27/08/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0790456-95.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALDO JULIO FERREIRA EXECUTADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente apresentou orçamentos para a troca da tela defeituosa do aparelho celular Samsung Galaxy S20+, tendo sido apresentados os valores de R$ 1.980,00 e R$ 1.800,00, sem qualquer manifestação da parte executada, apesar de regularmente intimada.

Assim, converto a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 1.800,00, conforme orçamento de menor valor (ID 245874344 - Pág. 2), a ser atualizado e acrescido de juros de mora pela SELIC (que já inclui o IPCA) até o efetivo pagamento.

Intimem-se, pelo prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que a parte exequente deverá deduzir, em termos, o pedido de cumprimento de sentença, observando-se, ainda, a fixação de honorários de sucumbência recursais. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
25/08/2025 09:35

Recebidos os autos
25/08/2025 09:35

Outras decisões
21/08/2025 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
19/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
19/08/2025 03:43

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 18/08/2025 23:59.
12/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 20:07

Juntada de Certidão
11/08/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0790456-95.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALDO JULIO FERREIRA EXECUTADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de conversão de obrigação de autorização de reparo no celular em perdas e danos, no qual o exequente pleiteia que seja fixado a quantia de R$ 2.735,00, correspondente ao valor de um aparelho novo.

Intimado, a executada quedou-se inerte.

O pedido deduzido foi julgado procedente para determinar que a parte ré "autorize os reparos do aparelho celular do autor (Samsung Galaxy S20+), mediante a troca da tela defeituosa (vício oculto) por um display novo, por uma de suas autorizadas localizadas em Brasília, sem custo para o consumidor/autor".

Intimada para manifestar-se acerca da conversão em perdas e danos requerida, a executada quedou-se inerte.

A despeito da inércia da executada, uma vez não comprovada a impossibilidade de reparo do aparelho, a conversão em perdas e danos deve levar em consideração a obrigação de fazer estabelecida em sentença, qual seja, o reparo da tela do aparelho celular em uma das autorizadas da executada, troca de display e não o valor de um aparelho novo.

Assim, intime-se a parte exequente para apresentar 3 orçamentos de reparo da tela do aparelho celular, no prazo de 3 (três) dias.

Cumprida a determinação, dê-se vista à parte contrária, por igual prazo e, após, voltem os autos conclusos para apreciação. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
08/08/2025 13:24

Recebidos os autos
08/08/2025 13:23

Outras decisões
06/08/2025 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
05/08/2025 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2025 03:31

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 30/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:54

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 09:55

Recebidos os autos
22/07/2025 09:55

Outras decisões
14/07/2025 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
12/07/2025 22:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2025 03:30

Decorrido prazo de ALDO JULIO FERREIRA em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:53

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0790456-95.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALDO JULIO FERREIRA EXECUTADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA DESPACHO Ante a impossibilidade da tutela específica, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito quanto à obrigação de fazer.

Faculto, com fulcro no art. 499, do CPC, a conversão da obrigação em perdas e danos, sem prejuízo da multa já fixada ante ao descumprimento da obrigação.

Prazo: 05 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
01/07/2025 13:45

Recebidos os autos
01/07/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
20/06/2025 00:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
17/06/2025 03:36

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:02

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 14:12

Recebidos os autos
06/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:12

Outras decisões
01/06/2025 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
28/05/2025 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
27/05/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 03:13

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:51

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Órgão julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0790456-95.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALDO JULIO FERREIRA EXECUTADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA CERTIDÃO Certifico que a parte exequente fica intimada para se manifestar, advertindo-o de que seu silêncio será entendido como satisfação integral da obrigação para de extinção do feito, conforme ID 235487187.

BRASÍLIA, DF, 19 de maio de 2025 20:16:35.
19/05/2025 20:17

Juntada de Certidão
19/05/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:51

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 17:08

Recebidos os autos
13/05/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:08

Outras decisões
12/05/2025 21:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
12/05/2025 21:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/05/2025 10:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
05/05/2025 19:03

Transitado em Julgado em 15/04/2025
14/04/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 03:04

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 03:02

Decorrido prazo de ALDO JULIO FERREIRA em 08/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:05

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 04/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:43

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0790456-95.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALDO JULIO FERREIRA REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Trata-se de embargos de declaração opostos por SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, sob o argumento de que a sentença prolatada de ID. 229579395 possui vício de contradição quanto à publicação de dois dispositivos e acerca do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer.

Assim, conheço dos embargos e os acolho, parcialmente, por realmente vislumbrar o erro material apontado pela parte embargante, nos termos do art. 1022, III, do CPC, no que se refere à exclusão de um dos dispositivos registrados no julgado embargado, por equivoco, não tendo sido registrada a exclusão do primeiro dispositivo promovida por esta Magistrada, o qual determinava "o reparo" do aparelho "no prazo de 15 dias", e foi substituído por determinação de "autorização dos reparos", no "prazo de 5 dias".

Em consequência, declaro o teor da sentença embargada, mantendo como válido apenas o segundo dispositivo com a seguinte redação: "Diante do exposto, julgo procedente o pedido deduzido para DETERMINAR que a ré autorize os reparos do aparelho celular do autor (Samsung Galaxy S20+), mediante a troca da tela defeituosa (vício oculto) por um display novo, por uma de suas autorizadas localizadas em Brasília, sem custo para o consumidor/autor, no prazo de 05 dias contados da sua intimação pessoal quanto ao teor da sentença, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, limitada ao montante de R$1.000,00, sem prejuízo de majoração caso se mostre insuficiente ao caráter coercitivo a que se destina, devendo comprovar nos autos a referida autorização. ".

Mantenho, no mais, a sentença como lançada.

Deixo de aplicar a norma estabelecida no art. 1.023, §2º do CPC intimando a parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração de ID 230296848, haja vista que a correção do erro material em comento não modifica o conteúdo da decisão a ponto de justificar o contraditório.

Quanto ao prazo para cumprimento da condenação, a parte ré, ora embargante, sustenta a contradição por ser exíguo e não justificar a aplicação da multa no valor de R$ 7.060,00.

Ao contrário do apontado, não houve estabelecimento de multa no valor indicado, mas de previsão de aplicação de astreintes no importe de R$ 100,00 por dia de atraso, limitada, por enquanto, ao importe de R$1.000,00, sem prejuízo de eventual majoração, caso se mostre insuficiente ao caráter coercitivo a que se destina.

Ressalte-se que o prazo concedido para "autorizar os reparos" apenas terá ensejo com o trânsito em julgado e a partir da intimação pessoal da ré, consoante exposto na parte acessória da sentença.

Assim, considerada a razoabilidade dos parâmetros de previsão da multa e do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, nesse ponto rejeito os embargos opostos, por não haver vício a ser sanado.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
26/03/2025 17:00

Recebidos os autos
26/03/2025 17:00

Embargos de Declaração Acolhidos
26/03/2025 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
25/03/2025 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
25/03/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:56

Publicado Sentença em 25/03/2025.
25/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 17:26

Recebidos os autos
20/03/2025 17:26

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 19:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
19/02/2025 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
12/02/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:33

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 23:59

Juntada de Certidão
29/01/2025 04:14

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:31

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0790456-95.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALDO JULIO FERREIRA REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar quanto à contestação e aos documentos apresentados, pelo prazo de 5 dias.

Após, anote-se a conclusão dos autos para sentença, salvo se apresentados documentos novos, hipótese em que, em respeito ao contraditório, deverá ser assegurada vista à parte ré, por igual prazo (5 dias). *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
19/12/2024 10:04

Recebidos os autos
19/12/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
18/12/2024 11:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/12/2024 02:42

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 10/12/2024 23:59.
29/11/2024 18:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/11/2024 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/11/2024 18:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/11/2024 15:48

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 16:36

Juntada de Certidão
09/10/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 23:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/10/2024 23:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/10/2024 23:18

Distribuído por sorteio
08/10/2024 22:47

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 22:16

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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