qual prevê a adoção de forma simples e suficientes para propiciar adequada certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

Isto implica dizer que falhas formais, consideradas sanáveis durante o processo licitatório não devem levar à desclassificação da licitante.

Antes, porém, deve ser oportunizado ao licitante prazo para correção de eventuais falhas em seus documentos de habilitação, a fim de garantir o caráter competitivo, relevar omissões puramente formais, sem prejudicar a isonomia e, sobretudo, garantir a contratação da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Vale mencionar que, a desclassificação de proposta mais vantajosa para a Administração por erro de baixa materialidade que possa ser sanado mediante diligência afronta o interesse público e contraria a ampla jurisprudência do TCU (acórdãos n. 357/2015 e n. 2239/2018).

Nessas circunstâncias, em juízo de cognição sumária, não se vislumbra relevante fundamento que demonstre violação ao direito líquido e certo do impetrante.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da licitação.

Notifique-se à autoridade coatora, para, no prazo de 10 dias, prestar informações.

Dê-se ciência ao DISTRITO FEDERAL. À Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
16/01/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:24

Expedição de Mandado.
15/01/2025 21:41

Recebidos os autos
15/01/2025 21:41

Indeferido o pedido de J LIMA CIA LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-17 (IMPETRADO), MEDICARE SERVICO DE EMERGENCIA MOVEL E HOME CARE LTDA. - CNPJ: 37.***.***/0001-30 (IMPETRANTE)
13/01/2025 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
13/01/2025 12:57

Recebidos os autos
13/01/2025 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
10/01/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 19:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/01/2025 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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